O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil desquitado residente à Rua Almirante Alexandrino, 487, alegou que em 1951 foi apreendido pela Alfândega do Rio de Janeiro o seu acordeom. O suplicante, fundamentado no Código Civil, artigo 15, requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização por perdas e danos no valor de Cr$ 100.000,00. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu, assim como a ré, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte ao recurso. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1961.

O autor, estado civil casado, nacionalidade suiça, impetraram um mandado de segurança, de acordo com a Lei n° 1533 de 1951. Este alegou que transferiu sua residência para o Brasil trazendo em sua bagagem um automóvel. Contudo, qualificou como ilegal a cobrança do Imposto do Consumo, segundo o Decreto n° 45422 de 12/02/1952. O juiz Jorge Salomão julgou procedente o pedido e concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos os ministros não deram provimento ao agravo. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1960; Passaporte; Conhecimento de embarque, 1959; Fatura, 1959; Lei n° 2145, artigo 7; Decreto n° 45422; Lei n° 1205. artigo 5 e 33; Decreto-lei n° 4014 de 1942; Lei n° 3244.

Os autores, homem e mulher, respectivamente comerciário e secretária, alegaram que trouxeram dos EUA um automóvel marca chevrolet, com visto do consulado, conforme a Lei nº 3244, de 1957, artigo 56, contudo o seu desembaraço foi vetado pelo réu. Os suplicantes, conforme a Constituição Federal, artigo 141 e a Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereram o desembaraço do veículo sem o pagamento do imposto de consumo já que o bem era de utilidade particular. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança, a União recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961; Anexo: Fatura de Carro 2, Spielman Chevrolet Corp., Tradutor Público Aroldo Schindler, 1961; Anexo: Certificado de Propriedade de Veículo 2, Tradutor Público, Aroldo Schindler, 1961; Anexo: Fatura Comercial 2, 1961; Anexo 2: n. 06,13, 1961; Relação de Bens, n. 72, 1961; Custas Processuais, 1962; Lei nº 2770, de 1956.

Oautor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, oficial da Marinha, residente à Rua Marquês de São Vicente, 378, impetraram um mandado de segurança, de acordo com a Lei n° 1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141. O impetrante havia transferido sua residência para o Brasil e trouxe um automóvel em sua bagagem. Contudo, o réu cobrou o pagamento do Imposto de consumo. O tributo foi considerado indevido, já que o produto era considerado com bagagem de uso pessoal. Pediu o desembaraço de sua mercadoria sem o pagamento do tributo. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1960; Fatura, 1960; Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Decreto n° 43028 de 1958; Lei n° 3244 de 1957.

Os autores eram de nacionalidade. brasileira, estado civil casado, respectivamente profissão comerciário e marítimo. Trouxeram dos EUA dois automóveis usados, como transferência de bens, com o deviso visto consular. Não e trataria de importação, e por isso não seria o caso da Lei Oliveira Brito. Pediram que o 1º réu não cobrasse Imposto de Consumo, e que o 2º réu não cobrasse a taxa de armazenagem. O juiz concedeu a segurança apenas quanto ao Direito dos impetrantes de não pagarem o imposto. O TFR negou provimento. Procuração 2 tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ,Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961; Fatura 2 N.Y.U. Garage Inc., tradutor Aroldo Schindler, 1961; Certificado de Propriedade de um veículo a motor 2 1960; Fatura Comercial, 1961; Certidão de passaporte, 1961; Lei 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141, Decreto-lei 7407 de 1945.

Os autores impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré, que apreendeu os veículos de sua propriedade adquiridos no exterior. Pediram a liberação dos automóveis, conforme a Lei n° 1205 de 24/10/1950. Julgou-se prejudicado o pedido, em face das portarias ministeriais que resolveram administrativamente o assunto. Passaporte, 1950; Fatura, 1950; Conhecimento de carga, 1951; Vistoria, 1951; Lei de Introdução do Código Civil, artigo 1, parágrafo 1; Lei n° 1205 de 1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Código do Processo Civil, artigo 116 e 324; Procuração Tabelião; José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1951.

Os suplicantes, amparados pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, e pelo Código de Processo Civil, artigo 319 e seguintes, impetraram um mandado de segurança contra a ré por apreender os automóveis importados pelos impetrantes. Em virtude do pedido do Procurador o juiz José Dias Aguiar determinou que se procedesse a conversão em renda ordinária das quantias porventura depositadas com direitos em dobro a que se refere a lide. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Decreto n° 25474 de 10/09/1948; Código de Processo Civil, artigos 319 e 324; Lei n° 1205 de 1950; Lei n° 842 de 1949; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1950; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1950; Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1950; Passaporte, 1950; Certificado de registro de automóvel, 1950; Comprovante de registro para a liberação de embarque de automóvel, 1950; Conhecimento de carga, 1950; Auto de vistoria, 1950; Lista de bens, 1950.

Arthur Soares de Mello, naturalizado brasileiro, comerciante e sua mulher Maria Marques de Mello, nacionalidade portuguesa, ambos residentes à Rua Dois de Fevereiro, e amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a delegacia regional do imposto de renda no Estado da Guanabara por cobrança do imposto sobre lucro imobiliário sobre imóvel prestes a ser vendido pelos impetrantes, que obtiveram por herança, o que justifica a isenção do tributo supracitado. O juiz concedeu a segurança unanimemente, revogada pelo juiz da 3ª. Vara da Fazenda Pública . Certidão 2, Escritura de Promessa de Venda 24º. Ofício de Notas, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962, 3º. Ofício de Notas, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1961; Decreto nº 9330, de 10/06/1946; Constituição Federal, artigo 131; Lei nº 3467, de 1958; Lei nº 3470, de 28/11/1958.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão industriário, impetrou mandado de segurança contra atos das coatoras, que exigiram o pagamento de imposto de consumo e taxa de armazenagem sobre automóvel que o autor trouxe do exterior quando da sua transferência de sua residência para o Brasil. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. Os réus apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, a União agravou ao SupremoTribunal Federal, que não deu provimento. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ 1959; fatura comercial 1959; certificado propriedade de veículos a motor traduzido por Giorgio Bullaty 1959; custas processuais 1960; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 1951; Decreto nº 43028 de 1958; Lei nº 3244 de 1957.

O autor, ente autárquico, criado pela Lei nº 367 de 31/12/1936, com sede na Avenida Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro. Ele prometeu vender ao suplicado o imóvel da Rua General Tomás Cavalcanti, 156, Campo Grande, Rio de Janeiro, na conformidade dos termos, condições e obrigações estipulados no contrato particular de promessa de compra e venda firmada em 1957. Os suplicados suspenderam o pagamento das prestações mensais a partir da 13ª vencida em 1958 e até a data do processo não paga. O autor pediu, então, a rescisão do contrato e a restituição do imóvel, assim como o pagamento pelos réus das custas do processo. O juiz julgou extinta a ação. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1959; Código de Processo Civil, artigo 64; Advogado, Renato Órphão.