O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário autárquico federal, residente à Rua Cardoso Marinho, 12, alegou que era funcionário efetivo da Administração do Porto do Rio de Janeiro, classificado como operador de cargo, tendo completado 35 anos de serviço público. O suplicante requereu do réu o benefício estabelecido na Lei nº 3807 de 26/08/1960, artigo 32, necessária para a sua aposentadoria. O juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, mas não foi conhecido . (7) procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, em 1966 e 1973; Diário de Justiça, de 03/03/1970; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 3807, artigo 32, de 26/08/1960; Lei nº 4130, de 28/08/1962; Decreto nº 48959-A, de 19/09/1960; Decreto nº 58157, de 05/04/1966.

O suplicante, servidor público, fundamentado na Lei nº 2188 de 3/3/1954 e no Decreto nº 41195 de 27/03/1957, requereu ação para assegurar o pagamento de gratificação anteriormente recebido quando ocupava o cargo de encarregado da fiscalização de venda avulsa da Superintendência das Empresas Incorporadas do Patrimônio da União. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. O autor recorreu desta, e o Supremo Tribunal Federal indeferiu o recurso. O autor agravou o despacho, mas o Supremo Tribunal Federal não deu provimento. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ , 1959; Mapa das Empresa; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 2188 de 03/03/1954; Lei nº 1765 de 19/12/1952.

Os autores, Gráficos do Ministério da Aeronáutica, da Casa da Moeda, da Imprensa Nacional e do Ministério da Marinha contando com mais de 5 anos de serviço, requereram receber os benefícios da Lei nº 2284 de 09/08/1954. Estes alegaram que eram funcionários efetivos que exercem função idênticas aos gráficos titulares das demais repartições do Serviço Público Federal. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso . Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958; Jornal Diário de Justiça, 07/12/1959; Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigo 1; Código Processo Civil, artigo 291, 820, 854; Lei nº 1765 de 18/12/1952, artigo 5, 6; Decreto nº 27491 de 22/11/1949; Decreto nº 32943 de 03/06/1953, artigo 3; Decreto nº 34604 de 16/11/1953; Decreto nº 33573 de 17/08/1953, artigo 3; Constituição Federal, artigo 67; Lei nº 1455 de 10/10/1951.

O autor, Tenente-Coronel da reserva remunerada do Exército Nacional, residente na Rua Barata Ribeiro, 224, Rio de Janeiro, participou do combate ao movimento subversivo de caráter comunista na madrugada de 27/11/1935, apresentando-se no Hospital Central do Exército como 1º Cabo enfermeiro. O referido Hospital estava relacionado com um dos elementos do Serviço de Saúde do Exército que realizou missão da Lei nº 1267 de 09/12/1950. Assim, requer a promoção ao posto de Coronel com as vantagens correspondentes. Aliança Nacional Libertadora, ANL, Cominismo, Intentona Comunista. A ação foi julgada improcedente por Wellington Moreira Pimentel. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1958; Atestado Prestação de Serviço Hospital Central do Exército, 1958; Parecer Ministério de Guerra; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Advogado Adriano G. Lima, Praça 15 de Novembro, 38A, SP; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 2370 de 1954; Decreto nº 21141 de 10/03/1932; Código de Processo Civil, artigo 209; Decreto nº 37856 de 05/09/1955; Lei nº 1316 de 20/06/1951.

O autor foi aposentado no serviço público por invalidez, contudo seus vencimentos não foram atualizados, como deveriam ter sido de acordo com a Constituição Federal, artigo 191 e com a Lei nº 1050 de 03/01/1950, artigo 1. Assim, requereu a atualização e o pagamento das diferenças dos vencimentos, com juros de mora e custos. A ação foi julgada procedente. O juiz Sérgio Mariano recorreu de ofício e a União recorreu concomitantemente. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959; Constituição Federal de 1946, artigo 191; Lei nº 1050 de 03/01/1950 artigo 1, 178; Código de Processo Civil, artigo 292; Advogado Maria de Lourdes Vieira e Leda M. de Albuquerque Noronha; Lei nº 2745 de 1956; Decreto nº 34395 de 28/10/1953; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 252; Decreto-lei nº 3768 de 28/10/1941; Código Civil, artigo 166.

