Dossiê/Processo 20659 - Carta precatória. Nº do documento (atribuído): 40625. Deprecado: Juízo Federal da 2a.. Vara do Distrito Federal. Deprecante: Juízo Federal da Seção do Estado do Espírito Santo.

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Reference code

20659

Title

Carta precatória. Nº do documento (atribuído): 40625. Deprecado: Juízo Federal da 2a.. Vara do Distrito Federal. Deprecante: Juízo Federal da Seção do Estado do Espírito Santo.

Date(s)

  • 1916 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 6f.

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Name of creator

Juízo Federal do Rio de Janeiro

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Name of creator

Bastos, José Tavares

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Name of creator

Juízo Federal da 2a.. Vara do Distrito Federal

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Name of creator

Juizo Federal da Seção do Estado do Espírito Santo

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Name of creator

Leite, Augusto da Costa

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Name of creator

Silva, Francisco Andrade e

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Name of creator

Guimarães, Hemetério José Pereira

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Archival history

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Scope and content

A Procuradoria Geral da Fazenda Pública, através da Procuradoria da República, pediu intimação de Norton Megae & Co. Limited para pagamento de 7$700 réis em valor ouro e 14$322 réis em papel por imposto de consumo, mais custas, sob pena de penhora dos bens. O pedido foi deferido. O produto em questão eram caixas de conhaque de marca F. G. & C. de Portugal, trazidos pelo vapor inglês Dryden.

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Accruals

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 06

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Bastos, José Tavares

    Deprecado

    Juízo Federal da 2a.

    Vara do Distrito Federal. Deprecante

    Juízo Federal da Seção do Estado do Espírito Santo

    Procurador

    Leite, Augusto da Costa;Silva, Francisco Andrade e

    Escrivão

    Guimarães, Hemetério José Pereira

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    Description identifier

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    10/2/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

        Accession area