Domingos Morresi era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar residente à Rua Olinda de Albuquerque, 47, Guarulhos, no estado de São Paulo. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 requereu mandado de segurança contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, e contra o Superintendente da Administração do Porto do Rio de Janeiro. Ao regressar do exterior, onde esteve em missão oficial do Governo Brasileiro, o impetrante trouxe em sua bagagem um automóvel Chevrolet. Contudo, o primeiro suplicado insistia em lhe cobrar o pagamento do Imposto de Consumo, e o segundo impetrado lhe cobrava a taxa de armazenagem do veículo referente ao período em que este esteve retido pelo primeiro impetrado. Dessa forma, considerando ilegal ambos os atos, solicitou a segurança para que os réus fossem impedidos de continuar a fazê-lo. O processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Polinício Buarque de Amorim concedeu a segurança impetrada, com recurso de ofício. Após agravo de petição o Tribunal Federal de Recursos acordou negar provimento ao recurso, sob a relatoria do ministro Cunha Vasconcelos. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1961; Fatura Comercial de Automóvel e Conhecimento de Carga, 1961; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951, artigo 1; Decreto nº 43028; Lei nº 3244 de 1957; Lei nº 2770; Decreto nº 8439.

Durval Coelho Macieira, nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar residente à Rua Guapiara nº 31/apt 101, e litisconsortes, impetraram mandado de segurança contra ato da ré, que exigiu o pagamento de imposto de selo sobre contratos de compra e venda de automóveis, firmados entre os autores e a Caixa Econômica Federal. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. No Tribunal Federal de Recursos a segurança foi cassada. 7 Procuração Tabelião; José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1962, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ 1963, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ 1963, João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ 1963, Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 RJ 1963; custas processuais 1963; Constituição Federal, artigos 15 e 51; Decreto nº 24427; Lei nº 3519 de 1958 .

Os autores impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré, que apreendeu os veículos de sua propriedade adquiridos no exterior. Pediram a liberação dos automóveis, conforme a Lei n° 1205 de 24/10/1950. Julgou-se prejudicado o pedido, em face das portarias ministeriais que resolveram administrativamente o assunto. Passaporte, 1950; Fatura, 1950; Conhecimento de carga, 1951; Vistoria, 1951; Lei de Introdução do Código Civil, artigo 1, parágrafo 1; Lei n° 1205 de 1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Código do Processo Civil, artigo 116 e 324; Procuração Tabelião; José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1951.

O autor, estado civil casado, nacionalidade suiça, impetraram um mandado de segurança, de acordo com a Lei n° 1533 de 1951. Este alegou que transferiu sua residência para o Brasil trazendo em sua bagagem um automóvel. Contudo, qualificou como ilegal a cobrança do Imposto do Consumo, segundo o Decreto n° 45422 de 12/02/1952. O juiz Jorge Salomão julgou procedente o pedido e concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos os ministros não deram provimento ao agravo. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1960; Passaporte; Conhecimento de embarque, 1959; Fatura, 1959; Lei n° 2145, artigo 7; Decreto n° 45422; Lei n° 1205. artigo 5 e 33; Decreto-lei n° 4014 de 1942; Lei n° 3244.

Os autores são proprietários de imóveis situados à Rua Visconde de Santa Cruz, 202, 208, 226, 234 e adquiriram tais bens por meio de herança. Contudo, ao tentarem realizar a venda destes a terceiros, foram surpreendidos pelo delegado regional do imposto de renda, que insistiu em cobrar-lhes o pagamento do imposto sobre lucro imobiliário. Dessa forma, considerando tal cobrança um ato ilegal solicitou o mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, a fim de que o réu deixe de cobrar-lhes o referido imposto. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança impetrada. Houve agravo porém, sob relatoria do ministro Godoy Ilha TFR, negou-se provimento ao recurso . Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1958; Declaração de não Lavratura de Escritura, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958; Certificado de Registro de Imóvel 8, 1958; Certificado de Pagamento de Imposto Predial, 1949; Certificado de Autos de Inventário de Maria Adelaide Bustamante da Veiga, 1958; Certificado de Autos de Inventário de Hermano Sayão de Bustamante, 1958; Custa Processual, 1958; Lei nº 9330, de 10/06/1946, artigo 2; Código Civil, artigo 1572; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24.

