Dossiê/Processo 19991 - Carta precatória. Nº do documento (atribuído): 34107. Autor: Fazenda Nacional. Réu: Saboia, Maurício. Deprecado: Juízo Federal da 1a. Vara do Distrito Federal. Deprecante: Juízo Federal do Estado do Ceará.

Textuais. 1v. 8f.

A autora, em cumprimento da carta precatória vinda do Ceará, intima o réu, residente à Rua Buenos Aires 50, Rio de Janeiro, para pagamento do valor de 70$200 réis por infração do Decreto n° 17390, de 26/07/1926 arts 113 e 116, em prazo de 24 horas, sob pena de penhora. O pedido foi deferido. Carta Precatória, 1935; Decreto n° 960 de 17/12/1939.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 08

25/09/07

Giselle