O autor, estado civil casado, 2º Tenente da reserva remunerada do Exército Nacional, residente da Rua Comendador Macedo, 605, Curitiba, estado do Paraná, fundamentada na Lei nº 288 de 08/06/1948, requereu a promoção ao posto imediato de 1º Tenente. Este alegou que durante a 2ª Guerra Mundial prestou serviços militares cooperando no abastecimento das tropas da 5ª Região Militar. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos de provimento ao recurso. A União, então recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a este recurso . Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1959; Impresso Diretoria de Recrutamento; Declaração Prestada pelo Coronel Lauro Loureiro de Souza, 1952; Constituição Federal, artigo 141; Código do Processo Civil, artigo 124, 224, 292; Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 616 de 02/02/1949; Decreto nº 26907 de 18/07/1949; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Decreto nº 10490-A de 25/09/1942; Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Decreto nº 10451 de 31/08/1942; Lei nº 94 de 16/09/1947, artigo 1; Decreto-lei nº 240 de 04/02/1938; Decreto-lei nº 24221 de 10/05/1934; Lei nº 5631 de 1928; Decreto-lei nº 8835 de 23/02/1942, artigo 76.

Djalma Xavier de Oliveira, militar, da reserva remunerada, prestou serviço a Policia Militar e foi declarado incapaz para o mesmo, sua doença era incurável, mas foi considerado apto a prover seus meios. O autor argumentou que não sabia outro ofício e requereu modificar os termos de sua reforma. Dá-se o valor de causa de Cr$ 20.000,00. Aguardando a iniciativa do interessado. Juiz final Euclydes Reis. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1963.

Os autores eram de nacionalidade brasileiros naturalizado e brasileiro de nascimento, respectivamente, funcionários públicos aposentados, residentes em Fortaleza, estado do Ceará. Alegaram que foram aposentados compulsoriamente, conforme a Constituição Federal de 1946, artigo 191, do cargo de professor adjunto e o segundo no cargo de classe O da carreira de oficial administrativo do quadro suplementar do Ministério da Fazenda. Reforma Compulsória. Os autores requereram o reconhecimento de seus proventos integrais nos cargos em que foram aposentados, assegurando-lhes todos seus direitos e vantagens, aposentadoria compulsória. A ação foi julgada improcedente e os autores recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Jornal Diário oficial, 08/11/1939; Decreto nº 1713 de 28/10/1939; Decreto nº 583 de 05/11/1937.

Os autores, Tenente Coronel e Majores, residentes em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, professores do magistério militar do estabelecimento de ensino do Exército reformados, requereram receber a gratificação do magistério ao nível O, de acordo com a Lei º 488 de 1948, no valor de 8.400,00 cruzeiros. Alegam que têm o mesmo direito dos professores dos institutos civis, segundo a Lei nº 2290 de 13/12/1910. O juiz C. H. Porto Carreiro de Miranda julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Houve embargos, que foram recebidos. Houve recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal conheceu do recurso, mas negou provimento . (9) Procuração, tabelião 16, de 1955; (2) procuração, tabelião 34, de 1963; (2) procuração, tabelião 32, de 1962; procuração, tabelião 111, de 1963; (2) procuração, tabelião 10, de 1962; procuração, tabelião 17, de 1962; procuração, tabelião 14, de 1962; procuração, tabelião 1, de 1962; procuração, tabelião 64, de 1962; lei 2290, de 13/12/10; lei 488, 8148; decreto 3840, de 1941; Felippino Sólon, Av, Rio Branco, no. 116, 14o. andar.

A autora, mulher viúva, de prendas do lar, residente na Rua Itapetininga no. 35, Vicente de Carvalho, requer a anulação do ato que dispensou seu marido, Carlos Pereira da Silva, funcionário do ex-Departamento dos Correios e Telégrafos, do Ministério das Comunicações. Alega que o marido sofria das faculdades mentais, o que o tornava incapaz para o serviço e inconsciente dos atos que cometia. Assim requer ser habilitada a pensão. A ação foi julgada prescrita. Procuração, Tabelião Mario Braga, Rua Rodrigo Silva, 28, 1974; Certidão de Casamento Comarca de Ubá, MG, 1969; Certidão de Óbito 1º Distrito de Barbacena, Minas Gerais, 1968; Atestado Médico, 1974; Protocolo Geral Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, 1973; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 1060; Lei nº 3807 de 1960; Decreto-lei nº 5175 de 1943.