Os impetrantes, residentes os 3 primeiros respectivamente na Rua Curupaiti nº274, Engenho de Dentro, Rio de Janeiro, Rua Luiza Prata, nº90 na Estação de Lucas - RJ, e na Travessa Mercedes, nº10, Ricardo de Albuquerque - RJ, Funcionários do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, impetraram esta segurança requerindo o pagamento dos salários correspondentes a referência 24, a que tinham direito por força da Lei nº3780 de 12/07/1960 e a Lei nº2284 de 9/08/1954; Os Ministros do Superior Tribunal Federal por unanimidade de votos deixaram de conceber o recurso impetrado. Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961; 63 Cópias de Apostila de Contrato do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, 1958, 1959 e 1960; Protocolo geral do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, 1953; Cópia de Jornal, Diário Oficial, 03/04/1964, 20/11/1961; Custas Processuais, 1962; Lei nº2284, art.1º; Lei nº3780; Lei ,nº3807/1960; art.7º, item I da Lei 1533; e art. 6ºda Lei 1533; art.I, Lei nº2281; .

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua do Império, nº 371, foi aposentado por invalidez conforme o Decreto nº 32.667 de 01-05-1963, após ter gozado do auxilio-doença por 2 anos; Contudo, embora persistissem as mesmas causas de sua aposentadoria em 20-06-1963, o suplicado tornou sem efeito a citada aposentadoria; Assim, o suplicante propôs uma Ação Ordinária a fim de ter decretado a invalidade do ato cancelatório de sua aposentadoria, e ter restabelecido a mesma, a partir daquela data, com todos os proventos e vantagens . Decreto nº 32.667 ; Lei nº 3.807 ; Carteira de identificação de beneficiário, emitida pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, 1960; Guia de Perícia Médica, 1963; Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel Avenida Presidente Antonio Carlos - RJ, 1969; Comprovante de pagamento do e beneficio em 1963; Custas processuais, 1969.

Os suplicantes, profissão operários extranumerários mensalistas do Arsenal da Marinha, requereram ação com base na Lei nº 1455, de 10/10/1951, para assegurarem o pagamento dos benefícios devidos. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR, que deu provimento aos recursos. Juiz Jorge Salomão. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ; Portaria nº 2833; Portaria nº 3263, Portaria nº 4698; Apostila de Gratificação 2, 1949; Jornal Diário Oficial, 14/04/1956; Carteira de Identidade, s/d; Carteira de Trabalho, s/d; Jornal Diário da Justiça, 02/07/1957, 25/05/1959; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 1; Lei nº 4632, de 06/01/1923; Lei nº 4242, de 05/1/1921; Lei nº 5622, de 28/12/1928; Decreto nº 18588, de 28/11/1929; Lei nº 1455, de 10/10/1951; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 284, de 28/10/1936.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil viúvo, profissão motorneiro aposentado da Companhia de Carris, Luz e Força do Rio de Janeiro, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro. Foi admitido na citada empregadora em 11/08/1946 e ao completar trinta e cinco anos de serviços dedicados à companhia, adquiriu o privilégio da aposentadoria especial, segundo o artigo 19 do Decreto nº 26778 de 14/06/1949. Porém, por não ter utilizado seu direito, e por ter completado 65 anos de idade em 15/08/1952, resolveu a citada empregadora solicitar à suplicada a aposentadoria compulsória do suplicante, o que foi concedido, sem o caráter especial ou de remuneração integral, mas sim por velhice, compulsória ou de remuneração reduzida. Alegou que o artigo 1º da Lei nº 593 de 24/12/1948 garantiria aposentadoria com remuneração integral aos funcionários com mais de 35 anos de serviço, e admitidos antes do Decreto nº 20463 de 01/10/1931. O suplicante pediu a aposentadoria especial, a partir de 16/09/1952, baseada no valor de Cr$ 3120,00, e o pagamento das diferenças decorrentes da aposentadoria por velhice no valor de Cr$ 2539,00. contrato de trabalho; Titulo de aposentadoria, 1952; Diário da justiça, 23/12/1955; procuração tabelião NI, 1957.

Os autores, o primeiro naturalizado brasileiro, estado civil casado, profissão eletrotécnico e o segundo, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão engenheiro eletrotécnico, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigo 1, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a diretoria da superintendência da EFCB por violar direito legítimo dos autores. Os impetrantes trabalham em tempo integral na EFCB e não recebiam a gratificação de percentual no valor de 75 por cento, consistindo assim, na ilegalidade motivadora desse mandado de segurança. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz negou a segurança, os impetrantes agravaram da decisão para o TFR que negou provimento. Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Certificado de Comprovação de Vínculo Empregatício, EFCB, 1963; Declaração de Vínculo Empregatício, EFCB, 1963; Certificado de Sentença de Mandado de Segurança 2, 1963; Custa Processual, 1963; Código Civil, artigo 37; Lei nº 1541.

