Dossiê/Processo 19799 - Carta rogatória. Nº do documento (atribuído): 39270. Autor: Justiças de Portugal. Rogado: Juízo Federal da 1a. Vara do Distrito Federal. Suplicado: Martins, Joaquim Antonio.

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19799

Title

Carta rogatória. Nº do documento (atribuído): 39270. Autor: Justiças de Portugal. Rogado: Juízo Federal da 1a. Vara do Distrito Federal. Suplicado: Martins, Joaquim Antonio.

Date(s)

  • 1928; 1931 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 10f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Justiças de Portugal

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Juízo Federal da 1a. Vara do Distrito Federal

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Martins, Joaquim Antonio

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Barbosa, Homero de Miranda

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Melo, Justino Nunes de

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Scope and content

Trata-se de uma ação para cumprimento de uma carta rogatória expedida pelo Justiça de Portugal para citação de testemunhas no processo movido por Lourenço Alves da Silva e sua mulher contra o suplicado, de acordo com a Lei no. 221 de 20/11/1894 art. 12 § 4o. O processo era uma ação ordinária e referia-se a posse de prédios que pertenciam aos suplicantes, porém eram ilegalmente ocupado pelo réu. A ação foi julgada perempta, visto que a taxa judiciária não foi paga. Decreto nº 19910 de 23/04/1931, Decreto nº 20032 de 25/05/1931, Decreto nº 20105 de 13/06/1931; Lei nº 221 de 20/11/1906, artigo 12.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Note

    Pasta 17

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    Autor

    Justiças de Portugal

    Rogado

    Juízo Federal da 1a

    Vara do Distrito Federal. Suplicado

    Martins, Joaquim Antonio

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda;Melo, Justino Nunes de

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    Dates of creation revision deletion

    24-09-2007

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        Archivist's note

        Paola

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