Trata-se de pedido de reajuste no valor da pensão da autora viúva do ministro do Supremo Tribunal Federal Dr. Francisco de Paula Ferreira de Rezende, e de sua filha maior Francisca Eugênia Barbosa de Rezende e de seus filhos, total de cinco menores. O valor do ordenado do ministro era de 12:000$000 anuais, a pensão de sua família deveria ser 6:000$000 como consta no Decreto n° 942A de 1890 art. 31, e dividido entre os herdeiros, sendo metade para a viúva e a outra para os filhos. Foram rejeitados os embargos para confirmar a decisão embargada. Lei nº 2487 de 1911, artigo 1; Lei nº 2842 de 1914; Decreto nº 572 de 1890.

O suplicante era estado civil viúvo, funcionário federal aposentado, residente à Rua Duque de Caxias, 95. Fundamentando-se na Constituição Federal de 1934, artigo 17, propôs uma ação ordinária requerendo que lhe fosse assegurado o direito à remuneração integral de sua aposentadoria. O juiz julgou a ação improcedente. Procuração Tabelião Mozart Lago Rua da Quitanda - RJ, 1943; Jornal Diário Oficial.

Funcionários de diversos ministérios impetram mandado de segurança contra atos dos Diretores do Pessoal de cada ministério, por se recusarem a apostilar os vencimentos iguais dos recebidos por extranumerários de funções análogas. Há desrespeito ao direito de igualdade. Autores são almoxarifes e recebem vencimento inferior a extranumerários da mesma função. Autores requerem salários no valor de Cr$5160,00, assim como recebem os extranumerários. Inconcluso. Diário Oficial 14/10/1952, 02/02/1953; 85procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ, tabelião Jose de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião Carlos Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ; tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ; tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ; tabelião Santiago Carvalhido Filho - Campos - RJ; belião Otávi Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP; tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ; tabelião Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84C - RJ; tabelião Antonio Siquiera Campos Rua do Imperador, 290; tabelião Luís Guaraná Av. Antonio Carlos, 541 - RJ; tabelião José de Sá Freire Alvin Rua do Rosário, 76; tabelião Elomyr Roque Pinheiro - 5º Ofício Rua do Carmo, 38 - RJ; tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ; tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ; tabelião Corrêa Dutra Rua do Rosário, 38 - RJ; tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B; tabelião Severino Tavares Pragana Rua do Imperador 2º, 468, Recife, PE; Rubem de Azevedo Barbacena, São Paulo 1952, 1953; transferência assinada pelo presidente Eurico Gaspar Dutra, 1947; 3cartão recibo de protocolo, 1953; lei 5622, 1928; portaria n.46 de 1951 do Ministério da Agricultura; 4protocolo do Ministério da Educação e Saúde, 1953; 6protocolos do Ministério da Fazenda, 1953; boletim do Pessoal, n.17, n.21 de 1953; boletim do Ministério da Marinha n. 8 de 1953, n. 9, n. 5; 5protocolos da Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos 1952, do Ministério da Viação e Obras Públicas 1953; 3fichas de origem 1953; 75 carta de nomeação, promoção, efetivação, transferência, remoção, readmissão, disponibilidade e reintegração assinada pelos presidentes Getúlio Vargas, Eurico Gaspar Dutra, 1933, 1934, 1935, 1937, 1948, 1942, 1944, 1938, 1952, 1936, 1943, 1941, 1947, 1949, 1939.

O autor moveu uma ação ordinária contra o Institutot de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, tendo sido afastado de seus serviços normais em virtude de ter adquirido em serviço uma pneumonia, doença que afetou seu estado pulmonar por completo, à serviço da Artes Gráficas Gomes de Souza Sociedade Anônima, situada à Rua Luiz Câmara, 335. Além do que, o suplicante teve seu benefício cessado o obrigando a retornar ao seu serviço mesmo sem sua completa recuperação. O suplicante, baseado no Decreto nº 1919, artigo 51 no Decreto-Lei nº 8876, artigo 1, requereu que a aposentadoria provisória depois de 5 anos se torne definitiva. O juiz não deu provimento a ação . Comunicação de Resultado de Exame médico, 1961; Carteira Profissional, 1953; Procuração Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1961; Decreto-Lei nº 8769 de 1946, artigo 10; Lei nº 3807 de 1960 .

O autor, solteiro, soldado reservista do Exército, em tratamento de saúde no Hospital Geral de São Paulo sediada à Av. Independência n°632, SP, estando de passagem pela capital residindo à Rua Presidente de Morais, 497, apto 104 - RJ entrou com ação contra a ré para condena-la a reformar o autor na graduação de 3°Sargento a partir da data de reconhecimento da sua incapacidade definitiva, e depois promove-lo à 2° Sargento com os devidos vencimentos e vantagens de acordo com as Leis n°3067 de 1956 e n°1316 de 1951, e ainda pede o benefício de gratuidade para custos de demanda por ser juridicamente pobre. O autor ingressou nas fileiras do Exército na situação de soldado tendo sido julgado apto na Inspeção de saúde em 07/06/1954. Pouco tempo depois, o suplicante começou a apresentar alguns sintomas de enfermidade, como tosse, dor nas costas e o médico de sua unidade lhe receitou tratamento anti-gripal, sendo que, como não apresentasse melhoras se submeteu à outros exames onde foi constatado que o autor era portador de tuberculose pulmonar avançada que foi averiguada pela própria Junta Militar de Saúde da 2ª Região que concluiu que o doença foi adquirida durante o serviço nos fileiras, emitindo em parecer de que o autor deveria ser considerado inválida, impossibilitado para o trabalho, mas apesar desta declaração, o pedido de reforma do autor foi negado pelo Ministério da Guerra em despacho no Diário Oficial de 22/10/1955, sendo depois reformado por conclusão de tempo de serviço e não Invalidez.O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O autor e a ré apelaram ao TFR, que apenas deu provimento ao recurso do autor. A ré, então, recorreu a recurso extraordinário, tendo o recurso indeferido . D. O. 22/10/1959; Atestado de Pobreza em nome do autor 1961; Procuração Otávi Uchoa da Veiga - Rua São Bento, 41, SP 1960; Lei 2370 de 09/12/1954; Lei 1316 de 20/01/1951; Lei 3067 de 22/12/1956.

