O autor e sua mulher, General do Exército e prendas domésticas respectivamente, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. O suplicado havia exigido o pagamento do imposto sobre lucro imobiliário, na venda de um imóvel de propriedade dos autores, localizado à Rua Licinio Cardoso, 312, o qual foi obtido por herança. O juiz substituto Raphael Rolim concedeu a segurança, a União resolveu agravar de petição ao Tribunal Federal de Recursos, os ministros acordaram por unanimidade em negar provimento aos recursos . Procuração, Tabelião, Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1957; Registro Geral de Imóveis Partilha, 1954; Custas Judiciais, 1957; Decreto-Lei nº 9330, de 10/04/1946; Decreto nº 36773, de 13/01/1955; Decreto nº 5138, de 1927 .

O autor, estado civil casado, funcionário do Ministério da Marinha, residente à Rua General Bruce, 150, São Gonçalo - RJ, requereu um mandado de segurança para que fosse desembaraçado, independente da licença prévia, o seu automóvel, marca Mercedes Bens, vindo do exterior. Este havia obtido autorização do Ministério das Relações Exteriores, já que trabalhava na comissão fiscal de construção de navios na Europa. Lei nº 2770, de 1956, Decreto nº 43028, de 09/01/1958, artigo 1. O juiz concedeu a segurança, e recorreu de ofício. A União recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Anexo: Passaporte Especial, 1961; Anexo: Documento 5 ao 10, 1956, 1959, 1960; Anexo: Certificado de Autorização de Importação de Automóvel, 1960; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; Anexo: Serviço Regular de Navios Cargueiros, Tradutor Público O. A. Fialho, 1961; Custas Processuais, 1961; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 2145, de 29/12/1953; Lei nº 3244, de 1957; Lei nº 494, de 1948.

O autor, entidade autárquica, sediada à Avenida Graça Aranha, 35, Rio de Janeiro, entrou com ação contra o réu, estado civil casado, profissão motorista e sua esposa residentes à Rua Sacadura Cabral, 117, apartamento 411, Rio de Janeiro, para que fosse decretada contra os réus a rescisão de contrato de promessa de compra e venda e conseqüente reintegração de posse do imóvel de propriedade de autora, ocupada pelos réus. O autor prometeu vender o imóvel do réu, lavrada por escritura pública, sob determinado valor a ser pago em prestações mensais. Como o réu não cumpriu com a obrigação dos pagamentos, a autora entrou com ação de rescisão de contrato, fundamentada nas cláusulas 20 e 170 do citado contrato. Processo inconcluso. escritura de promessa de venda, de 1954.

A autora, mulher, requereu o despejo do réu do imóvel de sua propriedade, situado à Avenida Presidente Wilson, 210, o qual estava locado ao réu. Como esta não possuía mais interesse na locação do imóvel, com base no Código Civil, artigo 1029, pediu a desocupação da sala após o término do contrato. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos que não lhe deu provimento. O réu, então, interpôs um recurso extraordinário ao qual foi negado seguimento. Notificação, 1966; Jornal O Globo, 20/01/1966; Imposto Predial, 1966; Lei n° 4864 de 1965; Procuração Tabelião Edvard C. Balbino, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1968; Procuração Tabelião; José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1966.

A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil desquitada, profissão comerciária, residente na Rua Viveiros de Castro, 115, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar seu direito de adquirir parte da oficina de joalheria montada com o falecido José Álvares Gutierrez. imigrante mexicano, nacionalidade mexicana, bem como metade dos bens deixados em seu espólio. Processo inconcluso, aguardando a iniciativa das partes. procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, em 1962.

Os autores são proprietários de imóveis adquiridos por meio de heranças, contudo, desejaram realizar a venda destes a terceiros, mas encontram-se impedidos de assinarem os contratos de compra e venda dos imóveis, pelo fato do réu cobrar-lhes o pagamento do imposto de lucro imobiliário sobre tal transação. Considerando tal exigência de pagamento do referido imposto uma ilegalidade, solicitaram a segurança a fim de que o réu seja compelido judicialmente a deixar de fazê-la. O juiz Astrogildo de Freitas decretou a caducidade das liminares concedida aos impetrantes. Procuração 5, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1958, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Henrique Cordeiro Autran, Rua do Rosário, 100 - RJ, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1962; Certidão de Escritura de Promessa de Compra e Venda 2, 1957, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1962; Registro de Partilha, 1961; Certidão de Escritura de Promessa de Venda; Certidão Juízo de Direito da 5ª. Vara Cível, 1962; Certidão de Escritura de Cessão de Direitos, 1962; Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião João Pinheiro de Carvalho, Rua Dr. Cunha Ferreira, 43, Resende - RJ, 1962; Certidão Espólio de Flávio de Seixas Brouck, 1962; Custas Processuais, 1963; Constituição Federal, artigo 141, parágrafos 3 e 24; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Código Civil, artigo 1572; Lei nº 3470, de 28/11/1958; Decreto nº 36773, de 13/01/1955; Advogado Clenio Duarte, Avenida Rio Branco, 183 - RJ.

