BENEFÍCIOS

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        BENEFÍCIOS

          Equivalent terms

          BENEFÍCIOS

            Associated terms

            BENEFÍCIOS

              226 Archival description results for BENEFÍCIOS

              226 results directly related Exclude narrower terms
              28978 · Dossiê/Processo · 1965
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Trata-se de ação ordinária na qual o suplicante, ex-militar, foi desincorporado das fileiras por inaptidão para o serviço ativo. Este requereu a revisão desse ato para que fosse reformado com proventos correspondentes ao posto de 3º Sargento. O suplicante alegou que era portador de moléstia que lhe asseguraria esse direito nos termos da Lei nº 4902 de 16/12/1965, artigos 25, 28, 29 e 31.

              Untitled
              15542 · Dossiê/Processo · 1898; 1899
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, Dionysio de Oliveira Silveira, magistrado, requer a nulidade do Decreto nº 2056 de 25 de junho de 1895, que o aposentou forçadamente, e o pagamento dos ordenados a contar da citada data. Segundo o autor é inconstitucional aposentar os magistrados não aproveitados. O autor assinou um termo de desistência. O juiz julgou por sentença a desistência. Procuração, Tabelião Francisco Neves, Porto Alegre, RS, 1898 para o Advogado Pedro Moacyr; Decreto nº 3316 de 10/06/1899.

              Untitled
              41169 · Dossiê/Processo · 1955; 1967
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, todos de nacionalidade brasileira, com estado civil casado, militares e reservistas,propuseram uma ação ordinária contra a União Federal. Os suplicantes, por terem servido na Segunda Guerra Mundial na zona de operações de guerra, foram promovidos aos postos imediatos, conforme a Lei nº 1156, de 12/07/1950. Entretanto, a ré deixou de efetuar o pagamento do terço de campanha, assegurado pela Lei n 2186, de 13/05/1940, artigo 83, bem como a contagem pelo dobro do tempo em que serviram naquela zona. Assim, os autores requereram que a suplicada fosse condenada aos ditos pagamentos que lhes eram de direito. Não consta sentença no processo. Procuração 94, Tabelião, 2º. Ofício, Itajubá, MG, 1955; Tabelião Boaventura, Pirafora, MG, Tabelião Hercílio P. Luz Filho, Florianópolis, SC, Tabelião Alfredo Firmo da Silva, Rua da Quitanda, 86, São Paulo, Tabelião Humberto Suzart da Silva, Salvador Bahia, Tabelião Edgard Batista Pereira, Rua Álvares Penteado, 215, São Paulo, Tabelião Cartório Bolívar, Avenida Amazonas, 533, Belo Horizonte, Tabelião José Dellamare Bello Serra, Corumbá MT, Tabelião João Machado Junior, Florianópolis, SC, Tabelião Eloíza da Silva Prado, 14º. Registro Civil, Tabelionato Osasco, SP e outros; Boletim do Exército, n. 45, de 11/11/1950; Folha de Alterações 10, 1955, 1950, 1943, 1942, 1944; Diploma 2, Medalha de Guerra, 1955; Apostila 3, 1955, 1951; Carta 2, Patente Militar, 1955; Jornal Diário Oficial, 08/04/1954; 23/08/1951; 30/12/1950; 16/10/1952; 05/10/1950; 17/12/1949; 01/08/1951; 17/12/1951; 21/01/1950; Transferência para a Reserva 2, 1955.

