Trata-se de pedido de expedição de alvará para a efetuação do pagamento pela Caixa de Amortização dos juros vencidos das apólices pertencentes ao inventário da mulher falecida Maria Jesus Barbosa. O alvará é expedido. Lei nº 221 de 20 de novembro de 1894, artigo 12, parágrafo 4. Carta Rogatória, Juízo de Direito da Comarca de Braga, 1907; Certificado de Reconhecimento de Assinatura, Landulpho Borges da Fonseca, 1907; Certidão de Concessão, 1907; Procuração passada em Portugal, 1907.

A suplicante mulher, estado civil viúva do Almirante Jeronymo Francisvco Gonçalves, tendo obtido sentença favorável na ação que moveu contra a suplicada, na qual requereu o pagamento dos vencimentos integrais do referido almirante referente ao período que ficou afastado deste cargo. Requereu que fosse ordenada a remessa dos autos ao Contador do Juízo, a fim de fazer as contas do valor constitutivo da condenação para que fosse executada a sentença. O Juiz deferiu a expedição do precatório. Procuração, 1905; Carta de Sentença n. 1311, 1908.

A autora nacionalidade portuguesa, estado civil viúva, domiciliada no Reino de Portugal, foi casada com Simão Luiz Cordeiro falecido em 1907, ele era cidadão português, foram casados em regime de comunhão de bens e não tinham filhos. Diante disso, a autora pediu que fossem levantados e avaliados os bens de seu finado marido na cidade do Rio de Janeiro, que era proprietário de um prédio. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Procuração, Tabelião Major Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 64 - RJ, 1908; Alvará, 1907; Cálculo dos Bens, 1907.

Trata-se de um pedido em que o suplicante, órfão do falecido Manoel Pereira de Araújo Vianna, nacionalidade portuguesa, acha-se herdeiro dos bens deste, para o que requer o cumprimento da sentença, para transferência para seu nome de quinze apólices da dívida pública e expedição de alvará para a Caixa de Amortização. É citado o Decreto nº 6711 de 1907. O processo foi julgado procedente. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países. Recibo do Imposto de Transmissão de Propriedade, 1910; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros.

A autora, mulher, estado civil viúva, residente em Portugal requereu uma carta rogatória para venda dos bens pertencentes ao espólio do finado José Ferreira da Silva Moraes. Seu marido faleceu em 02/01/1894 e deixou como herdeiros sua mulher e dois filhos menores. Deixou bens no Brasil. Em 13/02/1911 o juiz julgou por sentença o cálculo a fim de que produzissem os seus devidos e legais efeitos. Reconhecimento de Assinatura, 1910; Certificado, Tabelião Caio Carneiro da Cunha; Impostos do Consumo de Água, valor 41$400 réis, 1911; Imposto de Expediente, valor 2$000 réis, 1911; Imposto de Transmissão de Propriedade, valor 68$746 réis, 1913; Taxa Judiciária, valor 33$869 réis, 1913.

A autora, mulher, estado civil divorciada, requer que se devolva sua parte da herança deixada por seu ex-marido. A autora foi casada com o comendador José Augusto Pinto Machado que, com o divórcio tomou para si a dívida da autora do valor de 44:825$000. Acontece que tendo ele falecido sem testamento, seus herdeiros, residentes em Pádua, na capital e em Portugal, só lhe deram a valor de 19:000$000, referente às apólices que lhe havia legado seu tio Barão de Tieté. O STF julgou procedente o conflito, considerando competente o Juízo de Órfãos da 1ª Vara do Distrito Federal para continuar o inventário. Procuração, 1908; Carta Rogatória, 1909; Auto de Inventário, 1908; Constituição Federal, artigo 160; Decreto nº 2433.

Trata-se de homologação de sentença estrangeira de partilha do inventário de Maria Helena D'Almeida falecida, casada com o autor. Este, por sua vez, representa seus filhos menores Bonifácio Moreira da Silva Josephina Moreira da Silva e Joaquina Moreira da Silva de nacionalidade portuguesa. A herança dos filhos era seis apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis cada uma. O inventário foi concluído sem percalços. Carta de Sentença, 1919.

O autor requereu a separação judicial de corpos conforme o Código Civil Brasileiro art 208, 219, 223 e 178. O autor residia à Rua Silveira Martins 18, e a suplicada à Rua do Rosa 70. O casamento tinha sido realizado em Niterói, Rio de Janeiro. O juiz declarou-se incompetente para julgar o pedido. Procuração, 1920.

A autora, mulher requereu o cumprimento da carta rogatória a fim de serem arrolados os bens da referida carta, pertencentes à suplicante e ao seu marido, Abélio Antonio Martins Pina, existentes no Rio de Janeiro. A autora na carta rogatória requereu a anulação da partilha feita amigavelmente entre esta e seu marido na cidade do Rio de Janeiro, a fim de que fossem arrolados todos os bens mobiliários e imobiliários pertencentes ao casal. Esta ação é um agravo de petição e o STF negou provimento ao agravo interposto, condenando a agravente nas custas processuais. Reconhecimento de Firma, Consulado Geral dos Estados Unidos do Brasil, 1916; Carta Rogatória n. 737, Comarca de Oliveira Azemeis, 1916; Código Civil Brasileiro, artigo 86; Código Civil Português, 656; Código do Processo Civil Português, artigos 675 a 683; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 2 § 4; Decreto nº 737 de 25/11/1850, artigo 669 § 15; Constituição Federal, artigo 60; Código Penal, artigo 323; Decreto nº 734 de 25/10/1851; Decreto nº 9263 de 1911, artigo 143 § 1.

Tratava-se de execução por custas, em que o autor pedia o pagamento do valor de 1:256$926 réis ou a nomeação de bens a penhora, relativo a ação executiva que o suplicante havia sido reclamado pelo suplicado. Esta ação fora anulada por sentença sob o fundamento de incompetência de foro e condenou Thiago Guimarães nas custas. O juiz deu provimento ao pedido de execução e improcedente aos embargos. Foi citado o decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 472. Decreto nº 762, decreto nº 3422 de 1899, artigos 252, 625, 626 e 762.