José Barthé, João Casemiro Samuel, Maria Justina Samuel, Padre João Samuel, Maria Justina Cambes, Pedro Celestino Cambes divorciado, Philomena Milies, Emílio Desiré Cambes, Virgínia Cambes, estado civil viúva, Josephina Samuel casada, Padre João Baptista Samuel, Adriano Samuel, Maria Samuel, Victória Samuel, Casemiro Felippe Germani Samuel e Urbano Samuel são herdeiros do finado João Baptista Barthé. Os autores requereram uma carta precatória para o levantamento do espólio que encontrava-se depositado nos Cofres do Tesouro Nacional. É citado o Decreto nº 2433 de 15/06/1859, artigo 58. Há traslado de certidão da procuração do suplicante, bem como o traslado da carta de sentença expedida pelo Supremo Tribunal Federal. O juiz deferiu a petição. Imposto de Transmissão de Propriedade, 1905; Comunicação 3 do Ministério da Fazenda, 1905 e 1906.

Os autores dizem que a sentença de partilha dos bens de Maria Pereira de Almeida da qual são herdeiros, já foi homologada. Queriam que fosse calculado o imposto de transmissão, a fim de que se procedesse à averbação dos bens para seus nomes. Foi citado o Código Civil, artigos 432 e 1734. O cálculo foi julgado procedente. Recorte de Jornal Jornal do Commércio, 12/09/1903, Diário Oficial, 22/09/1923 e 03/10/1923; Procuração 2, Tabelião Paula e Costa, Rua do Hospício, 132, 1924 e 1908.

Tratava-se de caso em os suplicantes, filhos naturais de uma falecido de nacionalidade portuguesa tendo movido uma ação de investigação de paternidade e petição de herança, requereram que os suplicados padres que se econtravam na posse e administração de bens, prestassem aos suplicantes os necessários alimentos para seu sustento, vestuário, habilitação, educação e despesas da lide. Os réus entraram com embargos de nulidade e o juiz entendeu ser improcedente os embargos opostos. O juiz então julgou subsistente a penhora feita na execução que os autores moveram e os réus entraram com agravo desse despacho para o STF. O STF negou provimento ao agravo e confirmou o despacho agravado. Procuração 3, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1916, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1917; Regulamento nº 6948 de 1908; Decreto nº 58A de 14/12/1889, promulgado em 05/05/1890; Código Civil, artigos 402, 399 e 1308.

Os autores declararam que foi proferida pelo juiz de direito da Comarca de Braga, em Portugal o secretário dos bens deixados pela finada Ignacia Rosa de Mattos Cruz, sogra e avó dos suplicantes. Estes requereram que se procedesse ao cálculo dos impostos a serem pagos, a fim de que fossem transferidas para os suplicantes as apólices e ações que cabem a cada um na partilha. O juiz julgou por sentença a conta estabelecida. Cálculo para Pagamento de Imposto de Bens, 1914; Custas Processais, valor 77$500 réis, 1914; Procuração 2, Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116, 1928, tabelião Homero Camargo, 1929.

José Madden de Almeida Pinto era advogado, inventariante do espólio do finado Antônio José Alves Veiga e representava judicialmente os herdeiros deste finado. Requereu ação executiva para o pagamento aos herdeiros do valor de 28:518$000 réis. A vista do acordo das partes, foi julgada por sentença.

O autor, mulher, requer o pagamento de uma determinada quantia à mulher inventariante de seu filho Gabriel Manoel da Costa falecido no acidente ocasionado pelo encontro de dois trens de propriedade da Estrada de Ferro Central do Brasil na Estação de Deodoro em 28/05/1913. A mesma alegou que era velha e estado civil viúva não tinha condições de sustentar seus outros filhos menores de idade, além do sustento da casa e de seus dois irmãos. O juiz julgou a ação procedente. O Supremo Tribunal Federal confirmou a sentença apelada. São citados: o Decreto nº 848 de 1890, artigo 351; e o Decreto nº 3422 de 30/09/1899. Termo de Audiência, 1918; Demonstrativo de Contabilidade das Custas Judicais 2, 1918; Carta de Sentença, 1917.

O autor, mulher, viúva do falecido Augusto César Ribeiro da Fonte Júnior, nacionalidade portuguesa, residente em Portugal, requer a partilha de bens em favor de seus filhos, menores. A referida herança consistia em apólices do governo brasileiro de 1897 de um determinado valor. O Supremo Tribunal Federal homologa a sentença. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de que posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países. Selo por Verba da Recebedoria do Rio de Janeiro, 1909; Certificado emitido pela 2a. Conservatória do Registro Civil do Porto, PT; Documento da Caixa de Amortização, 1923; Carta do Banco do Brasil, 1923; Carta do British Bank of South América, 1923.

A autora, mulher estado civil viúva, herdeira do finado Amphilophio Botelho Freire de Carvalho requereu que a sentença a favor dela e de outros herdeiros fosse cumprida em um prazo de 5 dias. A ré lhe devia o valor de 967$155 réis provenientes de descontos indevidos no vencimento do finado. O finado era Ministro do Supremo Tribunal Federal aposentado. O Supremo Tribunal Federal acolheu os embargos e reformou o acordão. Embargo de Nulidade; Contestação de Embargo; Demonstrativo de Contas de Custos Processuais, 1908.

O suplicante e sua mulher requereram o cumprimento de carta de sentença expedida pelo Juízo da vara da Comarca de Lisboa e homologada pelo STF, que declarou sua mulher única herdeira do espólio deixado por Antônio Antnes Moreira. estrangeiro nacionalidade portuguesa. O Juiz deferiu a expedição do alvará requerido pela parte autora. Procuração, 1897, 1898; Certidão de Óbito, 1897; Certidão de Batismo, 1897; Escritura de Contrato Antenupicial, 1894; Certidão de Casamento, 1897; Jornal, Diário do Governo, 1897, Jornal Repórter, 04/08/1897, 05/08/1897; Carta Precatória,1897; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1898.

A suplicante mulher, estado civil viúva do Almirante Jeronymo Francisvco Gonçalves, tendo obtido sentença favorável na ação que moveu contra a suplicada, na qual requereu o pagamento dos vencimentos integrais do referido almirante referente ao período que ficou afastado deste cargo. Requereu que fosse ordenada a remessa dos autos ao Contador do Juízo, a fim de fazer as contas do valor constitutivo da condenação para que fosse executada a sentença. O Juiz deferiu a expedição do precatório. Procuração, 1905; Carta de Sentença n. 1311, 1908.