O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Miguel Fernandes, 40, no Rio de Janeiro, Capitão Reformado da Polícia Militar do Distrito Federal. Ele serviu à corporação por quase 40 anos, participou da Missão de Reconhecimento do Alto Rio Purús, participou da repressão à Revolução Acreana, e seria lhe dado o direito, segundo a Lei nº 380, a uma pensão no valor de Cr$ 400,00, o que não foi-lhe pago. O suplicante pediu, então, o pagamento da mesma e os atrasados. A ação foi julgada improcedente. Carta Patente assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1936; Lei nº 380 de 10/9/1948.

Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (réu). Divisão de Benefício , 1952; Jornal Diário Oficial, 27/08/1959; Termo de Pagamento e Quitação, 1961; Cálculo de Diferença, 1966; Código de Processo Civil, artigo 291, 64 e 820; Lei nº 2188 de 03/03/1954; Decreto-lei nº 37537 de 27/06/1955; Lei nº 2622 de 18/10/1955; Advogado Maurício da Costa Faria Avenida 13 de Maio, 23 - RJ.

O autor era estado civil casado, profissão médico aposentado. Moveu contra a Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos, uma ação ordinária, tendo direito ao recebimento de adicionais por tempo de serviço. Requereu o pagamento do valor de CR$ 348.750.000 de que seria credor das prestações vencidas, acrescendo ainda as vincendas, no valor total da liquidação do débito. O juiz de sentença Jorge Salomão julgou a ação procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a todos os recursos. Houve recurso extraordinário, o qual não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. procuração tabelião 9 de 1959 ; 2° Diário oficial de 12/06/1956; 26/01/1958; vários comprovantes de pagamento em nome do autor de 1962-1967; ADCT, artigo24 lei 1.711, 1952, artigo 145, 146; decreto 31.922, em 15/12/1952; decreto 35.690, em 18/07/1954; Eulálio Geraldo Neves Dutra Rua Buenos Aires, 17, sala 43 .

O autor era estado civil viúvo , profissão maquinista marítimo do Ministério da Marinha, trabalhava no Porto da Bahia com vencimentos. Era equiparado aos operários da Imprensa Nacional. A Lei nº 1455 de 10/01/1951 reestruturou os quadros dos operários da referida imprensa, contudo não a garantiu as mesmas vantagens ao autor. Assim, requereu sua nomeação no padrão "l", e pagamento das diferenças dos vencimentos. O juiz julgou a improcedente a ação. O autor, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda inconformado, o autor interpôs recurso extraodinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer o recurso. procuração, 1957. Tabelião 17; decreto 18 588 de 28/ 01/ 1929;constituição, artigo 141- §1º; lei 4632 de 06/01/1923; lei 4242 de 05/01/1921 ; lei 5622 de 28/12/1928; lei 1455 de 10/10/1951; lei 2544 de 04/01/1912, artigo 15 ; carta de nomeação nº. 1810 k - 1937 assinadas pelo presidente Getúlio Vargas ; carta de promoção nº.0209 - 1944 assinadas pelo presidente Getúlio Vargas ; DJ 02/07/1957 ; oficio nº.1171 - 1958 - expedido pelo MM.

O autor era Coronel aviador da reserva remunerada, estado civil desquitado, residente à Rua Almirante Alexandrino, 882. Requereu a percepção de cotas adicionais aos seus vencimentos integrais correspondentes aos anos excedentes. Possuía vinte anos de serviços prestados na atividade, conforme a Lei nº 1316 de 1951, artigo 53. A ação foi julgada improcedente, e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. O autor ofereceu recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Carta Patente, 1950; Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1957; Lei nº 13/06/1951.

O autor, funcionário público aposentado, residente na Rua Francisco Navais, 741, Cruzeiro, São Paulo, requereu o pagamento de sua aposentadoria nos termos da Lei nº 2752 de 01/04/1956, independente da que já recebe pelo Tesouro Nacional. Este alegou que sempre contribuiu para o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado e que, por serem anteriores a criação do instituto réu, os proventos que recebia era independente de qualquer outro ônus. A ação foi indeferida devido à falta de requisitos necessário na inicial, julgado pelo juiz Jorge Salomão . Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1958; Decreto-lei nº 288 de 23/02/1938, artigo 5; Lei nº 752 de 10/04/1956; Decreto-lei nº 2004 de 07/02/1940; Decreto-lei nº 8821 de 24/01/1946; Lei nº 2745 de 12/03/1956; Decreto-lei nº 8616 de 10/01/1946, artigo 19; Lei nº 1765 de 18/12/1952; Lei nº 2795 de 12/03/1956; Advogado Antônio Telles Netto 27134 .

