O suplicante, inventariante dos bens deixados por seu pai, Eduardo Alves da Silva Porto, requereu ação para que fosse declarado extinto o aforamento pelo comisso, consolidando-se o domínio direto com o domínio útil, passando o imóvel localizado em Botafogo aforado ao espólio de sua propriedade. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. (2) procurações tabeliões Octavio Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, em 1955; certificado de inventariante, em 1953; recibo emitido pela Prefeitura do Distrito Federal, em 1955; escritura de vendo, em 1956; Código Comercial, artigo 694; Decreto Municipal 9413, artigo 26 de 16/11/1948.

A suplicante, sediada na cidade do Rio de Janeiro, prometeu vender ao suplicado um imóvel situado na rua 1, 32, Deodoro - RJ, no valor de Cr$ 172.000,00, que seria pago em 240 prestações mensais no valor de Cr$ 1.420,00. Acontece que o suplicado se encontra em atraso com os devidos pagamentos desde dezembro de 1956. A suplicante pede que seja pronunciada a rescisão de contrato e que os suplicados sejam compelidos a devolver o imóvel. A ação foi julgada procedente. escritura de promessa de compra e venda, de 1956; (3) procurações tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ; Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, em 1960 e 1961; decreto-lei 9218, de 01/09/1946; decreto-lei 9777, de 06/09/1946.

O agravante Nacionalidade Brasileira, estado civil Solteiro, profissão Jornalista, residente à Rua Aristides Lobo nº237, aptº305, Rio de Janeiro, requereu a admissão como Liticonsorte do Mandado de Segurança impetrado por Erotides da Silva e sua Mulher, no qual estes requereram que fosse lavrada Escritura de Compra e Venda sem o pagamento no Imposto de Sêlo, referente a imóvel sito no referido endereço. O Juiz Sérgio Mariano da 4ªvara da Fazenda Pública concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos deu-se provimento para cassar a segurança impetrada anteriormente unanimente. 32 Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1964; Tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1964; Tabelião, Esaú Braga Laranjeira,Rua Debret, 23 - RJ, 1964; Tabelião, Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1964; Tabelião, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1964; Tabelião, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1964; Tabelião, Noé de Oliveira, Rua da Alfândega nº111-B, 1964; Declaração emitida pelo Cartório, Tabelião, Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1964; Custas Processuais, 1964; Lei nº1533, art.15§5º e art.31, Letra A, da Constituição Federal, § unico do 2º art do Decreto nº24.427; art.19 da Lei nº1533; art.15§ 5º do Código Civil; .

O autor era representado por espólio do falecido Bernadino Lopes de Almeida na pessoa de seu inventariante Júlio Lopes Trindade, estrangeiro de nacionalidade portuguesa, estado civil casado, comerciante, residente à Rua General Zenóbio da Costa, 41, Rio de Janeiro. Entrou com ação contra o réu, uma ação de despejo, com fundamento na Lei n º 4864 de 29/11/1965, artigo 28, e Decreto-Lei nº 4 de 07/02/1966, artigo 4 item III, cobrando também os aluguéis referentes ao tempo decorrido até a efetiva desocupação do imóvel pelo réu. O autor, proprietário do imóvel situado à Rua Ricardo Machado, 98, atual 256 - RJ, o deu em locação ao suplicado, e como não mais conviesse ao autor a continuação da locação, o autor notificou o mesmo para que o desocupasse no prazo de 90 dias, o que não foi feito pelo suplicado. O juiz deu provimento à ação com recurso ex-ofício. O réu apelou desta. O Supremo Tribunal Federal negou provimento. Guia de recolhimento para pagamento de imposto predial; Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1966; Processo Anexo: Notificação 20/03/1966; Lei nº 4864 de 29/11/1965 artigo 28; Decreto nº 4 de 07/02/1966 .

O suplicante, estado civil casado, profissão advogado, com escritório na Avenida Presidente Antonio Carlos,201,1103, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, para o fim de receber desta os honorários que ocorreram, no valor de CR$500.000,00, nas ações movidas pelas donas Maria Noemia Locatelli e Elice Adele Locatelli, das quais foi procurador, visto que os bens desta foram pela suplicante. O autor desistiu da ação. Inventário, 1953; Certidão de Óbito, 1954.

O espólio de Katarina Bloch, esta natural de Alsácia e Lorena, nacionalidade alemã, falecida na Suíça em 1948, tendo deixado como únicos herdeiros seus filhos Hans nacionalidade chinesa e Gerhand nacionalidade brasileira, representados por ser inventariante, propôs uma ação ordinária para o fim de reaver os bens de propriedade da dita Katarina, depositado no Banco do Brasil S/A sob a rubrica do Tesouro Nacional - Banco Alemão Transatlântico em liquidação, com depositantes de nacionalidade desconhecida pertencentes a Katarina Bloch - Berlim. A ação foi julgada improcedente. A autora recorreu e o Tribunal Federal de Recursos, deu provimento ao recurso. A União, então, interpôs recurso extraordinário o qual foi indeferido pelo Supremo Tribunal Federal. procuração. Tabelião 21, 1956; procuração. Tabelião 111, 1959; decreto lei nº. 4612 de 24/08/1942; 4166 de 11/03/1942, artigo 11; 6393 de 31/03/1944; Hugo D. de abranches (advogados); JC, julho de 1958; anexo: recorte de jornal, 01 de setembro de 1956; anexo: registro de títulos a documentos 1; extrato de registro, 1960; auto de vistoria, 1961; relação de títulos e valores ,BB, 1961; certidão de nascimento, 1917; certidão de óbito, 1930; planta da Europa; DJ, 22 de maio de 1962; código do processo civil, artigo 64, 820.

