Os autores, a maioria de nacionalidade brasileira e com estado civil de solteira, e um de nacionalidade italiana e estado civil casado, todos trabalhando na Escola de Aeronáutica, com apoio na Lei nº 1890 de 13/06/1953, requereram uma reclamação trabalhista contra a referida escola. Os suplicantes reclamaram diferenças salariais e férias e, por isso, solicitaram a notificação do Diretor da Escola da Aeronáutica e o representante da União Federal para comparecer em audiência que seria designada. O Juiz João de Faria julgou improcedente a ação ordinária. procuração tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ; Consolidação das Leis Trabalhistas, artigo 129 ,505, 143 e 482 Lei nº 1890 de 1953; Decreto nº 35450 de 1954; Decreto nº 2961 de 1941; Rua Piraquara, 1.201, Realengo (autor).

Os autores obtiveram a equiparação de seus salários aos de Jair da Cunha Vianna, passando assim a receber o valor de Cr$ 3.200,00. Entretanto Jair da Cunha Vianna foi promovido a partir de 01/04/1955, passando a receber em consequência o valor de Cr$ 3.600,00.Os suplicantes alegaram que com este procediemento a suplicada restabeleceu o desequilíbrio jurídicoanteriormente existente. Assim, os autores propuseram uma reclamação trabalhista a fim de passarem a receber a diferença mensal de Cr$ 400,00 de salário a fim da devida equiparação. o juiz Jonata Milhomens arquivou o processo devido ao não comparecimento dos reclamantes na audiência de julgamento. Lei nº 488 de 1948; Lei nº 2745 de 1956; Lei nº1830 de 1953.

Os impetrantes eram todos de nacionalidade brasileira. Foram admitidos nos serviços da reclamada como trabalhadores do campo. Todos foram demitidos por reclamarem anotações de carteiras profissionais, sem que as indenizações devidas fossem pagas. Mesmo após assinarem um documento que lhes garantiria o recebimento dos salários, permaneceram sem receberem as indenizações. Assim, os suplicantes propuseram uma reclamação trabalhista a fim de receberem as indenizações por demissão. O processo trata da granja do SAPS, que era pleiteada pela Universidade Rural do Brasil, seção do Ministério da Agricultura, de acordo com a Portaria nº 233 de 25/04/1967. O Decreto nº 60731 de 19/05/1969 transferiu a dita universidade para o Ministério da Educação e Cultura, e alterou-lhe a denominação para Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro. As partes entraram em acordo, homologado pelo juiz Ney Valadares. Ata de Inscrição, Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, 1969; Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1970; 5 Certificado de Registro, 1972; Resumo de Freqüência, 1967.

Os autores, Estado Civil casado, profissão médico., apresentaram reclamação trabalhista contra o réu, com sede à Avenida Presidente Wilson, nº 194; alegaram que o réu não efetuou o pagamento do 13º salário no ano de 1967, no valor total de NCr$ 1.227,60; 4ª Junta de Comiliação e julgamento julgou procedente em parte a ação; houve recurso da parte vencida ao TRT, que negou provimento. (1) depósitos judiciais à vista, Banco do Estado da Guanabara S.A., 1969, (3) alvará de autorização., nº877-69, 1969, nº003, nº004, 1970, artigo 843 CLP, lei 14063/62, lei 3780/60, lei 1711/52, lei 5422/68. .

Os 13 suplicantes eram funcionários do réu, mas dispensados injustificadamente em 1970; pediram a complementação de indenização recebida pelos autores, pois inicialmente fora considerado apenas o período de trabalho a partir de 1967; pediram ainda salários e férias; deram à causa o valor de NCR$ 3.000,00; TFR julgou competente à justiça Federal julgar reclamação trabalhista; sendo assim, Evandro Gueiros (juiz Federal) homologou o termo de acordo entre as partes e posteriormente extinguiu a ação devido ao pagamento dos termos acordados. (13) procuração Ítalo Hugo Romano Avenida Rio Branco, 156/ subsolo, 1970; notificação nº 447 de 1970; (2) telegrama, 1971; (35) documento cópia de indenização de empregado 1969 e 1970; (1) impresso sucessão Loid Brasileiro; (1) custas processuais 1970; lei artigo 791, § 1 CLT; .

Os autores, ambos de nacionalidade brasileira, foram admitidos nos quadros do Departamento de Estrada e Rodagem ---- DER por meio do contrato intitulado Ajuste de locação de serviços, pelo qual teriam direito a um salário no valor de Cr$ 800,00 para exercerem, cada um, as funções de Auxiliar de Administração e de Listisconsorte ativo. Ao término do contrato, iniciado em 03/01/1972 e concluído em 30/11/1972, os reclamantes voltaram a ser admitidos em 01/12/1972, para exercerem as mesmas funções anteriores, porém com slários modifcados para Cr$ 600,00 e com deniminações diversas daquelas para as quais se inscreveram. Destacaram ainda que o Decreto Federal nº 67561, Artigo 8º, item IV de 12/11/1970, no qual se baseou o "ajuste", fora infringido, o que o invalidaria perante fraude na Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 9º. Por outro lado, os autores alegam não terem sido agraciados com o aumento de 20 por cento dado a todos os demais funcionários do Departamento de Estrada e Rodagem ---- DER. Dessa forma, os reclamantes propuseram uma reclamação trabalhista contra o réu, a fim de obterem a contagem no contratode trabalho do período anterior, manutenção da mesma denominação original; o pagamento do 13º salário; reconhecimento do período de férias; o aumento percentual de 20 por cento; a diferença salarial de Cr$ 200,00; a anotação da Carteira Nacional do Trabalho. O Juiz João Didier julgou procedente a ação. O réu recorreu aoTribunal Federal de Recursos, que negou provimento . Procuração, Tabelião, Edvaro C. Balbino, Rua Senador Dantas,84 RJ, 1973; Ratificação, 1973; Pprocuração tabelião, Moacir R. do Carro, Praça Roberto Silveira, 11 RJ, 1973; Contrato Individual de Trabelho, Rescisão de contrato de trabalho, 1973; Demosntrativo Salarial, Cr$ 16844,86, 1974; Guia de Depósito, Cr$ 16844,86 Caixa Econômica Federal, 1974; Lista, Relação dos ex-Servidores, 1974; Declaração, Curso de Especialização Exito, 1973; Decreto 67 561, 1970.