O autor, estado civil casado, Tenente-coronel da Polícia Militar do Distrito Federal, residente na Rua Santa Sofia, 178, Rio de Janeiro, foi reformado por tempo de serviço militar sem haver sido promovido ao posto de Coronel, de acordo com a Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 54. Este alegou que sua condição de reforma deveria ser idêntica às concedidas para o Exército Nacional. Assim, requereu sua promoção ao referido posto, com os proventos e demais vantagens. A ação foi julgada procedente por Wellington Moreira Pimentel e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, do recurso. A União então entrou com embargos de nulidade. O Tribunal Federal de Recursos rejeitou tais embargos. A União recorreu extraordinariamente. O Tribunal Federal de Recursos negou seguimento ao recurso extraordinário. Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ; Lei nº 2373 de 09/12/1954, artigo 54, 69; Decreto-lei nº 3273 19/11/1939; Lei nº 1316, artigo 351, de 1951; Lei nº 192 de 17/01/1936; Constituição Federal de 1946, artigo183; Lei nº 2552 de 03/08/1955; Lei nº 2851 de 25/08/1956; Código de Prodesso Civil, artigo 153, 820; Advogado José B. de Carvalho.

Os suplicantes, Oficiais do Exército, requereram ação com base na Lei nº 2982 de 1953, para assegurarem a promoção ao posto imediato a que tinham direito por permanecerem no serviço ativo mais tempo do que o exigido. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos não admitiu o recurso. Carta Patente Confirmatória de 1956; 4 Cartas Patentes de Promoção de 1956; 3 Apostilas de Transferência de 1931 e 1956; 2 Apostilas de Promoção de 1956; 3 Cartas Patentes por tempo de serviço de 1956; 8 procurações passadas nos tabelião João Massot - 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, tabelião Mello Vianna - Rua do Rosário, 138 - RJ, tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ, tabelião Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114 - RJ, 5° Tabelionato, tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ, tabelião Jacyntho Vasconcelos Moreira de Castro e tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ de 1956 a 1961; lei 29 de 08/01/1829; Decreto 108 A de 30/01/1890; Decreto 193 A de 30/01/1890; Lei 9698 de 02/09/1946; Lei 5631 de 31/12/1928; Lei 3454 de 06/01/1918; Lei 1982 de 1953; Decreto-Lei 3940 de 1941.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, estado civil casado, fiscais auxiliares de impostos internos, do quadro permanente do Ministério da Fazenda. Eles estariam sendo prejudicados por não receberem vantagens que os extranumerários recebiam. Estes pediam, então, seus direitos e o pagamento do custo do processo. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Correio da Manhã de 29/06/1954; Diário do Congresso Nacional de 30/10/1953; Lei 284 de 1936; Decreto-Lei 4015 de 1942; Decreto-Lei 240; Lei 1765; Lei 1163 de 1950; Lei 5175.

Os autores, Oficiais administrativos do quadro do Departamento dos Correios e Telégrafos, Ministério da Viação e Obras Públicas, alegaram a violação de seus direitos em face da regra de formação de carreiras no serviço público, no caso dos Oficiais administrativos. A Lei nº 1229 de 1950 violou tal princípio, por ter atribuído a um funcionário auxiliar vencimentos superior aos recebidos por vários funcionários da carreira principal. Estes requereram o pagamento do total das diferenças de vencimentos que recebiam, como bases no maior vencimento atribuído à carreira de Auxiliar administrativo e demais direitos que lhe coubessem. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Elomyr Roque Pinheiro 5° Oficio Rua do Carmo, 38 - RJ, Cartório Mendonça Belo Horizonte, MG, Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Milton Nogueira Marques Rua Marechal Deodoro, 50, Manaus, AM, 1953 e 1954; Relação dos Oficiais Administrativos dos Correios e Telegraphos, 1954; Decreto-lei nº 8700 de 1946; Decreto nº 14722 de 16/03/1921; Decreto nº 20859 de 26/12/1931, artigo 71; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1229 de 1950.