Dossiê/Processo 11492 - Carta de sentença. Nº do documento (atribuído): 23300. Autor: Oliveira, Irma Seabra Azamor de. Réu: União Federal.

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Reference code

11492

Title

Carta de sentença. Nº do documento (atribuído): 23300. Autor: Oliveira, Irma Seabra Azamor de. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1934; 1935; 1936 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 163f.

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A suplicante, mulher, era viúva de João Nylo Guedes de Oliveira. Representando a si e a 3 menores impúberes, pediu que se mandasse cumprir carta de sentença dos autos de apelação cível 6386. A ação inicial pedia indenização pela morte de seu marido, ocorrida no exercício de sua profissão de funcionário dos Correios, em desastre de trem na Estação da Serra da Estrada de Ferro Central do Brasil. Juiz Cunha Mello. Foram julgados provados os artigos de liquidação para haver líquida a quantia definida para a autora. Houve recurso de ofício ao STF que acordou dar provimento em parte para declarar que os recorridos devessem receber quantia fixa correspondente aos vencimentos do tempo decorrido e mais 28 anos e a pensar fixado no laudo arbitral. Carta de Sentença anexa; Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1927; Certidão de Nascimento 3, 4a. Pretoria Civel na Freguesia do Espírito Santo, 1924, 5a. Pretoria Civel na Freguesia do Espírito Santo, 1924, 1926; Certidão de Óbito, 3a. Pretoria da Capital Federal, 1927; Nomeação 6, Diretoria Geral dos Correios da República dos Estados Unidos do Brasil de João Nylo Guedes de Oliveira, 1928, Administração dos Correios de Pernambuco de João Nylo Guedes de Oliveira, 1925, 1915, 1914; Jonal Jornal do Commercio, 26/12/1934 e 27/12/1934; Quadro Demonstrativo de Vantagens que João Nylo Guedes de Oliveira receberia se vivo; Advogado Edmundo de Miranda Jordão, Praça Mauá, 7 - RJ; Fernando Lutz Cia. Ltda., Rua do Ouvidor, 88 - RJ; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 504, 505 III; Código Civil, artigo 1537 II; Lei nº 2681 de 1912, artigo 22.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 02

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Moreira, Waldemar

    Autor

    Oliveira, Irma Seabra Azamor de

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Braga, Carlos Olyntho

    Ministro do STF

    Barros, Hermenegildo Rodrigues de;Camargo, Laudo Ferreira de;Casado, Plínio de Castro;Espinola, Eduardo;Faria, Antonio Bento de;Kelly, Octavio;Lins, Edmundo Pereira;Mourão, João Martins de Carvalho;Paiva, Ataulpho Napoles de;Oliveira, Arthur Ribeiro de;Costa Manso, Manoel da

    Escrivão

    Faria Junior, Fernando de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    13/02/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Ricardo

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