              Untitled
              29102 · Dossiê/Processo · 1953; 1955
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, professor aposentado, residente na Rua das Laranjeiras, 525, Rio de Janeiro, fundamentou sua ação no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 24 e na Lei nº 525 A de 07/12/1948, artigos 2 e 6. O autor exercia o cargo de Dirigente de Ensino de Francês no internato do Colégio Pedro II, e o de professor de língua portuguesa no Instituto de Educação do Distrito Federal, quando teve de optar por um dos cargos, optando pelo segundo, em cumprimento da Constituição Federal de 1937, sendo que não houve ato que o declarasse definitivamente destituído do primeiro cargo. Em 1946, contava com 70 anos, e requereu a sua aposentadoria na esfera federal, o que lhe foi recusado. Ele pediu a sua aposentadoria, os vencimentos atuais do mesmo cargo e os atrasados a partir da promulgação de Constituição Federal de 1946. O autor abandonou o processo. procuração passada no tabelião Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24 - RJ de 1953; Lei 525 A de 07/12/1948; Decreto-lei 24 de 29/11/1937; Constituição Federal, artigo 191; Código do Processo Civil, artigo 224; Decreto 12296 de 06/12/1916; Lei 2924 de 05/01/1915; Decreto 14663 de 01/07/1921, artigos 28 e 35; Decreto 4544 de 16/07/1972, artigo 1; Decreto 4555 de 10/08/1922, artigo 150; Decreto 4853 de 17/09/1924, artigo 1; Decreto 19576 de 12/01/1931, artigo 3; Decreto 19582 de 12/01/1931, artigo 7; Decreto 19765 de 19/03/1931, artigo 1; Decreto 19949 de 02/05/1931, artigo 14; Decreto 21208 de 20/03/1932, artigo 3; Decreto 22534 de 10/03/1933, artigos 12 e 13.

              Untitled
              34661 · Dossiê/Processo · 1960
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores eram 15 procuradores de autarquia. Propuseram ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados de Transportes e Carga. Os autores possuíam as mesmas atribuições e vencimentos dos membros do Ministério Público. A Lei nº 2588 de 08/09/1955 aumentou em 57 por cento os vencimentos dos membros do Supremo Tribunal Federal. Devido a um erro de cálculo o aumento foi dado erroneamente aos ministros, e após recorrerem a diferença foi paga. Uma vez que os autores tinham seus vencimentos baseados nos vencimentos dos juízes substitutos, também possuíam diferenças a serem recebidas. Requereram tais diferenças, com gratificações adicionais. Deu-se valor de causa de Cr$ 50000,00. A ação foi julgada procedente e o juiz Amílcar Laurindo Ribas recorreu de ofício. O réu também recorreu. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos. A União, então, embargou e o TFR recebeu os embargos. A União entrou com recurso extraordinário, porém a este foi negado provimento. lei no. 2123 de 01/12/1953; lei no. 2588 de 08/09/1955, artigo 12; lei no. 499 de 28/09/1948; lei no. 33 de 13/05/1942; lei no. 3413 de 20/06/1958, artigo 20; lei no. 116 de 15/10/1947; advogados José E. Muller Filho, José T. da C. Mello, Fernando M. de Oliveira e Cruz, Carlos J. Müller Av. Erasmo Braga, 277, 7o. andar; decreto lei no. 7659 de 21/06/1943; código do processo civil, artigo 32, 820; 6 procurações tabelião 65, 457,6, 273, 5, 1958, 1959; Diário Oficial, 24/11/1959 .

              Untitled
              40635 · Dossiê/Processo · 1960; 1964
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os suplicantes, cabos do Ministério da Aeronáutica, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança preventivo contra a diretoria geral do pessoal da Aeronáutica por não conceder a promoção àgraduação de 3º. Sargento dos impetrantes, na qual receberiam vencimentos proporcionais ao posto. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz julgou improcedente, a parte impetrada resolveu agravar de petição ao TFR, que sob a relatoria do ministro Cunha Vasconcellos, os ministros acordaram em negar provimento, a parte agravante interpôs recurso ordinário, que sob a relatoria do ministro Victor Nunes os ministros acordaram por unanimidade em negar provimento . Procuração 2, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1960; Certificado 8, Conclusão de Curso, Ministério da Guerra, da Aeronáutica, 1955, 1956; Protocolo 4, Ministério da Aeronáutica, 1960; Certificado Conclusão de Curso Manutenção Orgânica, Escola de Instrução Especializada, Ministério da Guerra, Diretoria de Ensino do Exército, 1948; Histórico de Conclusão de Curso, 1948; Custa Processual 2, 1960; Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1962; Custa Processual, 1963; Código do Processo Civil, artigo 158; Constituição Federal, artigo 101 .

