CESSÃO DE CRÉDITO

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              4519 · Dossiê/Processo · 1913
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, negociantes, eram credores do réu, em um determinado valor, requerem o pagamento da referida dívida mais juros e mora. É citada a Constituição Federal, artigo 57, parte 1. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Plínio de Mendonça, 1913; Nota Fiscal do Depósito de Sal, Mantimentos e Molhados - Nacionais e Estrangeiros - Duarte, Oliveira e Companhia, 1913; Recibo de Renda Municipal da Coletoria Estadual de Sabará, MG, 1913; Recibo de Renda, 1913; Recibo da Coletoria Federal de Sabará, MG, 1913.

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              6367 · Dossiê/Processo · 1916; 1931
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante, mulher era tutora de seis filhos menores, alugou o sobrado da casa onze para os réus, tendo como fiador Guerreiro Socci, residente na cidade de Petrópolis, estado do Rio de Janeiro. Entretanto, o aluguel não era pago desde janeiro e estava avaliado no valor de 430$000 réis por mês. Diante disso, a autora propôs uma ação ordinária na qual foi pedido que o fiador fosse condenado a pagar os aluguéis atrasados, mais juros de mora. O pedido foi indeferido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Carta Precatória, 1916.

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              4770 · Dossiê/Processo · 1909; 1910
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era credor dos réus, casados entre si, em um determinado valor, e mais juros vencidos da pena convencional. A escritura foi lavrada no dia 03/10/1900. Sendo assim, o autor requer que se proceda a execução da referida dívida. Os réus embargam a decisão e, posteriormente, tais embargo são considerados improcedentes. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração 2, Tabelião Evaristo Vale de Barros, 1919, Tabelião Antônio Joaquim Catanheda Júnior, 1919; Precatória .

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              3138 · Dossiê/Processo · 1918
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor é credor das firmas Seraphim Gomes & irmãos Zeferino Lopes de Moura e Visconde Ribeiro de Magalhães, as quais possuem negócio de charque, com o fim de habilitar as referidas empresas a arrendar pelo prêmio no valor de 20$000 réis por quilo de charque. O suplicante, representante no Ministério da Fazenda dos Charqueadores do Sul requer o valor de 1:688$000 das referidas firmas. É citado o Artigo 331 parágrafo 2 de 1850, Decreto nº 12815 de 1918 . Recibo de Taxa Judiciária, 1918;Telegrama da Repartição Geral de Telégrafo.

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              4755 · Dossiê/Processo · 1925
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, profissão comerciante, residente ma cidade de São Paulo, era credor do réu, comerciante, residente na Avenida Gomes Freire, em um determinado valor. O mesmo solicita a expedição de um mandado de pagamento para que se proceda à execução da referida dívida. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Gabriel da Veiga, Rua São Bento, SP, 1925; Duplicatas, 1924; Protesto, Cartório de Protestos de Letras, Tabelião José de Souza Faria, Rua do Comércio - RJ, 1925.

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              4127 · Dossiê/Processo · 1917
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de acordo relativo à liquidação da importância de 19:590$000 réis que o Tesouro Federal deveria aos suplicantes. Estes eram cessionários do crédito de Antônio F. Nunes contra o governo. No que se refere à quantia aludida, o Banco entregaria 6:590$900 réis ao Major João da Rosa Medeiros, equivalente ao seu crédito contra Hannibal Porto. Este último havia transferido sua procuração à Companhia Monteiro de Barros Roxo, que por sua vez havia passado seus poderes ao Banco Espanhol del Rio de La Plata. O juiz julgou por sentença o acordo constante do termo retro, para que se proceda a todos os devidos efeitos legais. Procuração 5, 1912, 1911, 1909, 1914.

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              4504 · Dossiê/Processo · 1909; 1931
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, residente no Rio de Janeiro, era credora do suplicado, residente na cidade de Jaú, estado de São Paulo, no valor de 9:356$480 réis. Requereu que expedisse carta precatória para a cobrança da dívida. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1909; Nota Promissória, 1903; Carta Precatória, 1909.

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              4119 · Dossiê/Processo · 1910; 1911
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores eram credores do réu no valor de 5:220$560 réis por duas letras vencidas e não pagas. Os mesmos requeriam que a dívida fosse paga em dez dias. É expedida carta precatória para cumprimento de requerimento do autor. Procuração passada pelo autor em favor de seus Advogados, Francisco Carneiro Monteiro de Sales e Antônio Ribeiro de Souza Bandeira, 1910; Nota Promissória, 1909; Protesto, 1903; Carta Precatória, 1910 e 1911.

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