O autor, uma entidade autárquica, criada pela Lei n°368 de 31/12/1936, sediada na Avenida Almirante Barroso, n°78 - RJ e Avenida Marechal Câmara n°370 - RJ (Delegacia) entrou com ação contra o réu, solteiro, maior, industriário, residente à Rua nelson Paixão, n°163, Pavuna - RJ para condenar o suplicado à restituição de posse de imóvel de propriedade original do autor para o mesmo, decorrente de rescisão de contrato de promessa de compra contrato firmado pelo autor e réu, sendo requerida o reconhecimento judicial desta rescisão. O autor prometeu vender ao réu o imóvel citado como residência do mesmo, conforme os termos e condições do contrato de promessa de compra e venda firmados entre os mesmos. Como o ré suspende o pagamento das prestações contratuais mensais desde o período de 15/04/1959 até a data corrente de petição, incorre, por esta omissão, nas sanções previstas nas cláusulas 16 e 17 do citado contrato, repoduzidas textualmente na petição. O juiz julgou a ação procedente . Procuração > 1960; Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda 1957; Lei 367 de 31/12/1936.

A autora, uma fundação, instituída nos termos do Decreto-Lei n°9218, de 01/05/1946, com Estatutos registrados no livro A do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, sob o n°2475, sediada à Rua Debret, n°23, 10° andar - RJ entrou com ação contra os suplicados, um casal, ele, casado, marido, mecânico e sua mulher, residentes à Rua 2, entrada VI, n°388, bloco 9, apartamento n°201, do Núcleo Residencial "Presidente Vargas", Deodoro - RJ, propriedade da suplicante, para condenar os suplicados à rescisão de contrato e entrega do prédio à autora. A suplicante, conforme contrato, prometeu vender aos suplicadas o imóvel endereço citado a uma, de sua propriedade, construída de alvenaria de tijolo, sob determinado valor a ser pago em 240 prestações mensais. Entretanto, o promissário comprador se achava em atraso de pagamento de prestações relativas ao período de dezembro de 1956 até o mês de entrada da ação. Apesar dos apelos da autora, os suplicados não liquidaram as mesmas, e devido à impontualidade e recusa de pagamento, foram geradores da rescisão de pleno direito contratada à qual a autora vêm requerer.O juiz julgou a ação extinta . Três Procuração José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ 1960, Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ 1960, Esaú Braga de Laranjeira - Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser Rua Debret,23) 1961; Escritura particular de promessa de compra e venda 1956; Decreto-Lei 9218 de 01/05/1946.

O suplicante, entidade paraestatal, sediada na cidade do Rio de Janeiro à Rua México, 128, alegou que o suplicado era devedor seu, no valor de Cr$ 225.000,00, e para a quitação da mesma ficou acordado que o suplicado pagaria a dívida em 20 anos, em prestações mensais no valor de Cr$ 1.881,90. Acontece que o suplicado deixou de pagar as prestações desde julho de 1957, dando motivo para a rescisão do contrato. O suplicante pediu que o suplicado pagasse o valor de Cr$ 269.610,20, e em caso de recusa seria promovida apenhora dos bens do suplicado. A ação foi julgada extinta. registro de imóvel, de 14/09/1955; escritura de compra e venda, de 18/09/1953.

O autor moveu a ação contra a suplicada na condição de meeiro e inventariante do espólio de Álvaro Freire de Villalba Alvim, profissão médico, sendo a ré a sua mulher. Parte de imóveis penhorados tinham sido alienados a Álvaro pelos herdeiros de José Arnaldo Machado, que devia ao 1º honorários médicos. As transações imobiliárias foram irregulares e com falhas, de modo a criar duplicidade de registro de imóveis, e cessão de direito a Duílio Fervini. Álvaro percebeu a tempo, e tinha pedido cancelamento de transmissão de bens. A Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro considerou o caso como notícia julgada, não restando direitos a Duílio. O juiz julgou o autor carecedor da ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Desta forma, o autor interpôs recurso extraordinário, que o Supremo Tribunal Federal deixou de conhecer. planta de terreno na avenida Delfin Moreira; planta do local da vistoria; escritura de venda de prédios e terrenos à Rua do Pau no. 14, de 15/03/1943; procuração tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ, de 1943; escritura de acordo e composição amigável, de 19/03/1943; histórico de Chácara no. 91; planta da Fazenda Nacional na Lagoa Rodrigo de Freitas; planta de Leblon; procuração tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, de 1943; procuração tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, de 1945; Diário da justiça, de 27/02/1945, 14/02/1944, 17/11/1945 e 19/11/1948; Jornal do Comercio, de 28/06/1943; Código do Processo Civil, artigos 192, 851 e 117; .