Os autores são agentes do vapor holandês Poeldijk pertencente à Holland Amerika Lijn, tendo sob o comando o capitão G. Bush. Este saiu do Porto de Buenos Aires para Santos, porém, devido a um incêndio houve a avaria grossa das mercadorias. O carregamento era de carvão. Os suplicantes requerem a contribuição estipulada. São citados os artigos 763 e 764 do Código Comercial e o artigo 527 do referido código. O juiz determinou o cumprimento do pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1921.

Trata-se de um processo de apreensão procedido na Alfândega do Rio de Janeiro, em que o réu tentava passar como contrabando um colchão e dois travesseiros. O indiciado era nacionalidade árabe, analfabeto, vinte e oito anos de idade, estado civil casado, profissão cozinheiro e residente à Rua Espírito Santo, 12. A ação penal foi prescrita, expedindo-se o mandado de prisão contra o réu. Autuação, Terceira Delegacia Auxiliar de Polícia; cópia de Processo de Apreensão, Escriturário Antônio Máximo Leal Valim; Mandado de Intimação 10, Juiz Federal do Rio de Janeiro Henrique Vaz Pinto Coelho 1913 1914; Mandado de Prisão Preventiva, 1909.

Trata-se de um traslado para apelação ao Supremo Tribunal Federal. O processo é de 1891 e segue para o Supremo Tribunal Federal em 1894. Solicita o ressarcimento referente à quantia de seis mil contos de réis relativos a mercadorias despachadas no vapor Sud'América e não recebidas. Entre as mercadorias, o processo cita caixas contendo mobília fina. O vapor italiano vinha de Buenos Aires Argentina, trazendo quarenta volumes destinados a Madame Clemence Castagnoni. O autor apóia-se no argumento de que a matéria era de competência do Código Comercial e da Justiça Federal. Cita o Decreto n° 848 de 11/10/1890 que organiza a Justiça Federal. O réu, a Companhia de Navegações a Vapor La Veloce, foi condenado a pagar o valor solicitado por sentença. Traslado.

Os autores, consignatários do vapor Manitoba, requereram intimar os carregadores das mercadorias embarcadas no citado vapor procedente de Buenos Aires, afim de que no prazo de 24 horas depositasse, o valor da avaria grossa mais despesas a seu cargo, sob pena de que se procedesse a venda das mercadorias, conforme o Código Comercial art. 527. O juiz deferiu o termo requerido e recebeu sem extravio no dia 9 às 12 horas da tarde. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1898.

O navio a vapor italiano Antonio Mazzella foi fretado pela Companhia Fry Youle por um valor preestabelecido de 2 dólares americanos por tonelada. O capitão do navio recebeu o adiantamento de um terço do valor do frete e pretendia receber o restante acrescido do custo de estadia da embarcação e da quantia referente aos juros e mora. A pretensão se apoiava no Código Comercial, artigos 527 e 591 e no Regulamento 737 de 25/11/1850, artigo 308. Em 1908 o autor havia perdido a ação de execução. Em 1910 ambas as partes entram com uma apelação no STF. A Companhia Fry Youle recorre ao STF alegando que o capitão da embarcação estocou mal as alfafas que foram avariadas e cobra indenização pelo prejuízo. Na tentativa de anular a primeira sentença a Companhia cita a jurisprudência belga pela qual as estadias e sobrestadias não são mais do que perdas e danos previamente estipulados, diferentemente do frete que o aluguel da embarcação. Em 1912 o autor entra com a ação executiva contra a Companhia Fry Youle. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual se encontra vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora de bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado . Carta de fretamento traduzida; Fórmula de conhecimento de Gibson Brothers, Buenos Aires, Argentina; Reconhecimento de carga traduzido; Certidão da Recebedoria do Rio de Janeiro; Recibos ; Documentos datilografados .

A autora, proprietária do vapor inglês Herschel requer a ratificação do protesto no qual o referido navio, proveniente de Liverpool, Inglaterra, com destino ao Porto de Rosário, Argentina, sob comando do capitão Willian Warriner Watson, sofreu um desarranjo em suas máquinas, quando navegava perto do Porto de Vitória. O vapor foi rebocado pelo vapor-motor Lassel que chegou junto ao Herschell. O navio e a carga sofreram danos. Há citação do Código Comercial, artigo 505. Foi julgada por sentença a ratificação de protesto realizado. Notificação de Protesto, 1929; Tradução da notificação de protesto, Tradutor Edwin Douglas Murray, 1929; tradução do Diário de Bordo do vapor Herschel, tradutor Edwin Douglas Murray, 1929; Procuração, Fernando de Azevedo Milanca, Rua Buenos Aires, 47, 1929; Termo de Protesto, 1929; Código Comercial, artigo 505.

O autor moveu uma ação ordinária contra o suplicado tendo sido autorizado de publicar no Anuário Kraft, edição internacional de 1951, uma publicidade relativa as atividades daquela repartição, assim, procurou receber do réu o valor de Cr$ 30.000,00 correspondente à referida publicidade, o que não foi efetuado. Dessa forma, requereu, na forma do disposto no Código de Processo Civil artigo 291, a cobrança do valor de Cr$ 30.000,00. O autor desistiu da ação. Desistência . Impresso Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Empregados dos Transportes de Cargas; Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua do Rosário,126 - RJ, 1952;.

As suplicantes eram sociedades de seguros, e pediram o valor total de CR$3.017,63 como ressarcimento e dano, tido com pagamentos de seguro sobre transporte marítimo, que seria de responsabilidade civil da transportadora, conforme o Código Comercial artigo 728. Houve avaria de carga marítima de 11.559 quilos de trigo em grão para alimento em alto mar, no navio Rodrigo, do porto de Bahia Blanca ao porto de Fortaleza, para o Banco do Brasil S/A. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o Tribunal Federal Recurso negou provimento à apelação. Vários Contratos de Seguro Marítimo 1969; Contrato de Frete Marítimo 1969; Várias Procuração Edvard Balbino - Av. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Fernando Rocha Lassana - Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara 1969; O. A. Fialho, M. J. Fialho Magalhães, Av. Almirante Barroso, 90 (tradutores juramentados).

O suplicante, capitão da barca italiana Guinto, requereu ratificação de protesto feito a bordo resguardando-se de qualquer responsabilidade pelos prejuízos e avarias causadas na carga transportada devido às condições do mar. O juiz julga por sentença a ratificação de protesto para que possa produzir os devidos efeitos legais. Certificado de Tradução, 1913; Carta de Protesto, 1913; Recibo, 1913.

A autora alegou ser possuidora da patente de invenção de 26/04/1890, obtendo o privilégio de fabricar e explorar em todo o território brasileiro o comércio de pequenas carteiras de encerrar cigarros. A suplicante requereu, assim, a nulidade da patente concedida à França e Mursa e transferidas aos suplicados em 19/04/1899, já que tal invenção seria similar ao do autor. Processo sem sentença. Estojo de Fósforos e Cigarro; Procuração 2, 1897, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1902; Carta Precatória, 1902; Lei nº 3129 de 1882, artigo 5, Regulamento nº 737 de 1850, artigo 238.