Trata-se de um pedido de separação por mútuo consentimento, uma vez que o suplicante Manoel Ignácio Fernandes, nacionalidade portuguesa, e sua mulher, nacionalidade brasileira, Olívia Fernandes, encontravam-se estado civil casados pelo regime de comunhão de bens desde 1917 e residiam no Rio de Janeiro. Contudo, o suplicante requereu que fossem acatadas as distinções de nacionalidade, a fim de que cada um fosse julgado pela justiça de seu país de origem. Salienta-se que no pedido de divórcio foi requisitada preferência para o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do processo em questão, já que o mesmo estava em dia para o julgamento desde 1917. No processo encontra-se como apelante o Juízo Federal da 2a. Vara e como apelado o autor em questão. O acórdão do tribunal confirmou a sentença apelada. Certidão de Casamento, 1925; traslado de documento.

A autora, mulher, nacionaidade alemã, estado civil casada nulamente com o Mauricio Müller, nacionalidade austríaca quer a anulação de casamento. Casaram-se na cidade de Buenos Aires em 1911. O réu teve que abandonar a Argentina porque a polícia descobriu que ele era cafetão procurado e emigrado dos Estados Unidos da América. Ele prostituía a própria esposa. Lenocínio. A autora fugiu do bordel da Rua do Senado, 27. Foi citado o Código Civil, artigos 60 e 218. O juiz Octávio Kelly considera carente a ação, uma vez que pelos argumentos utilizados como o casamento em 1911 e a impetração da ação somente em 1917, a autora não teria mais o direito requerido devido à prescrição. O interessante é a discussão sobre a aplicação de Direito Estrangeiro e o questionamento sobre a validade do direito de ação da autora de anular a casamento. Por fim, o Supremo Tribunal Federal não prescreve a ação e devolve os autos para o posterior julgamento do mérito. Recorte de Jornal Diário Oficial, 31/01/1907, 17/02/1917, 27/02/1917; Jornal do Comércio, 02/02/1917; Registro Civil, 1912; Reconhecimento de Assinatura, 1917; traslado de Procuração, Tabelião Lino Moreira, 1917; Alvará, 1917.

Otto Sandera, de nacionalidade austríaca, imigração austríaca, e Idi de Majthanyi, de nacionalidade húngara, imigração húngara, casaram-se pela lei brasileira e requereram a homologação de desquite amigável, de acordo com o Código Civil, artigos 1575 e 318. Alegaram que não tinham filhos, tampouco bens. Citaram ainda o Decreto nº 181 de 24/01/1890, artigo 85. O juiz homologou o desquite pactuado e ratificado, para que se produzissem os efeitos legais, recorrendo dessa sentença ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso ex-offício. Certidão de Casamento, 3a. Pretoria Cível, Freguesia de Santo Antônio, 1924; Procuração, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1938; Introdução ao Código Civil, artigo 8o.

A autora, imigrante alemã, mulher, comerciária, residente na Rua Figueiredo Magalhães, 110, Copacabana, pretendendo propor ao réu, seu marido, uma ação de anulação de casamento, requereu um alvará de separação de corpos contra ele, nacionalidade alemã e comerciário. Alegou que, na vida conjugal, eram constantes as sevícias e injúrias contra ela. Citou o Código Civil, artigo 223 e o Código do Processo Civil e Comercial. O juiz julgou por sentença a justificação requerida e, em conseqüência, que fosse passado o competente alvará de separação de corpos. Certidão de casamento, Registro Civil da 3a. Pretoria Cível, Freguesia de Santana, 1937.

O autor, tendo sido julgado procedente a ação de desquite de seu casamento com a mulher Arminda Alves de Moura e Souza, requereu a permissão para retirar seus filhos menores da Escola Brasileira de São Cristóvão, onde se encontram internados, por estarem carecendo de roupas e outros cuidados, além de estarem com as mensalidades atrasadas. O juiz deferiu que os meninos ficariam na escola e o pai poderá visita-los. Recorte de Jornal; Código Civil, artigo 326.