As dezenas de suplicantes eram funcionários efetivos do Ministério da Fazenda, na carreira de oficial administrativo, lotados na Divisão do Imposto de Renda, Recebedorias Federais, Diretoria de Rendas Internas e Alfândegas. Tinham paridade a seus colegas, exceto no relativo a vencimentos. Pediram apostila de títulos de nomeação e diferença de vencimentos, conforme suas atividades fiscalizadoras e arrecadadoras, pela Lei nº 488, de 15/11/1948. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança impetrada. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos os recursos para cassar a segurança. O Supremo Tribunal Federal negou provimento . Procuração 23, Tabelião, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1958, 1959; Jornal Diário Oficial, 17/04/1959; Jornal Diário da Justiça 6, 16/01/1959, 14/05/1959, 19/05/1959, 05/05/1959, 29/06/1954, 30/09/1958; Custas Processuais, 1959; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 154, de 1947; Lei nº 2354, de 1954 .

Os autores, Funcionários do Ministério da Sáude, requereram o pagamento da diária na razão de 30 por cento, oferecido aos Funcionários em exercício em Brasília, conforme a Lei 4019 de 20/12/1961. Como tal diária havia sido incorporada aos crescimentos dos funcionários públicos, os autores se basearam no princípio de isonomia para requerer esta incorporação, de acordo com a Lei 1711 de 28/10/1952. Em 29/08/1963. Segurança concedida. Juiz recorreu de oficio e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autores interpuseram os Recursos Ordinários que não foi provido pelo Superior Tribunal Federal. 54 Procuração, Tabelião, Duljacy Espirito Santo, Rua Nerval de Gouvêa,n º457 ,Cascadura,Rio de Janeiro - RJ, 1963; Procuração, Tabelião, <Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1963; 4 Guia para pagamento de Taxa Judiciária, 1963; 25 Resumo de cheque do Ministério da Saúde, 1963; Custas Processuais, 1963; Lei 4019, 1963; Decreto 807, 1962; Lei 1711, 1951.

O suplicante era estado civil casado, profissão advogado, Procurador de 1ª categoria do suplicado. Com base na Lei nº 4863 de 1965, na Lei nº 3414 de 20/06/1958 e na Lei nº 4439 de 30/10/1964, propuseram uma ação ordinária requerendo a restituição dos valores descontados erroneamente dos salários do suplicante, bem como os adicionais por tempo de serviço, sendo estes absorvidos pelas futuras gratificações qüinqüenais. A ação foi julgada improcedente, o autor recorreu da sentença ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor interpôs um recurso extraordinário que foi rejeitado. D. J. 26/11/1965; Duas Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1966; Processo Anexo Autuação 1966; Lei 4863 de 1965 artigo 20; Lei 3144 de 20/06/1958, artigo 12; Lei 439 de 30/10/1964.

Os autores, servidores públicos lotados na Estrada de Ferro Central do Brasil doMinistério de Viação e Obras Públicas, aposentados, fundamentados na Constituição Federal de 1946 artigos 662, 3 e 24 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança a fim de terem seus nomes incluídos na folha pagamento de inativos. Alegaram que tinham direito a essa aposentadoria de acordo com a Constituição Federal artigos 191e 61. Foi negada a segurança. O impetrante agravou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento ao agravo. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recurso indeferiu-o. (4) procurações tabelião Raul de Sá Filho rua do Rosário, 84 A - RJ, em 1954; procurações tabelião José de Queiroz Lima rua Buenos Aires,186, em 1954; Diário oficial, de 1953 a 1954; Diário da Justiça, 1953 a 1954;.

Os suplicantes Procuradores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, com base na Constituição Federal, art.141§24 e na Lei 1533/1951, requereram Mandado de Segurança contra o ato do suplicado, que lhes negou o Direito a percepção de Estipêndio integral calculado de acordo com a Lei nº3413/1958, Lei nº3531/1959, Lei nº3780/1960, Lei nº3826/1960, Lei nº4069/1962 e Lei nº4242/1963. O Juiz negou a segurança impetrada. 2 Procuração, Tabelião, Gil Guimarães, Rua Marechal Floriano, nº23, Curitiba, PR, 1963; Tabelião, Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964; 2 Atestados emitidos pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, 1964; Certidão, emitida pela Divisão de Serviços Gerais, 1963; Custas Processuais, 1964; Lei nº1533/1951, art.141§24 da Constituição Federal; Lei 3413/1958; Lei 3531/1959; Lei 3780/1960; Lei 3826/1940; Lei 4069/1962; Lei 4242/1963; art.18 da Lei 3242; art.18 da Lei 4242; art.189 da Constituição Federal; art.111§3º da Constituição Federal; .