Trata-se de homologação de sentença estrangeira em que o suplicante, a qual solicitou o mandato de entrega do dinheiro que se achava em poder de Alvarez Polbery & Companhia. A sentença era referente a partilha de bens do falecido. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países.

O autor, trabalhador da 4a. divisão da Estrada de Ferro Central do Brasil, nacionalidade portuguesa, natural de Freguesia de Salamonde, Conselho de Vieira, Distrito de Braga, requereu realizar a justificação a fim de completar a instrução de seu pedido de naturalização. O autor é casado com uma mulher, imigrante portuguesa, sob regime de comunhão de bens, e tem uma filha maior em Bento Ribeiro. nacionalidade portuguesa. estado civil . Processo inconcluso. Passaporte, República Portuguesa, 1912; Certidão de Casamento, Juízo da 3a. Pretoria Cível, 1923; Certidão de Nascimento, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1928; Decreto-lei nº 389 de 25/04/1938, artigos 10, 5, 6 e 7.

O autor tutor de Antônio Baptista Gonçalves interdito por demência vem requerer mandado para cumprir carta rogatória ordenando notificação de Manuel José Coelho da Rocha e do Banco da República do Brasil na pessoa de seu Presidente para tomarem conhecimento de que se acham revogados os mandados para administração dos bens do interdito. Procuração.

O Procurador Criminal da República indiciou o réu por falsidade ideológica. Ele requereu alistamento eleitoral duas vezes, uma com nacionalidade brasileira, outra como nacionalidade portuguesa. Inquérito arquivado. Lei nº 3139 de 1916, artigo 2o, Código penal, artigo 379.

Trata-se de inquérito policial investigado pela 2a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal relativo à emissão de moeda falsa, no valor de 50$000, no mercado. A referida nota foi passada pelo réu à Antonio José da Silva. O juiz, de acordo com o requerimento do procurador, determinou o arquivamento do processo. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. Cédula Falsa; Ofício do Comando do 4o. Distrito Militar, 1907; Ofício do Comando do 6o. Batalhão do Exército, 1907; Ofício da Caixa de Amortização, 1907; Termo de Exame, 1907; Autuação, 1907.