O autor, estado civil, casado, ex-funcionário autárquico da ré, fundamentado no Código Processo Civil artigo 291, requereu a sua reintegração no cargo de tesoureiro-auxiliar, padrão M, já que havia sido exonerado pelo decreto nº 50.284 de 21/02/1961.Exoneração lei 1.711 de 28/12/1952 artigo 15. Sentença: a ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. juiz Jônatas Milhomens. procuração, tabelião, Ribeiro, José da Cunha, Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; certidão emitida pela Delegacia Estadual de Minas Gerais, 1962; protocolo, 1962; custas processuais, 1963; boletim de serviço do IAPETC, nº 071 de 27/03/1961; nº 131 de 13/06/1961; nº 072 de 28/03/1961; nº 073 de 29/03/1961; jornal Diário da Justiça 02/05/1963, 01/10/1963; cópia de recibo de pagamento ao servidor 1964; decreto 50.284 de 1961; DS 1.504 de 1962; lei 1.711 de 1952.

O autor era uma entidade autárquica federal com Superintendência à Avenida Marechal Câmara, no. 370 e pediu rescisão de contrato de compra e venda com reintegração de posse de um imóvel , situado à Rua Marechal Modestino, no. 5257, Conjunto Residencial de Realengo. A Ré era de prendas domésticas e alí residia, as deixou de pagar as prestações mensais. Citou-se o Decreto-lei no. 56793 de 27/08/1965. O preço estimado do imóvel foi no valor de Cr$ 3.487,00. O autor desistiu da ação. O réu foi declarado isento do pagamento de custas . Contrato de Promessa de Compra e Venda, Cartório Márcio Braga, 2º Ofício de Notas, 1968; Certidão de Óbito, 1973.

O autor, uma entidade autárquica, criada pela Lei n°367, de 31/12/1936, sediada na avenida Almirante Barroso, n°78 - RJ e Avenida Marechal Câmara, 370 - RJ, (Delegacia) entrou com ação contra os suplicados, um casal, ele, casado, marido, industriário e sua mulher, de prendas domésticas, residentes na Rua Coronel Zenon Silva, n°40, Campo Grande - RJ para a condenar os suplicados à restituição de posse de imóvel de propriedade original do autor para o mesmo, decorrente da rescisão de contato de promessa de compra e venda, firmado entre o réu e o autor, sendo requerido reconhecimento judicial desta rescisão. O autor, prometeu vender ao réu, o imóvel citado como residência deste, conforme os termos e condições deste contrato firmado entre os mesmos. Como o réu suspendeu o pagamento das prestações contratuais mensais desde o período de 15/04/1959 até a data corrente da petição, incorre, por esta omissão, nas sanções previstas nas clausulas 16 e 17 do referido contrato, citadas textualmente na petição.O autor pediu o arquivamento da ação . Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1960; Contrato particular de promessa de compra e venda 1957; CPC, artigo 64.

Os autores, nacionalidade. italiana, imigrante italiano, estrangeiro, estado civil casados, residentes no Rio de Janeiro e Belém do Pará respectivamente, alegaram que adquiriram dois carros da marca Chevrolet. Estes requereram dos suplicados a entrega dos veículos, sem o pagamento da taxa de armazenagem, Lei nº 2770, de 1956, Lei nº 3244. O juiz José Gomes B. Câmara deferiu, em parte o pedido para conceder a segurança contra o inspetor da alfândega do Rio de Janeiro e o indeferiu quanto à Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro para denegar a segurança. A União recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, assim como o fez, em parte, o impetrante. No TFR houve diligência e proposta, decidindo-se dar provimento aos recursos de ofício e da União para reformar a sentença. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, Tabelião Armando de Queiroz Santos, Rua 13 de Maio, 149, Belém, Pará, 1960; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Custas Processuais 2, 1960, ,1961; Fatura Consular 2, 1960; Guia de Recolhimento do Imposto de Consumo para Produtos Estrangeiros 2, 1960; Recibo 7, Serviço de Navegação da Amazônia e de Administração do Porto do Pará, Licença para Veículos, 1960; Guia de Exportação para Localidades Brasileiras 2, 1960.