• Os 5 autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionários públicos civis, moradores na cidade do Rio de Janeiro. Eram aposentados, com mais de 35 anos de exercício no cargo de oficial administrativo do Quadro Suplementar do Ministério da Fazenda, na Alfândega do Rio de Janeiro. Pela lei 3.780 de 12/07/1960
• Plano de Classificação de Cargos, os agentes fiscais do Imposto Aduaneiro receberam vencimentos superiores. As vantagens financeiras deveriam ser estendidas aos inativos pelo artigo 63 da lei. Pediram condenação do réu a lhes pagar os provimentos. Sentença: o juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública da cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, em face do exposto concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo no Tribunal Federal de Recursos que deu provimento para cassar a segurança. procuração (2) tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79 - RJ 1962; 1 substabelecimento 1962; 3 anexos carta dirigida ao ministro 1966; cópia promoção escriturário publicado Diário Oficial 14/05/1932 e 1941; recorte de jornal Correio da Manhã 30/04/1961; 2 jornal Diário da Justiça 16/07/1963, 17/05/1966; 7 cheque de proventos 1962; 2 custas processuais 1962; 5 extrato de Ata 1969 e 1970; lei 3.780 de 12/06/1960, artigo 63; lei 1.711 de 28/10/1952, artigo 166; artigo 166, parágrafo único; lei 2.622, artigo 1º; Constituição Federal de 1946, artigo 193 .

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, estado civil, casado, profissão, (juízes, do Tribunal Marítimo, propuseram um mandado de segurança contra ato do Sr Juiz- Presidente do referido tribunal, com base na Lei nº1533 de 31/12/1951; Os suplicantes alegaram que os benefícios instituídos pela Lei nº 4242 de 17/07/1963 e pela Leinº4019 de 20/12/1961, lhes são de direito e o réu mostrou indeferimento quanto ao pedido dos autores pelo benefício; Desta forma, os impetrantes requereram a concessão da segurança impetrada para que a autoridade coatora fosse compelida a pagar -lhes os benefícios; O processo passou por agravo e por recurso ordinário no Tribunal Federal de Recursos ;O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira, concedeu a segurança; Houve agravo de petição, dando provimento ao recurso. Jornal, Diário Oficial, 17/12/1965; procuração, 34, 1964; Custas processuais, 1967; Artigo 5, Leinº1533, Leinº3543; Leinº2602; Lei nº4242,; Lei nº4019.

Os autores são brasileiros, casados, funcionários públicos federais, aposentados os seis primeiros domiciliados e residentes no Estado de São Paulo e os cinco últimos na Bahia. Eles passaram à inatividade como ocupantes efetivos dos cargos isolados de Tesoureiros e Tesoureiros-auxiliar antes do artigo 1° da Lei 403 de 24/09/1948, que reestruturou os cargos de tesouraria de diversas repartições do poder executivo. Eles movem a ação pedindo as diferenças de proventos e de vantagens acessórias, acrescidos de custos judiciais. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal, apelou mas o TFR negou-lhes provimento . Quatro Procuração Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ 1962, 1969; Três Cheque de pagamento 1962; Certidão emitida pelo Ministério da Fazenda 1962; Quatro Certidões emitidas pela Rede Ferroviária Federal S/A 1962; D. J. 29/11/1961; Lei 3205/57; Lei 403/48, artigo 1°; Lei 2622/55; CPC, artigos 63, 64.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Miguel Fernandes, 40, no Rio de Janeiro, Capitão Reformado da Polícia Militar do Distrito Federal. Ele serviu à corporação por quase 40 anos, participou da Missão de Reconhecimento do Alto Rio Purús, participou da repressão à Revolução Acreana, e seria lhe dado o direito, segundo a Lei nº 380, a uma pensão no valor de Cr$ 400,00, o que não foi-lhe pago. O suplicante pediu, então, o pagamento da mesma e os atrasados. A ação foi julgada improcedente. Carta Patente assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1936; Lei nº 380 de 10/9/1948.

O autor foi aposentado no serviço público por invalidez, contudo seus vencimentos não foram atualizados, como deveriam ter sido de acordo com a Constituição Federal, artigo 191 e com a Lei nº 1050 de 03/01/1950, artigo 1. Assim, requereu a atualização e o pagamento das diferenças dos vencimentos, com juros de mora e custos. A ação foi julgada procedente. O juiz Sérgio Mariano recorreu de ofício e a União recorreu concomitantemente. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959; Constituição Federal de 1946, artigo 191; Lei nº 1050 de 03/01/1950 artigo 1, 178; Código de Processo Civil, artigo 292; Advogado Maria de Lourdes Vieira e Leda M. de Albuquerque Noronha; Lei nº 2745 de 1956; Decreto nº 34395 de 28/10/1953; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 252; Decreto-lei nº 3768 de 28/10/1941; Código Civil, artigo 166.