O autor era comandante do navio finlandês Aura, procedente do Porto de Kotka, Finlândia, com destino a Buenos Aires. O navio tinha um carregamento de 1500 toneladas de papel para impressão, pasta mecânica para fabricação de papel em fardos e outras mercadorias. Porém, foi verificada a ocorrência de um incêndio no porão, causando a avaria grossa das mercadorias. O suplicante requereu, conforme o código comercial, artigo 505, ratificar o protesto marítmo. Julgou por sentença a presente ratificação de protesto. Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64. RJ, 1937; Termo de Apresentação de diário náutico, 1937; Advogado Targino Ribeiro, Alvaro Miranda, Iberê Vasconcellos Bernardes, Fernando Nina Ribeiro, Antonio de Souza e Raul da Cunha Ribeiro, Rua do Carmo, 60 - RJ.

Trata-se de protesto pelo fato de ter emitido uma letra de cambio como forma de pagamento pela carga de navio argentino Florencia, entre essa carga havia 3874 fardos de alfafa, 50000 quilos de sal de cadiz, 18451 quilos de batata e 10 caixas com queijo. Contudo, mesmo sendo efetuado o pagamento pela mercadoria, o navio continua atracado no porto e os gêneros pelo qual o dinheiro foi pago, não foram entregues. Por isso nesses termos o suplicante protesta pelo ressarcimento de seu prejuízo. O juiz deferiu o requerido.

O suplicante era capitão do vapor argentino Vilna, procedente de Buenos Aires com mercadorias diversas. Logo ao deixar o ponto de partida, sofreu um acidente e, para proceder às avarias grossas pediu depósito das contribuições devidas, ratificação de protesto de bordo e nomeação de curador. Foi deferido o requerido.

A autora alegou ser possuidora da patente de invenção de 26/04/1890, obtendo o privilégio de fabricar e explorar em todo o território brasileiro o comércio de pequenas carteiras de encerrar cigarros. A suplicante requereu, assim, a nulidade da patente concedida à França e Mursa e transferidas aos suplicados em 19/04/1899, já que tal invenção seria similar ao do autor. Processo sem sentença. Estojo de Fósforos e Cigarro; Procuração 2, 1897, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1902; Carta Precatória, 1902; Lei nº 3129 de 1882, artigo 5, Regulamento nº 737 de 1850, artigo 238.

O suplicante, capitão da barca italiana Guinto, requereu ratificação de protesto feito a bordo resguardando-se de qualquer responsabilidade pelos prejuízos e avarias causadas na carga transportada devido às condições do mar. O juiz julga por sentença a ratificação de protesto para que possa produzir os devidos efeitos legais. Certificado de Tradução, 1913; Carta de Protesto, 1913; Recibo, 1913.

O suplicante, residente na cidade de Buenos Aires, Argentina ao transferir seu domicílio da cidade do Rio de Janeiro para aquela, por intermédio da Companhia Expressa Federal firmou seguro na companhia suplicada no valor de 15:000$000 réis de móveis e utensílios de seu consultório e de seu uso particular contra riscos de cais, e tendo sofrido prejuízos decorrentes de chuvas no momento de desembarque, este de responsabilidade da seguradora requereu o pagamento das respectivas indenizações calculadas segundo vistoria a ser realizada. A ré entrou com um pedido de embargo da ação e o juiz considerou provado o embargo e improcedente a ação, pagas as custas pelo autor embargado. Apólice, Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Anglo Sul Americana; Procuração 3, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1917, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1917, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1919; Certificado de Tradução, Tradutor Público Manuel de Mattos Fonseca, 1919; Recorte de Jornal Diário Oficial, 31/12/1918; Taxa Judiciária, 1919; Código Comercial, artigo 618.

Os autores, profissão industriais, domiciliados em Buenos Aires haviam registrado a marca Eureka e dizem que os réus se apropriaram da marca, registrando-a na Junta Comercial desta capital. Por isso, querem indenização no valor de 40:000$000 réis. O suplicante afirma que os suplicados procederam maliciosamente nessa apropriação à marca alheia. São citados o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715, alíneas B e J, Lei de 23/11/1900, Decreto nº 864 de 10/07/1850, Consolidação das Leis Civis, artigo 777, Lei nº 221 de 1894, artigo 54, número VI, alínea B. Só cabe agravo da sentença de absolvição da instância e não do que julgou provada a idoneidade do fiador. O Supremo Tribunal Federal não tomou conhecimento do recurso por não ser caso dele. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Certificado, s/d; Certificado, 1911; Traslado de Procuração, 1911; Carta 3, 1911.