Os autores, com base na Lei n° 1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Os suplicantes haviam adquiridos veículos nos Estados Unidos da América do Norte para o uso pessoal, posteriormente transferiram suas residências para o Brasil. Contudo, o réu apreendeu os automóveis. Os autores requereram a liberação dos seus bens, conforme a Lei n° 2410 de 1955. Os autos foram devolvidos ao cartório por não terem sido preparados pelos interessados. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1956; Passaporte, 19*50; Fatura de bens domésticos, 1956; Fatura de automóvel, 1956; Certificado de comprovação de viagem para o exterior, 1955; Declaração de embarque Varig, 1955; Fatura de compra de automóvel, 1955; Lei n° 2145 de 1953; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951; Decreto n° 34893 de 1954; Lei n° 2410 de 1955.

O autor e sua mulher, General do Exército e prendas domésticas respectivamente, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. O suplicado havia exigido o pagamento do imposto sobre lucro imobiliário, na venda de um imóvel de propriedade dos autores, localizado à Rua Licinio Cardoso, 312, o qual foi obtido por herança. O juiz substituto Raphael Rolim concedeu a segurança, a União resolveu agravar de petição ao Tribunal Federal de Recursos, os ministros acordaram por unanimidade em negar provimento aos recursos . Procuração, Tabelião, Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1957; Registro Geral de Imóveis Partilha, 1954; Custas Judiciais, 1957; Decreto-Lei nº 9330, de 10/04/1946; Decreto nº 36773, de 13/01/1955; Decreto nº 5138, de 1927 .

Os autores, mulher, impetraram um mandado de segurança, conforme a Lei n° 1533 de 1951. Estas alegaram que regressaram ao Brasil com alguns bens, entre eles um automóvel. Pediram o desembaraço do automóvel, pois a sua apreensão seria ilegal, de acordo com a Lei n° 2145 de 29/01/1953. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente o pedido. O processo sofreu agravo no Tribunal Federal de Recursos, onde os ministros deram provimento aos recursos. Procuração Tabelião Luiz Guaraná, Avenida Presidente Antonio Carlos, 231 - RJ, 1954; Passaporte, 1953; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1954; Lei n° 2145 de 1953; Decreto n° 34893 de 1954; Constituição Federal, artigo 141 e 142; Lei n ° 1533 de 1952; Código de Processo Civil, artigo 88 e 94.

Os suplicantes, amparados pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, e pelo Código de Processo Civil, artigo 319 e seguintes, impetraram um mandado de segurança contra a ré por apreender os automóveis importados pelos impetrantes. Em virtude do pedido do Procurador o juiz José Dias Aguiar determinou que se procedesse a conversão em renda ordinária das quantias porventura depositadas com direitos em dobro a que se refere a lide. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Decreto n° 25474 de 10/09/1948; Código de Processo Civil, artigos 319 e 324; Lei n° 1205 de 1950; Lei n° 842 de 1949; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1950; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1950; Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1950; Passaporte, 1950; Certificado de registro de automóvel, 1950; Comprovante de registro para a liberação de embarque de automóvel, 1950; Conhecimento de carga, 1950; Auto de vistoria, 1950; Lista de bens, 1950.

Os autores requereram um mandado de segurança contra o ato da ré, que embargou suas bagagens quando do retorno de uma viagem ao Estados Unidos da América do Norte. Pediram a liberação da bagagem. O juiz Roberto Talavera Bruce concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos os ministros julgaram o agravo em mandado de segurança, optando por negar provimento. Procuração 3 Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1951; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1951; Declaração de embarque, 1951; Passaporte, 1948 a 1950; Conhecimento de carga aérea, 1951; Constituição Federal, artigo 91, parágrafo 24; Código de Processo Civil, artigo 319; Decreto-lei n° 300; Lei n° 842 de 21/10/1919.