              Untitled
              41970 · Dossiê/Processo · 1960; 1965
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, funcionários da secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, aposentados com base na Constituição Federal, artigo 193 e na Lei nº 1711, de 28/10/1952 propuseram ação ordinária contra a ré, no qual requereram a equiparação de seus vencimentos aos dos funcionários de igual categoria, ou similar, da secretaria do Superior Tribunal Federal e lhes pagar a diferença de vencimentos. O juiz Amílcar Laurindo Ribas julgou procedente a ação. A parte vencida ingressou com apelação cível junto ao Tribunal Federal de Recursos que por unanimidade, deram provimento para julgar a ação. Procuração 233, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ e outros 1960; Jornal Diário da Justiça, 25/02/1960, 31/10/1960, Diário do Congresso Nacional, 26/02/1960, 12/03/1960; Diário Oficial, 03/11/1960, 09/02/1961; Anexo: Auxiliar Judiciário, 1961, Comprovante de Rendimento do Tribunal Regional Eleitoral da Guanabara; Constituição Federal, artigos 97 e 141; Lei nº 2488; Lei nº 264, de 25/02/1948; Lei nº 1095; Lei nº 488, artigo 2.

              Untitled
              25300 · Dossiê/Processo · 1958; 1966
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Todos os autores são brasileiros, servidores de onras da Diretoria de Engenharia do Ministério ad Aeronáutica. A Lei 1765 de 18/12/1952 no seu artigp 18, concedeu ao pessoal de obras e serviçoes e encargos, o abono de emergência e o salário-família, e a Lei 2412 de 1955 aprovou o abono especial temporário a todos que haviam recebido o abono citado. As autoridades administrativas negaram sa aplicação, alegando que o Serviço público revogou o dispositivo legal, e todos os requerimentos administrativos para pedir o direito tem sido indeferidos. Os autores pedem então o pagamento dos abonos de emergência e especial temporário, os salários-famóloa vencidos e vincendos, acrescidos de custos do processo. A ação foi declarada perempta. Jornal Diário de Justiça, 17/04/1956; Procuração, Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro,63 - RJ, 1957, 1958; Lei nº 2412 de 1955; Lei nº 1765 de 18/12/1952, artigo 18, Decreto-lei nº 4683 de 11/09/1942.

              Untitled
              22166 · Dossiê/Processo · 1959; 1961
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, sua mulher Maria Ignez Silva e seus filhos menores de idade eram residentes à Rua Aritiba, 152, Realengo, Rio de Janeiro. Alegaram que na Avenida Duque de Caxias um motorista do Corpo de Bombeiros, dirigindo com imprudência, atropelou dois ciclistas, Ailton Silva e Carlos Silva, arrimos de família dos autores. Atropelamento, acidente de trânsito. Os suplicantes, baseados na Constituição Federal de 1946, artigo 194, e no Codigo Civil, artigo 1537, requereram o pagamento de uma pensão mensal. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1959; Certidão de Casamento, 1954; Certidão de Nascimento, 1939 e 1957; Certidão de Óbito, 1956; Carteira Profissional Fotografia, 1948.

              Untitled
              35938 · Dossiê/Processo · 1961; 1967
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Dezenovemilitares; reformadosdoExercitopropõemação ordináriacontraUnião FederalOs autores foram reformados por terem contraídodoençaou ferimento na 2ºGuerraque resultou eminvalidezpelaLei 3596de 29/07/1959. Os autores ganharam direito de receber casa própria no valor de até 60 vezes os proventos na data da reforma. As doações foram feitas com base na tabela de vencimentos atualizados, que seria a estabelecida pelaLei 3783de 1960. Os autores querem a diferença dos valores limites das doações feitas e condena a ré dos gastos processuais. Dá-sevalocausal de CR$ 20.000,00. processo Trabalhista; 5; 1961; Varias certidões de benefícios emitidas pela Pagadoria Central de Inativos e Pensionistas do Ministério da Guerra; 1961.

              Untitled