Os suplicantes eram proprietários do Saveiro no. 537 de 42 toneladas de registro, do qual se apoderou o Ministério da Guerra a 27/10/1893 para aumentar uma ponte na praia vermelha, enseada de Botafogo, que dava desembarque para a Escola Militar da Capital Federal. O saveiro ficou imprestável, danificado e abandonado. pediu-se indenização do valor de 25;000$000 réis, juros e custas. Os suplicantes eram estabelecidos à Rua Visconde de Itaboraí. A ação foi julgada improcedente e o STF negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário - RJ, 1895, Tabelião Dario Texeira da Cunha, Rua do Rosário, 1897; Auto de Vistoria; Auto de Apresentação de Laudo; Imposto.
Sem títuloBotafogo (Rio de Janeiro - RJ)
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A autora requer a importância de 1:302$904 réis e a indenização dos prejuízos, lucros cessantes e violação de decreto por parte da ré. Visto que a autora, devido a decreto, era custeada em materiais de construção para as obras de edificação de vilas operárias para a população, de baixos preços. No ato de criação da tal companhia, foi fixada uma meta de 3000 habitações no prazo de 3 anos e 3 meses, que seria facilmente alcançada, já que a União subsidiava o material. Contudo, o dec 94A, de 4/11/1890 derrubou esse subsídio, o que constituiu quebra de contrato. Sem o auxílio, as obras não puderam ser realizadas no prazo. O juiz julgou a ação procedente pra condenar a Fazenda Nacional. A União apelou, A Cia. de Saneamento embargou e o STF desprezou os embargos. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1900, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1901, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário - RJ, 1907; Carta Comprobatória, 1901;Jornal Diário Oficial, 22/11/1892, 30/07/1898, 08/08/1897, 17/09/1896, 05/06/1901, 25/07/1894, 14/02/1888, 27/11/1888, 15/05/1892, 15/09/1892, 31/07/1893, 27/06/1901, 30/07/1898, 22/02/1898, 31/01/1900, 20/08/1901, 20/10/1892, 19/02/1892, 15/05/1892, 25/05/1892, 04/09/1898, 20/09/1900; Escritura de Cessão do Morro de Santo Antonio, 1901; Termo de Cessão, 1890; Escritura de Venda do Morro de Santo Antonio, 1901; Jornal do Commércio, 21/10/1896, Diário do Comércio, 21/05/1889, Tribuna Liberal, 19/05/1889; Aprovação da Planta da Vila Ruy Barbosa, 1901; Planta aprovada da Vila Sampaio e Vila Senador Soares, 1901; Guia de Recolhimento, 1903; Código Penal, artigo 338; Lei nº 25 de 30/12/1891, artigo 7; Lei nº 3229 de 03/09/1884; Lei nº 3313 de 16/10/1896; Decreto de 06/08/1897; Decreto nº 947A, de 04/11/1890; Lei nº 3396 de 24/11/1888; Decreto nº 9859 de 08/02/1888.
Sem títuloTrata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Trata-se de inquérito policial feito na Terceira Delegacia Auxiliar de Polícia sobre cédula falsa entregue como pagamento à firma Álvares Pallery & Companhia feito pelo suplicado nacionalidade turca, quarenta e dois anos de idade, estado civil casado e negociante. O processo foi arquivado. Auto de Apreensão, 1903; Auto de Entrega, 1913.
Sem títuloO autor, residente à rua General Polydoro, 296, quarto 8, Botafogo - RJ, fundamentado na constituição federal, artigo 86, código civil, artigo 6 número I, e artigo 384 números 5 e 6 e no decreto 14397 de 1920, artigo 45, requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em seu favor a fim de que tivesse o seu nome excluído da lista dos possíveis sorteados para o serviço militar, visto não ter completado a maioridade. O juiz deferiu a inicial e o STF negou provimento a recurso, confirmando, assim, a sentença do juiz. Notificação de Sorteado, 1923; Certidão de Nascimento, 1923.
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