O autor alega ter nascido em 29/02/1884, sendo filho de Antônio Ribeiro Magalhães e Leopoldina Rosa da Silva. Neste matrimônio sua mãe teve sete filhos: Maria João Antonieta Florisbella Cristina Paulino e Honória. Tendo falecido todos os seus irmãos e sua mãe, o pai do autor casou-se com a suplicada. Este faleceu em 19/03/1922. O suplicante requer, assim, o seu reconhecimento como filho legítimo de Antônio Ribeiro Magalhães, bem como a condenação da ré na entrega da metade dos bens deixados pelo falecido. É citado o Código Civil, artigos 363, parágrafo 1, 366 e 1605. O juiz determinou o cumprimento do pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Procuração, 1925; Certidão de Batismo, 1926.

O autor, tendo sido procedido ao inventário e partilha dos bens deixados por sua finada mãe a ele e sua irmã menor e convertidos em apólices o produto do cálculo, que resultou na compra de 18 apólices da dívida pública contidas em bolsa no valor de um conto de réis cada uma, juros de 5 por centoao ano e mais duas de 200 mil réis cada, averbadas no nome dos adquirentes na Caixa de Amortização. Acontece que, tendo sido proposta contra a irmã do autor uma ação de reivindicação das apólices da mesma e resolvida tal demanda, os juros que deveriam ser pagos ao autor continuaram suspensos. Assim, requer o autor que seja a ré obrigada a garantir-lhe a propriedade das apólices a que tem direito ou dar-lhes outras equivalentes ou o respectivo preço. Ação procedente. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923; Código Civil, artigo 15; Decreto nº 9370 de 1885, artigo 105.

Os autores, entre eles uma mulher, requereram a anulação da obrigação de pagamento de dívida, assim como o hipotecário da Fazenda dos Alpes. Os autores eram filhos do Coronel Luiz Eugenio Monteiro de Barros, que tomou emprestado do réu o valor de 30:000$000 réis e garantiu a fazenda como hipoteca. A fazenda se localizava em Mar de Espanha, Minas Gerais. Sendo na época menores, os autores não puderam evitar o empréstimo. Segundo os autores o negócio foi uma infração das lei de garantia de direitos de menores. Em 13/06/1931, foi verificado que a taxa judiciária não foi paga. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Lei nº 169A de 1890, regulamento 370 de 1898, lei nº 1237 de 1864 e lei nº 3272 de 1884 . Procuração 8, 1909, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1909, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 23 - RJ, 1913 e 1909; Demonstrativo de Contas, 1909; Exame de Livros, Firma Teixeira Borges e Cia., 1909 .

O autor, mulher, requer uma ação ordinária para habilitar-se como único herdeiro dos bens deixados por sua tia falecida Maria Thereza de Jesus Videira, estado civil solteira, que não deixou testamento. São citados: o Decreto nº 2433 de 1859, artigo 46 e 53; e o Decreto nº 3271 de 1899, artigo 5, parágrafo 1. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

A primeira autora, mulher, era maior, a segunda era sua irmã e menor. Querem receber montepio do pai falecido, o cirurgião de Segunda Classe do Corpo de Saúde da Armada e capitão de fragata Archimimo José Corrêa, que tinha mais filhos. Montepio da Marinha. Elas eram estado civil solteiras. São citados o Decreto nº 695 de 28/08/1890, Lei nº 288 de 06/08/1895, Lei nº 232 de 06/11/1899, Lei nº 632 de 06/11/1899, artigo 3, Lei nº 221 de 20/11/1894, Lei de 28/08/1908, artigo 13, Decreto nº 695 de 28/08/1890, Decreto nº 3561 de 22/01/1900, Lei nº 1939 de 28/08/1908, Consolidação das Leis Civis, artigo 26, Teixeira de Freitas, acórdão de 27/05/1873 . Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, 1908.

O autor, inventariante do espólio deixado por seu pai, requereu ação ordinária para a restituição do valor de 2:200$000 réis. Este valor a ser pago era referente ao imposto sobre a quantia correspondente às 40 apólices da dívida pública deixadas em usufruto por seu falecido pai. O autor considerou inconstitucional tal cobrança de imposto para a transmissão causa-mortis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 1903; Certificado, Escrivão José da Silva Lisboa, 1907.

A ação em questão condenava a Fazenda Nacional a pagar à suplicante mulher o valor de 1:084$322 réis, recebido pelo Cofre de Órfãos do Rio de Janeiro, em comum com a parte de sua filha Laura. Quando foi feito esse depósito, esta ainda era menor e na petição presente já era maior de idade. São citados o Acórdão nº 1926 de 12/06/1911 Acordão nº 1388 de 28/12/1907 e Acordão nº 1667 de 10/06/1911. Procuração, 1912.

O suplicante e outros cujos nomes não foram citados residiam na Suíça e na França e eram herdeiros dos falecidos Achilles Becheret e Isoline Becheret, requereram a restituição do valor de 35:012$866 réis ao ex-procurador dos falecidos, residente no estado do Rio de Janeiro . A quantia referia-se ao saldo de diversas somas de dinheiro entregues ao suplicado para que fossem empregadas em hipoteca e outros. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Certificado, Escrivão Alfredo Vieira de Souza e Silva, 1910, Hemitério José Pereira Guimarães, 1913, tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1911; Conta Corrente, 1900 e 1909; Carta 1900; Certificado de Tradução, Tradutor Público Eduardo Frederico Alexander, 1911, 1913, 1910.

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, residente à Rua Canindé, nº18, foi tido como incapaz, vivendo às expensas do irmão Tomé Rocha dos Reis; Quando este veio a falecer, a pensão deveria ser atribuída ao suplicante, pois sua mãe tinha como viver; Com o falecimento da mãe, a pensãaaaaaaao deixou de ser paga, e o autor, beneficiado por tal pensão, ficou sem nada receber; Desde então, o suplicante nomeou outro parente como curador, qual desejou receber a pensão; Assim, foi proposta uma ação ordinária a fim de retificar o processo administrativo, declarando a mãe do autor como curadora domesmo e não como beneficiária, e para que as pensões atrasadas fossem efetuadas; Houve apelação cível no TFR;O juiz Astrogildo de Freitas julgou improcedente ação; A parte vencida ingressou com apelação cível junto ao TFR onde os ministros por unanimidade negaram provimento. (1) procuração Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ , 1960, (1) custas processuais, 1961, (1) guia taxa judiciária, 1965; decreto 1518, decreto 34.908, artigo 64.

As autoras, sociedade de seguros, estabelecidas na cidade do Rio de Janeiro à Praça Pio X nº118, propuseram uma ação ordinária de indenização contra os réus, em virtude do roubo de carregamento contendo peças de automóveis, que a Wolkswagen do Brasil S.A contratou com o 1º réu para ser transportado de Bremem Alemanha para Santos. As autoras como seguradoras de mercadorias, requerem indenização no valor de CR$ 367.154,20 para ressarcir a quantia para a segurada. O juiz julgou a ação improcedente. Houve recurso ao TFR, porém este foi considerado deserto devido a falta de preparo no prazo legal. Procuração 11 tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1962, 1964; Nota de Débito, 1964; Certificado de Vistoria, 1963; Conhecimento de carga, 1963, navio Cop Salinas; Conhecimento nº 11923, 1963; Protesto Judicial 1964; Custas Processuais, 1964, 1965; Código Civil, artigo nº153, Código Comercial, artigo nº 589.