O autor requer a transferência dos imóveis e títulos que lhe foram adjudicados na carta sentença que julgou a partilha de bens de José Leite Teixeira de Carvalho, na Comarca de Fafe Portugal. O seu finado pai possuia 2 prédios, um na Rua Paim Pamplona n ° 62 e outro na Rua Coronel Pedro Alves n° 279, ações da Companhia de Fiação e Tecidos Confiança Industrial, da Companhia Ferro-Carril Jardim Botânico, do Banco de Crédito Real de São Paulo, da Companhia de Seguros Atalaia, da Companhia de Seguros Brasil Federal, da Companhia de Seguros Alliança e Companhia de Seguros Vigilância. O juiz homologou a partilha. Carta de Sentença Estrangeira n. 788 de 1924; Cálculo para Pagamento de Imposto de Bens, 1925; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1926.

A suplicante, mulher, tendo obtido homologação para fins patrimoniais da sentença estrangeira, que em Portugal decretou o seu divórcio, dissolvendo o casamento que havia contraído com o réu, sendo este matrimônio sob Regimen dotal, com o dote constituído, exclusivamente, por vinte e quatro apólices da dívida pública brasileira, uniformizadas, do valor de 1:000$000 réis, requer, devido ao divórcio, que seja executada a sentença para o fim especial de ser eliminada, na Caixa de Amortização, mediante alvará do juízo, a cláusula dotal, que grava as referidas apólices. O juiz deferiu o alvará requerido na petição inicial. Carta de Sentença, Homologação de Sentença Estrangeira, Portugal,1924; Código Civil, artigo 322.

A autora, mulher, requereu cumprimento da carta de sentença expedida pelo Juízo de Direito da 3a. Vara Civil da Comarca de Lisboa, Portugal, e homologada pelo Supremo Tribual Federal no processo do inventário e partilha dos bens deixados por seu primeiro marido, Virgilio Ferreira Raphael Baptista. Foi julgado por sentença o cálculo realizado para produzir os efeitos . Carta Rogatória, 1919; Procuração, Tabelião José Pires de Noronha Galvão, Rua da Conceição, 145, Lisboa, 1921; Taxa Judiciária, 1921; Conta de Custas, 1922; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1922; Lei de 20/11/1894, artigo 12.

Os autores, apresentando carta de sentença expedida pelo Juízo de Direito da Comarca de Vianna do Castelo e homologada pelo Supremo Tribunal Federal, requereram cumprimento da dita carta que julgou a partilhas dos bens deixados por Beatriz Augusta de Pinho Barboza Nogueira e expedição de alvará à Caixa de Amortização para transferência de apólices no valor de 1:000$000 réis cada. Deferido o requerido. Procuração, Tabelião Arthur Cardoso de Oliveira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1921; Taxa Judiciária, 1923; Custas Processuais, 1925.

A autora, nacionalidade francesa, requereu a execução, proferida em seu favor, a fim de obter por alvará a averbação em seu nome, com a nota de estado civil divorciada, 27 apólice da dívida pública no valor de 1:000$000 cada uma. Foi deferido o requerido. Homologação de Sentença Estrangeira, Departamento do Sena, França, 1922; Procuração 2, Paris, 1920, 1922; Liquidação de Comunhão, 1920; Partilha da Sucessão da autora, 1902.

Trata-se de homologação de sentença estrangeira de partilha do inventário de Maria Helena D'Almeida falecida, casada com o autor. Este, por sua vez, representa seus filhos menores Bonifácio Moreira da Silva Josephina Moreira da Silva e Joaquina Moreira da Silva de nacionalidade portuguesa. A herança dos filhos era seis apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis cada uma. O inventário foi concluído sem percalços. Carta de Sentença, 1919.

A autora, mulher, também havia se chamado Emilia Amalia Alves Fernandes, estava autorizada por seu marido Manoel José de Araújo. Pediu execução de carta de sentença e emissão dos necessários alvarás para transferência e recebimento de bens de seu direito por falecimento do seu 1o. marido, Manoel Antonio Fernandes. O processo inicial teve lugar em Portugal, envolvendo a nacionalidade portuguesa. Pedido deferido. Carta de Sentença extraída dos autos de homologação de sentença estrangeira, s/d; Procuração, Tabelião Cantanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1895.

O autor, como administrador dos bens da menor Laura, filha da mulher Maria Emilia, de nacionalidade portuguesa, pediu execução de sentença dos autos de inventário do finado João Justino de Souza Gomes, pai e marido das citadas. A sentença foi homologada pelo Supremo Tribunal Federal, mandando converter as 50 ações do Banco do Brasil em ações do Banco da República do Brasil, sendo 20 ações da filha e 30 em usufruto à mulher do falecido. O juiz determinou que o Banco do Brasil eliminasse a cláusula de usufruto, ficando avaliados como plena prosperidade em nome de Leonor. Carta de sentença anexa, 1895; Carta de sentença, Comarca de Amarante, 1877; Reconhecimento de Assinatura, Consulado Geral da República dos Estados Unidos do Brasil na cidade do Porto, 1894; Procuração, Tabelião Joaquim Tertuliano Ferreira de Souza, Freguesia de San Thiago das Filgueiras, Comarca de Amarante, Portugal, 1894.

Os autores requereram a execução de sentença estrangeira que julgou a partilha dos bens do falecido Antônio da Silva Pereira, com inventário procedido na Comarca do Porto, Portugal. Há, no processo, o inventário dos bens com seus respectivos herdeiros. O falecido era de nacionalidade portuguesa e possuía bens no Brasil. imigração portuguesa. Julgado por sentença os cálculos principais do processo. Procuração 2, 1899; Imposto de Transmissão de Propriedade 5, 1897; Carta Sentença, Juízo da Comarca do Porto, Portugal, 1899; Demonstrativo de Conta, 1899; Cálculo para o Pagamento de Impostos, 1897.

O autor havia comprovado os direitos e ação de Antônio Joaquim de Oliveira e sua irmã, Joaquina Rosa de Oliveira Faria, em referência a herança do falecido irmão Francisco Lourenço dos Passos e Almeida, confirmados únicos herdeiros pela causa de sentença do juízo de Direito de Villa Nova de Fambrulicão, do Reino de Portugal. Pediu que se cumprisse a sentença e se oficiasse ao Cônsul Geral de Portugal para que apresentasse a lista dos bens arrecadados, sendo ele o arrecadador de espólio. Após feitas as contas, foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Antônio Joaquim de Castanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1896, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1896, Tabelião José Antônio da Gama, 1896; Escritura de Venda, Cessão e Tranferência, Tabelião Antônio Joaquim de Castanheda Junior, Tabelião José Antônio de Garcia, Portugal, 1895; Certidão de Batismo, Freguesia de São Cosme do Valle, 1857; Certidão de Casamento, Diocese Primor de Braga, 1895; Certidão de Batismo, Paróquia São Thiago do Gavião, Vila Nova, Portugal, 1895; Conta Corrente do espólio Francisco Lourenço de Passos Almeida, 1895 - 1896; Cálculo da Descrição de Bens, 1896; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1896; Imposto Predial, 1896.