O autor é credor das firmas Seraphim Gomes & irmãos Zeferino Lopes de Moura e Visconde Ribeiro de Magalhães, as quais possuem negócio de charque, com o fim de habilitar as referidas empresas a arrendar pelo prêmio no valor de 20$000 réis por quilo de charque. O suplicante, representante no Ministério da Fazenda dos Charqueadores do Sul requer o valor de 1:688$000 das referidas firmas. É citado o Artigo 331 parágrafo 2 de 1850, Decreto nº 12815 de 1918 . Recibo de Taxa Judiciária, 1918;Telegrama da Repartição Geral de Telégrafo.
Sans titreCESSÃO DE CRÉDITO
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O Banco do Brasil era credor dos réus no valor de 10:256$400 réis, referente a uma nota promisória, que encontrava-se vencida e protestada. O suplicante requereu a expedição de um mandado executivo para obter o pagamento da referida quantia sob pena de penhora de bens. É citado Decreto nº 19910, acerca do prazo de pagamento. Em 1931, o processo foi julgado perempto por não terem sido pagas as taxas judiciais pelo autor, provavelmente decorrente do pagamento do débito pelos réus e consequente extinção do objeto da ação. Nota Promissória, 1918; Protesto de Letras, 1918; ofício da República do Brasil, 1918; Procuração, 1918.
Sans titreO autor era credor dos réus, casados entre si, em um determinado valor, e mais juros vencidos da pena convencional. A escritura foi lavrada no dia 03/10/1900. Sendo assim, o autor requer que se proceda a execução da referida dívida. Os réus embargam a decisão e, posteriormente, tais embargo são considerados improcedentes. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração 2, Tabelião Evaristo Vale de Barros, 1919, Tabelião Antônio Joaquim Catanheda Júnior, 1919; Precatória .
Sans titreO suplicante sendo credor do finado Bruno Von Sydow, representado pelos seus herdeiros, requereu mandado executivo para pagamento do valor de 10:000$000 referente a uma nota promissória vencida, sob pena de penhora. O juiz julgou procedente o embargo à penhora e condenando o autor nas custas. Foi negado o provimento a apelação. Nota Promissória, 1916; Ofício da Recebedoria do Distrito Federal, 1916; Procuração, 1916; Jornal Jornal do Commercio, 1916, Diário Oficial, 1916, A Noite, 1917; Código Penal, artigos 262 e 263; Decreto nº 3084 de 1898; Decreto nº 848 de 1890, artigo 195; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 669.
Sans titreO autor propôs uma ação executiva contra seus devedores alegando a cobrança judicial de uma nota promissória no valor de 140:000$000 réis, já vencida e emitida por Horácio Rodrigues Torres com aval do suplicado. O avalista declarou que não pagaria a dita promissória por ter sido alterada para maior a quantia pela qual se responsabilizara. Assim, o suplicante sugeriu que os avalistas teriam falsificado a dita nota, requerendo seu exame pericial. O autor requereu a nomeação de um terceiro perito. O processo não teve sentença. Procuração, Tabelião C. Pardal Junior, Niterói - RJ, 1925, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1925; Fotografia da Nota Promissória; Fatura, Jesus & Jarque, Fotógrafos, valor 20$000 réis, 1925.
Sans titreO autor alega ser credor do réu no valor de 1:300$000 réis, referente a notas promissórias. Porém, estando as 13 notas promissórias vencidas e não estando pagas, o suplicante requereu a expedição de uma carta precatória para o pagamento da referida quantia sob pena de penhora dos bens. A carta rogatória citatória requerida pelo autor é passada. É feita penhora à revelia do réu. O juiz deferiu a ação. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado . Nota Promissória, 1919 , 1918; Protesto, 1919; Traslado de Procurações, 1919, 1920; Recibo de Taxa Judiciária, 1920; Mandado de Penhora, 1919 ;Termos de Audiências, 1919 e 1920.
Sans titreOs autores,profissão comerciantes, de acordo com o Regulamento nº 737de 1850, do artigo 343, requereram um mandado de detenção pessoal contra o réu, sucessor e único representante da firma Santos & Sobrinho, pois este desejava se ausentar da cidade. O suplicado deve o valor de 2.000$000 réis ao autor, referente a produtos de venda comercias. O juiz considerou procedente o pedido e expedindo assim o mandato de detenção contra o réu. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.
Sans titreO processo tratava da habilitação de vários credores da falência de Couto & Companhia. Estão baseados no artigo 82 da Lei no. 2024 de 1908. Fatura, Companhia Industrial Itacolomy, 1919; Procuração, Tabelião Gabriel Ribeiro, PR, 1920 ; Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1918, tabelião Brasiliano Salomon, MG, 1919, R. Teixeira, Rua do Rosário, 143 - RJ, 1919, tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1919, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1919.
Sans titreA autora, residente em Campos, era credora de Eugenio Rossi e da viúva e herdeiros de Carlos Rossi como representantes do defunto que analisou a nota promissória de 2:500$000 réis. Ação executiva para os réus pagarem o valor da promissória. Foi julgada por sentença a desistência da autora. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1917; Taxa Judiciária, 1917; Protesto, 1917.
Sans titreO autor alegou ter um contrato com o réu, pelo qual devia o suplicado receber deste o valor de 12:481$400 réis. Estando o suplicado recusando-se a receber a referida importância, o autor requereu uma guia para realizar o depósito no Tesouro Nacional. Procuração 3, 1915, Tabelião Allincourt Fonseca, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1915; certidão de procuração, tabelião, Rua Alvares Penteado, 32A, SP, 1915; Recibo, Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1915; Recorte de Jornal Diário Oficial, 12/1914 e 03/1915.
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