A autora se casou com o réu no distrito de Saint Martim, Londres, Inglaterra, em 17/05/1917, sendo ele nacionalidade britânico estabelecido na Rua José Hygino, 250 - RJ até junho último, quando iniciaram-se brigas e discussões a ponto de provocar o desquite ex-vi sob o Código Civil Brasileiro, artigo 317, inciso III. Devido à nacionalidade de Henry, a autora perdeu a sua, e ainda, na Inglaterra o domicílio é, quanto ao divórcio a verdadeira base da jurisdição. A fim de evitar a separação definitiva, ambos concordaram em vender os móveis pertencentes a Antonia, para que esta passasse alguns meses com sua mãe na Alemanha. Seu marido, entretanto, não lhe entregou o produto da venda, e ambos passaram a viver em pensões, até que este se negou a prestação de todo e qualquer auxílio, fazendo-a ter de recorrer a casa de amigos. Rovald inicialmente concordava com o divórcio, mas revogou seu acordo, tentando forçá-la a retomar o matrimônio. Há aí exposição sobre a legislação inglesa e a brasileira, uma vez que aquela garantia o direito de "corrigir" a mulher, cercear-lhe a liberdade e de prisão doméstica. Requisitou-se então o divórcio com base na lei local e na nacional, estabelecendo o conflito de leis que determinava a competência de justiça federal ex-vi do Código Civil Brasileiro, artigo 223, com a separação de corpos. Não podendo se sustentar, pediu ainda a autorização para embarcar para a Alemanha, com os suprimentos necessários à viagem. O juiz declarou perempta a ação. Procuração, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1925; Certidão de Nascimento, Distrito da Liberdade, SP, 1925; Certidão de Casamento, Registro do Districto de St. Martin, Londres; Certificado de Tradução, Tradutor Público Manoel Bastos de Oliveira Filho; Jornal Jornal do Commercio, 02/07/1925, 03/07/1925, Correio da Manhã, 25/11/1925; Congresso Nacional, 19/08/1925.

Trata-se de uma ação ordinária de divórcio, na qual o autor provará que sua esposa tinha incontinência carnal com Frigoso, profissão funcionário do Hotel Metrópole de propriedade do falecido pai da ré e que o autor era administrador e espoliante. Tanto o autor quanto a ré tinham nacionalidade portuguesa. São citados a Constituição artigo 60, alínea H, Decreto nº 848 de 1890, artigo 15, Lei nº 221 de 1894, artigo 12, alínea F, Decreto nº 181 de 1890, artigo 112. O juiz julga provada à excepção e condena o excepto nos custos. Saliente-se que figura como excepiente a ré e como excepto o autor. Certidão de Casamento, 1899; Ofício, 1899; Decreto, 27/07/1901.

A autora, casada com um homem de nacionalidade russa, querendo desquite judicial, requereu expedição de alvará de separação de corpos, e sendo depois apensos os autos aos autos do desquite que a autora proporia. Seu marido havia voluntariamente feito o abando de lar conjugal, o que perdurava já havia 12 anos. O juiz deferiu a expedição. estado civil. Certificado de Tradução de Certidão de Casamento, Tradutor Público Eduardo Frederico Alexander, 1920; Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1924; Código Civil, artigo 314; Decreto nº 3564 de 22/11/1900, artigo 15.

A suplicante, mulher, estado civil, casada, com o suplicado, propõe contra o mesmo uma ação de desquite, com fundamento no Código Civil artigo, 317, III e IV, requerendo para isto a concessão de alvará de separação de corpos. Foi deferido o requerido. Certificado de Tradução, Tradutor Público Alvaro Henriques Carlos Garcia, Rua 1º de Março, 80 - RJ; Certidão Familiar, 1926; Procuração, Tabeião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1925; Advogado Raymundo Moreira, Rua do Ouvidor, 24 - RJ.

O autor, imigrante português, nacionalidade portuguesa, imigração portuguesa, requereu contra sua mulher portuguesa, residente em Portugal, na freguesia de Grijo, Comarca de Vila Nova de Gaia, o divórcio. O autor veio ao Brasil exigindo que ela o acompanhasse e ela se negou. Alegou ser isto um abandono de lar, nos termos do Código Civil, artigo 317, IV e nos termos do direito português lei de 03/11/1910, artigos nº 4 e 8. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Carta Rogatória, 1923; Código Civil, artigos 31, 233, 229 e 317.