Os autores de nacionalidade brasileira, estado civil ferroviários, propuseram reclamação trabalhista contra a Estrada de Ferro Leopoldina não pagar-lhes salários equivalentes aos de outros funcionários. O processo passou por agravo de petição no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz julgou improcedente a ação. Houve, agravo ao TFR, que foi negado . procuração, 1956; recibo de pagamento; ata de audiência, Junta de Conciliação e Julgamento do DF, 1956; anexo Regulamento do Pessoal, Estrada de ferro Leopoldina, 1950; 3 extrato de ficha funcional de empregados, 1956; certificado de procuração tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1956; Lei nº 1890 de 1953; Lei nº 2123 de 1954 .

Os autores, médicos, prestavam serviços ao Instituto Nacional de Previdência Social há 10 anos sem nenhum amparo legal, podendo serem afastados injustamente, não gozando de férias e sem receber 13º salário, mesmo depois da Consolidação das Leis do Trabalho e da Reforma Administrativa pelo Decreto nº 200 de 1967. Além disso, os autores vinham fazendo substituições de outros médicos afastados do instituto, ao curso dos últimos 3 anos, ocorrendo fraude da aplicação das leis trabalhistas, Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, requereram o reconhecimento do vínculo empregatício, carteira profissional, e o pagamento de férias remuneradas. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Edvard Balbino - Av. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ 1971(x3); Procuração Tabelião Carmem Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1971(x6); Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1971 (x2); Procuração Tabelião Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145 - RJ 1971; Procuração Tabelião Douglas Saavedra Durão - Rua Sete de Setembro, 63 - RJ (1971); Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1971(x4),1972; Procuração Tabelião José Monteiro de Castro - (endereço?) 1971; Procuração Tabelião Aloysio Spinola - Av. Erasmo Braga,115 1971(x2); Procuração Tabelião João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ 1971; Procuração Tabelião José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ 1971; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ; Decreto nº 57825 de 1966; Decreto nº 38956 de 1954; Decreto nº 36479 de 1954; Decreto-Lei nº 200 de 1967; Decreto-Lei nº 225 de 1967; Lei nº 3807 de 1960; Lei nº 525 A de 07/12/1948; Dr. Mário Lobato Azevedo Corrêa - Avenida Churchill, 97 .

Os impetrante solicitaram ação ordinária contra o instituto de aposentadoria e pensões dos industriários, IAPI, pelo fato destes não classificá-los em nível de função e da respectiva remuneração salarial nos preceitos da lei 3205 de 15/07/1957. O processo passa por apelação cível no tribunal federal de recursos e é negado provimento do pedido dos autores.O juiz José Fagundes julgou improcedente a ação. A autora agravou ao TFR, que negou provimento. procuração, tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ 1953; Benedictor L. Arouche de Toledo 1959, tabeliãoAntonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1959; tabeliãoOtavio Uchôa da Veiga, Rua Libero Badaró, 293, SP 1959; tabelião Veisses B. Miranda São José dos campos, SP, 1959; tabelião Luiz Carlos Pirreri de Souza, 1959; tabelião Antonio Olinto Nogueira, 1959; tabelião Francisco de Almeida Magalhães Mg, 1959; tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ 1959; tabelião Rubem de Azevedo Coutinho Barbacena MG, 1959; tabelião Helmuth Alfredo Thomas lajeado Rio Grande do sul, 1959; tabelião Abelardo Cavalcante Caxias do Sul Rio Grande do Sul, 1959; tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ 1959; tabelião Ruben Saldanha Silveira, São Leopoldo, 1959; tabelião José Mandelli Filho enechim Rio Grande do Sul, 1959; tabelião José Inácio R Roma, rua Imperador Pedro II, 290 recife, PE, 1959; tabelião Álvaro Gonçalves da Costa Lima Rua diário de Pernambuco recife, 1959; tabelião Darcy Schroder Cubas Santa Catarina, 1959; tabelião Ernesto J Dilner São bento do Sul Santa Catarina , 1959; tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ 1959; tabelião Newton Laporte, 1959; tabelião Armando de lima Fagundes Rua 7 de Setembro, 42 Natal RN, 1959; tabelião Leônidas Pereira de Paula Mossoró RS, 1959; tabelião Regina França Isidro Rua Venâncio Neiva 122 Campina Grande PB, 1959; tabelião Miltom Nogueira Marques Rua Marechal Deodoro 50 Manaus Amazonas 1959; recibo de retribuição 1959 IAPI; documento direto 7/10/1957 IPASE; jornal DO 19/07/1957, 25/09/1958 16/07/57; custas processuais cr $ 872,00 1960. Lei 3205/57; dec 31479/52; lei 403/48.

O autor, de nacionalidade brasileiraestado civil,casado e aposentado por invalidezfoi acometido por umadoença em 1962, a qual foi tratada no INPS, porém, sem evitar a invalidez da vítima. Em sua condição de aposentadoria passou a perceber o benefício de 70.