Trata-se de acordo relativo à liquidação da importância de 19:590$000 réis que o Tesouro Federal deveria aos suplicantes. Estes eram cessionários do crédito de Antônio F. Nunes contra o governo. No que se refere à quantia aludida, o Banco entregaria 6:590$900 réis ao Major João da Rosa Medeiros, equivalente ao seu crédito contra Hannibal Porto. Este último havia transferido sua procuração à Companhia Monteiro de Barros Roxo, que por sua vez havia passado seus poderes ao Banco Espanhol del Rio de La Plata. O juiz julgou por sentença o acordo constante do termo retro, para que se proceda a todos os devidos efeitos legais. Procuração 5, 1912, 1911, 1909, 1914.
1a. Vara FederalCESSÃO DE CRÉDITO
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O autor é credor das firmas Seraphim Gomes & irmãos Zeferino Lopes de Moura e Visconde Ribeiro de Magalhães, as quais possuem negócio de charque, com o fim de habilitar as referidas empresas a arrendar pelo prêmio no valor de 20$000 réis por quilo de charque. O suplicante, representante no Ministério da Fazenda dos Charqueadores do Sul requer o valor de 1:688$000 das referidas firmas. É citado o Artigo 331 parágrafo 2 de 1850, Decreto nº 12815 de 1918 . Recibo de Taxa Judiciária, 1918;Telegrama da Repartição Geral de Telégrafo.
2a. Vara FederalO autor era credor anticrético dos aluguéis dos prédios na Rua da Harmonia, Rua do Livramento e Rua Cunha Barbosa, que eram de propriedade da mulher Margarida Machado Ferreira Basto, residente na cidade de Braga, Portugal e que os arrendou para João Joaquim Teixeira. Mas um aluguel no valor de 200$000 réis estava atrasado. O devedor não conseguia pagá-lo e por isso foi movida esta ação de depósito. O processo foi julgado improcedente, a ação condena a autora nas custas. Taxa Judiciária, 1919.
1a. Vara FederalO suplicante tendo uma dívida hipotecária mensal no valor de 30:000$000 réis para ser paga ao réu, requereu depositar a referida quantia no Depósito Público, já que por estar atrasada o suplicado se recusou a receber a referida importância. O Juiz deferiu os depósitos requeridos. Depósito; Advogado Ataliba de Lara, Rua do Rosário, 70 - RJ.
1a. Vara FederalOs autores,profissão comerciantes, de acordo com o Regulamento nº 737de 1850, do artigo 343, requereram um mandado de detenção pessoal contra o réu, sucessor e único representante da firma Santos & Sobrinho, pois este desejava se ausentar da cidade. O suplicado deve o valor de 2.000$000 réis ao autor, referente a produtos de venda comercias. O juiz considerou procedente o pedido e expedindo assim o mandato de detenção contra o réu. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.
1a. Vara FederalTrata-se de especialização de bens do casal suplicante na Rua Conde de Irajá, 23, Freguesia da Lagoa, cidade do Rio de Janeiro e Rua Julieta, 7 e 9, Freguesia de Inhauma - RJ, para garantir a responsabilidade como fiel do Tesouro da Estrada de Ferro Central do Brasil, arbitrada no valor de 10:000$000 réis. A avaliação constante do auto foi homologada e a especialização presente foi julgada procedente por sentença. Justificação, 1903, 1904; Recibo 2, Recebedoria da Capital Federal, 1898 e 1901; Certidão Negativa, 1903; Apólice de Seguro, Companhia de Seguros Terrestres, União Commercial dos Varejistas, 1904; Requerimento, 1903; certidão de Registro de Escritura de Venda, Tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá, Rua do Rosário, 64 - RJ, 1903; escritura de venda de Terreno, tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 73, 1894; Registro de Pagamento de Imposto de Consumo d´Água, 1903, Imposto Predial, 1903; Auto de Avaliação, 1903; Certidão de registro de pagamento de imposto, 1904.
2a. Vara FederalOs suplicantes tendo assinado na Diretoria do Tesouro Nacional termo de fiança no valor de 30:000$000 réis a favor de Jovino Francisco de Mello Tavares tesoureiro da Alfândega de Santos, requereram especialização da hipoteca para o que ofereceram o prédio de sua propriedade na Rua do Rezende cujo valor foi estimado em 50:000$000 réis. O juiz julgou a especialização por sentença, assim, foi avaliada a quantia a ser paga ao requerente. Recibo de Imposto do Consumo d`Água, 1902; recibo de Imposto Predial, 1902; Apólice de Seguro, Companhia de Seguros Contra Fogo .
Juízo Seccional do Distrito FederalO autor e sua mulher, residentes na cidade de São Gonçalo, estado do Rio de Janeiro, assinaram na Diretoria do Tesouro Nacional em 25/09/1909 o termo de fiança do réu, escrivão da Coletoria Federal de São Gonçalo no estado do Rio de Janeiro, no valor de 25:000$000 réis, fiança esta para dar garantia do funcionário no dito cargo. Para tanto, pretenderam oferecer uma fazenda denominada Fazendinha, na Freguesia de Cordeiros, dando-se descrição de suas benfeitorias, e o prédio à Rua Dr. March, 34A, Niterói - RJ, sendo que estes imóveis somavam a quantia de 35:000$000 réis. Então, segundo a Circular de 10/04/1905, artigo 19 e Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 136, vieram requisitar avaliação de imóvel através de precatória, para que se procedesse à especialização de hipoteca. A causa foi julgada como procedente e as custas seriam pagas pelos requerentes. Papel de Fibra do Cartório do 2o. Ofício J. Kopp, Niterói; Certidão de Quitação Geral do Imposto Predial, 1908; Carta Precatória, 1909.
2a. Vara FederalO autor propôs uma ação executiva contra seus devedores alegando a cobrança judicial de uma nota promissória no valor de 140:000$000 réis, já vencida e emitida por Horácio Rodrigues Torres com aval do suplicado. O avalista declarou que não pagaria a dita promissória por ter sido alterada para maior a quantia pela qual se responsabilizara. Assim, o suplicante sugeriu que os avalistas teriam falsificado a dita nota, requerendo seu exame pericial. O autor requereu a nomeação de um terceiro perito. O processo não teve sentença. Procuração, Tabelião C. Pardal Junior, Niterói - RJ, 1925, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1925; Fotografia da Nota Promissória; Fatura, Jesus & Jarque, Fotógrafos, valor 20$000 réis, 1925.
2a. Vara FederalTrata-se de execução de penhor do réu, que era funcionário do Correio, caso o mesmo não quitasse sua dívida com o autor, seu credor. O valor da dívida era de 340$000 réis e o produto do penhor era a mobília. O pedido de busca e apreensão foi suspenso por não haver lei que o autorizasse. Interpelação Judicial, 1915.
2a. Vara Federal