O autor, advogado, impetrou ordem de habeas corpus pelo paciente, a fim de isentá-lo do serviço militar, para o qual foi sorteado. O paciente era estado civil solteiro, motorista, nascido em Petrópolis, em 14/7/1900, sendo ilegalmente sorteado pela Junta Permanente de Alistamento de Petrópolis como pertencendo à classe de 1901. Pedido deferido. Houve recurso que foi indeferido. Edital de Convocação de Sorteados, 1922; Certidão de Nascimento, Escrivão Joaquim de Souza Ferreira, 1922; Constituição Federal, artigo 72; Código do Processo Criminal, artigo 340; Decreto nº 14397, de 09/10/1920.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor d seu aciente para isentá-lo do serviço militar. O paciente além de ter sido alistado e sorteado em município diferente do de sua residência, é único arrimo de família. O juiz deferiu o pedido. Certidão de Nascimento; Decreto nº 14397, artigo 110 de 09/10/1920; Constituição Federal, artigo 72.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seu paciente sorteado para o serviço militar do Exército e servindo no 1º Batalhão de Engenharia a fim de que este fosse excluído das fileiras do Exército. O impetrante alegou que o paciente era estado civil casado tendo um filho menor, estando assim, isento do serviço militar de acordo com o Regimento 14397 de 1920 art 110 e a Constituião Federal art 72. O juiz denegou a ordem impetrada e condenou o requerente nas custas.

O impetrante, advogado, requereu habeas corpus pelo paciente, sorteado ao 12o. Distrito para serviço ativo do Exército, incorporado ao 1o. Regimento de Artilharia Montada. O Decreto Federal n° 14397, de 9/10/1920 determinou que seriaa isentos do serviço militar em tempos de paz todos que fossem arrimo de mulher incapaz, como era o caso. Pedido deferido. alistamento militar. Atestado Médico, 1922; Jornal Diário Oficial, 25/06/1922; Recibo de A. Primitiva Panificação Caruso, 1922; Constituição Federal, artigo 72.

O autor, residente à Avenida 28 de Setembro 411, Andarai Rio de Janeiro, requer ordem de habeas corpus em seu favor, a fim de não ser constrangido a prestar o serviço militar, para o qual foi sorteado, e de incorrer no crime de insubmissão, já que era único arrimo de seu pai, deficiente físico, na forma do Regulamento do Serviço Militar, que baixou o Decreto n° 15934, de 22/01/1923 art 124. Processo inconcluso. sorteio militar alistamento militar. Notificação de Sorteado, 1924; Certidão de Nascimento, Registro Civil do Distrito de Paz da Paróquia de Nossa Senhora da Glória, Município de Valença - RJ.

O impetrante, advogado, requer ordem de habeas corpus em favor do paciente, ameaçado de ser declarado insubmisso, com as consequentes penalidades, a fim de que não fosse constrangido a prestar serviço militar ara o qual foi sorteado, já que o sorteio foi para município e classe diversas às que pertencia. O juiz concedeu a ordem e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. sorteio militar alistamento militar. Jornal Diário Oficial, 10/08/1924; Notificação de Sorteado, 1924; Certidão de Nascimento, 1924; Advogado Alvaro de Almeida e Carlos de Macedo, Rua Primeiro de Março, 91 - RJ.

O impetrante, advogado da Assistência Judiciária Militar, requer ordem de habeas corpus pelo paciente, residente à Rua do Lavradio 151, Rio de Janeiro, empregado no comércio, a fim de que não fosse constrangido a prestar serviço militar para o qual foi sorteado pelo 11o. Distrito de Alistamento Militar Gamboa, para servir no 2o. Batalhão de Infantaria já que era arrimo de suas duas irmãs menores, na forma do Decreto n° 14397, de 1920, além de ter sido sorteado para classe diversa à que pertencia, já que residia no Distrito de Santo Antônio. O juiz deferiu o pedido e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Notificação de Sorteado, 1924; Certidão de Nascimento, Registro Civil de Santa Ephigenia, Comarca de São Paulo, 1922; Advogado Renato C. Silva, Rua Sachet, 11.

O impetrante, advogado, baseado na Constituição Federal art 72 e Decreto n° 3084 de 1898 art 352, requer ordem de habeas corpus pelo paciente, para que não fosse constrangido a prestar o serviço militar, já que fora sorteado antes da maioridade, conforme o acordão do Supremo Tribunal Federal de 05/04/1919, e violando o Código Civil arts 6 e 384. O juiz concedeu a ordem e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. sorteio militar alistamento militar. Notificação de Sorteado, 1923; Certidão de Nascimento, 1921; Decreto nº 14397, de 09/10/1920, artigos 3, 45 e 89.

Acelino, baseado na Constituição Federal e demais leis, requer ordem de habeas corpus em seu favor, a fim de cessar o constrangimento que alega sofrer por parte do Minsitério da Guerra, que o declarou insubmisso, sujeito a processo criminal militar pelo fato de não ter se apresentado à incorporação para a qual foi sorteado pelo município de Barra Mansa, onde apenas nasceu e não erside, visto que o sorteio foi feito quando não tinha atingido a maioridade. O juzi concedeu a ordem e o STF negou proviemnto ao recurso. Certidão de Nascimento, Registro Civil da Cidade de Barra Mansa, 1918; Decreto nº 14397, de 09/10/1920, artigo 97.

O impetrante, estado civil solteiro, empregado no comércio à Rua Senador Euzebio 210, com ordenado mensal de 250$000 réis e residente à Rua Juvenal Galleno 66, Olaria Rio de Janeiro, requer ordem de habeas corpus em seu favor, a fim de não ter que prestar o serviço militar para o qual foi sorteado pelo Distrito de Irajá, já que era único arrimo de sua mãe viúva, amparado nas diposições do Decreto nº 15934, de 22/12/1923 art. 124 e Decreto n° 14397, de 09/10/1920 art 110. O pedido foi julgado prejudicado, visto que quando o paciente foi sorteado não havia atingido a idade penal. sorteio militar. Certidão de Óbito, 1922; Certidão de Nascimento, Freguezia de Sant'Anna, 3ª Pretoria Civil, 1924; Atestado de Trabalho em Comissões, Consignações e Conta Própria, 1924; Notificação de Sorteado, 1923; Recibo do Armazém Santo Antonio, 1924, da Padaria e Confeitaria Globo, 1924.