O autor, por meio desse processo de arrecadação, requereu, tendo falecido o cônsul geral de Portugal José da Rosa, súdito português, à rua Princesa Imperial, 34 - RJ, sem herdeiros presentes, a arrecadação dos pertences do finado. imigrante português, nacionalidade portuguesa. Juiz Godofredo Xavier da Cunha deferiu o requerido. Procuração, 1897 e 1898; Auto de Arrecadação, 1898; Justificação, 1898; Fatura de Empreitada, 1897; Imposto de Indústria e Profissões, 1898; Custas Funerárias, 1896; Conta Corrente do Espólio do Finado, 1899.

Trata-se de uma carta rogatória para a citação de Augusto da Costa Araújo, a requerimento da mulher Maria Bernardina de Mendonça Corte Real Sanja Tavares, residente em Lisboa, portugal, a fim de haver seu pagamento em 10 dias, sob pena de penhora. nacionalidade portuguesa. O juiz deferiu o requerido.

O suplicante, em vista do falecimento de Robert de Coulou, nacionalidade suiça, ex consul da suíça em concórdia argentina, representante de várias casas estrangeiras, requer nos termos do decreto 855 de 1851, art. 2, mandado aplicar às sucessões de suíços pelo decreto 2169 de 1895, que seja avisado do dia e hora que for marcada a respectiva arrecadação. Foi julgado por sentença o cálculo acordado pelas partes. Procuração, 1901 - 1904; Recibo, 1898, 1899; Carta Patente, 1899; Conta de empresa funerária, 1899; Recorte de Jornal Jornal do Commércio, 1899; Certificado de Tradução, 1903; Auto de Arrecadação dos bens do falecido, 1899; Despesas e Direitos, Consulado Geral da Suíça no Brasil, 1901; Conta de Venda, 1899.

A autora, mulher, era tutora da menor Elvira em decorrência do falecimento de Manoel Esteves Ribeiro que deixou testamento. Pediu para que sua filha, Alice Adelaide e Costa Ribeiro, recebesse as 10 apólices da dívida pública a que tinha direito, com cálculo dos impostos para a transferência. Envolveram-se a nacionalidade portuguesa ou a imigração portuguesa. A filha da autora, no decorrer do processo, pediu eliminação da cláusula menor dos registros da Caixa de Amortização. O juiz deferiu o requerido na inicial. Certificado de Auto de translado de inventário de menores; Certidão de Reconhecimento de Assinaturas; Certidão de Óbito; Certificado de Procuração; Imposto de Transmissão de Propriedade; Certidão de Batismo; Lei nº 221de 1894, artigo 12; Código Civil Português, artigo 1826.

Trata-se de traslado dos autos de carta rogatória de inquirição, em que a suplicante, mulher, pediu que fosse ordenado que algum escrivão cumprisse o disposto na carta regatória apresentada, vinda do Reino de Portugal, conforme a Lei 221 de 20/11/1894 art. 12. Referiam-se ao arrolamento de bens deixados pelo falecido José de Almeida Caldeira. Deferido o requerido. Procuração Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 125 - RJ, 1900, Tabelião Joaquim Cardozo, Portugal, 1899.

Os autores alegaram que já tinham passado em 1901 pela 8a. Pretoria e em 1902 pelo Tribunal Civil e Criminal. Em 1901 o curador de ausentes Eugenio de Barros Falcão de Lacerda pediu a arrecadação de bens do suplicado falecido. O pedido se deu em função de requisição por curador, feita pelo companheiro de casa Ernesto Antunes de Mendonça. O finado era professor da Escola Normal e tinha vencimentos a receber e contas a pagar. Em 1902 a herança foi considerada vacante. Em 1903 Ernesto pediu o valor de 3:499$637, depositados em caderneta da Caixa Econômica, que o falecido teria lhe deixado. Afirmou-se estado civil companheiro de quarto em união estável. O suplicado faleceu por varíola. Em 1902 a justificação requerida foi indeferida. Em 1904 Godofredo Xavier da Cunha indeferiu o pedido, com herança devoluta para o Estado. Em 1904, por não se ter provado dano irreparável, negou-se provimento ao agravo, no Supremo Tribunal Federal. Procuração, 1901, 1902; Edital de Convocação de Herdeiros, 1901; Auto de Declaração de Testemunha, 1902; Decreto nº 2433 de 15/06/1859; Decreto nº 3271 de 02/05/1899, artigo 5; Lei nº 221 de 1894, artigo 54.

Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. O Cônsul da Espanha requereu um mandado de arrecadação de bens do finado Francisco Maria Lourenso, que não deixou herdeiros. Em 20/07/1901, a Venerável Irmandade do Príncipe dos Apóstolos São Pedro declarou-se credora do finado e requereu sua parte no espólio. Em 12/08/1901, Antonia Pereira de Azevedo, mulher, tendo prestado serviços domésticos ao falecido, requereu do consulado que lhe mandasse pagar o valor de que era credora. Em 01/10/1902, Godofredo Cunha julgou a alegação de Antonia procedente. Em 11/07/1931, Olympio de Sá e Albuquerque verificou que a taxa judiciária não foi paga e julgou a ação perempta. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Certidão de Óbito, Consulado Geral de Espanha no Rio de Janeiro, 1901; Conta de Venda, Leiloeiro Público Joaquim Dias dos Santos, 1901; Imposto Predial, 1901; Recibo do Jornal do Commercio, 1901; Nota Fiscal 2, A. Teixeira, Borges & Cia, 1901; Processo de Arrecadação, 1a. Pretoria do Distrito Federal, 1901; Procuração 2, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1901, Consulado Geral de Espanha no Rio de Janeiro, 11901; Nota Promissória, 1899.

Trata-se de um pedido de arrecadação de espólio solicitado pelo consulado em nome de Manoel José de Araujo Monteiro, nacionalidade portuguesa, estado civil solteiro e profissão negociante. Seu espólio constituía-se de uma conta corrente no banco alemão Brazilianisch Bank für Deutschland no valor de 4:634$893, devido ao valor restante da venda de seu negócio, estabelecido no Brasil , uma casa de máquinas. Uma parte da venda foi para o pagamento dos credores. É citado o artigo 9 do Decreto nº 855. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países. Conta Corrente do espólio do falecido; Auto de Arrecadação, 1904; Certidão de Delegação de Poderes, 1903.

Os suplicantes, tendo no dia 28/08/1891 falecido na Capital Federal à Rua Marques de Abrantes 44, James Philip Wee, nacionalidade inglesa, pai dos suplicantes e que foi corretor de fundos públicos no período do Encilhamento, alegaram que os bens do finado foram arrecadados por vil preço, e vários credores reclamaram o pagamento de enormes quantias, causando grande desfalque nos suplicantes que estavam ausentes. Em virtude disto, os suplicantes propuseram uma ação ordinária requerendo a condenação da suplicada ao pagamento do espólio do finado no valor de 12:799$220 réis. O juiz deferiu o requerido. A ré apelou da decisão. O Supremo Tribunal Federal negou provimento à ação. Procuração, 1903, 1906; Auto de Arrecadação de Bens, 1903; Termo de Agravo, 1904 - 1906, 1907; Termo de Apelação, 1905; Jornal Diário Oficial, 1907; Constituição Federal, artigo 72; Decreto nº 1030 de 1890, artigo 165; Decreto nº 392 de 186, artigo 64; Decreto nº 848 de 1890, artigo 127; Lei nº 221 de 1894, artigo 54.

O Cônsul Geral de Portugal requereu a arrecadação dos bens de José da Silva Silveira, nacionalidade portuguesa, falecido sem herdeiros. O processo foi julgado procedente. Recibo de Imposto de Transmissão de Propriedade, valor 130$848 réis, 1910; Auto de Arrecadação, 1903; Termo de Compromisso, 1908; Mandado de Avaliação, 1908; Abaixo-Assinado, 1908; Conta Corrente de Espólio, 1909; Conta dos Autos, 1909; Cálculo para Pagamento de Imposto, 1909.