CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO

Elements area

Taxonomie

Code

Bereik aantekeningen

    ron aantekeningen

      Toon aantekening(en)

        Hiërarchische termen

        CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO

          Gelijksoortige termen

          CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO

            Verwante termen

            CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO

              1 Archivistische beschrijving results for CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO

              42078 · Dossiê/Processo · 1964; 1965
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante, sediada na Rua São Januário, 433, requereu mandado de segurança para assegurar o fornecimento da certidão negativa, já que a Lei 4357 de 16/07/1964 admite o pagamento parcelado dos débitos existentes para com os institutos. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. O réu, inconformado, agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. procuração, tabelião, Carmen Coelho, Av. Graça Aranha, 57, Edgard Magalhães, Av. Graça Aranha, 145 - RJ, 1964; protocolo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários; Diário Oficial 14/09/1964; Confissão de Dívida Fiscal, 1964; Carneiro, Geraldo Gomes (advogado), Rua Alcino Guanabara, 25; Lei 4357 de 16/07/1964, artigo 7º c/c 8º; Constituição, artigo 141 § 36.

              Zonder titel