O impetrante, advogado, requereu ordem de habeas corpus em favor paciente. Ele fora sorteado para o serviço militar e se apresentou, sob pena de insubmissão. Foi incorporado à 6a. Companhia do 1o. Regimento do quartel na Villa Militar do Distrito Federal. Acontece que o paciente era responsável arrimo de sua mãe, mulher estado civil viúva e pela 2a. vez casada, com José Otero, ambos idosos e dependentes do paciente. Ele exerce a profissão de professor de música e funcionário da Câmara Municipal. O juiz indeferiu o pedido . O impetrante recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que deu-lhe provimento. Jornal Sapucaia, 14/03/1920; Traslado de Certidão de Casamento, Oficial Alfredo Teixeira de Carvalho, Secretaria da Câmara Municipal de Sapucaia, Comarca de Sapahyba do Sul, 1920; Recibo, Farmácia São José, 1920, Padaria Central de Vergolino de Souza Campos, 1920; Imposto de Sello por Verba, Rendas do Estado do Rio de Janeiro, 1920; .

O impetrante, advogado, requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, sorteado para o serviço militar do Exército, na classe de 1900. Fôra, porém, sorteado para distrito diverso do de sua residência. O juiz concedeu o habeas corpus. O 3o. Procurador da República entrou com recurso ao Supremo Tribunal Federal, que deu-lhe provimento, cassando o habeas corpus concedido. Certidão de Nascimento, Tabelião Cruz Coutinho, Petrópolis - RJ; Regulamento do Serviço Militar, artigo 46; Decreto nº 14397, de 1920, artigo 45.

O impetrante requereu ordem de habeas corpus pelo paciente, conforme a Consituição Federal art 72, sorteado militar pelo distrito de Andarai, na calsse de 1902, e de alistamento de 1924. O advogado alegou que seu paciente não obteve uma notificação por escrito nem por publicação em edital de que fazia parte do contingente suplementar, de acordo com o Regulamento Militar arts 103 e 105. O paciente era estado civil solteiroe profissão tecelão. O pedido foi julgado prejudicado e foi denegada a ordem. Notificação de Sorteado, 1925; Jornal Diário Oficial, 12/07/1925, 28/10/1925, 29/10/1925, 09/12/1925, 03/12/1925, 30/10/1925, 12/06/1925; Certidão de Nascimento, 1923; Decreto nº 15934, de 1923, artigos 103 e 105.

O autor, residente à Avenida 28 de Setembro 411, Andarai Rio de Janeiro, requer ordem de habeas corpus em seu favor, a fim de não ser constrangido a prestar o serviço militar, para o qual foi sorteado, e de incorrer no crime de insubmissão, já que era único arrimo de seu pai, deficiente físico, na forma do Regulamento do Serviço Militar, que baixou o Decreto n° 15934, de 22/01/1923 art 124. Processo inconcluso. sorteio militar alistamento militar. Notificação de Sorteado, 1924; Certidão de Nascimento, Registro Civil do Distrito de Paz da Paróquia de Nossa Senhora da Glória, Município de Valença - RJ.

O impetrante, advogado da Assistência Judiciária Militar, requer ordem de habeas corpus pelo paciente, residente à Rua do Lavradio 151, Rio de Janeiro, empregado no comércio, a fim de que não fosse constrangido a prestar serviço militar para o qual foi sorteado pelo 11o. Distrito de Alistamento Militar Gamboa, para servir no 2o. Batalhão de Infantaria já que era arrimo de suas duas irmãs menores, na forma do Decreto n° 14397, de 1920, além de ter sido sorteado para classe diversa à que pertencia, já que residia no Distrito de Santo Antônio. O juiz deferiu o pedido e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Notificação de Sorteado, 1924; Certidão de Nascimento, Registro Civil de Santa Ephigenia, Comarca de São Paulo, 1922; Advogado Renato C. Silva, Rua Sachet, 11.

O impetrante, advogado, baseado na Cosntituição Federal art 72 e Decreto n° 3084, de 05/11/1898 art. 360A, requer ordem de habeas corpus em favor dos pacientes, para que não fossem constrangidos a prestarem o serviço militar para o qual foram sorteados, já que o sorteio foi para a Capital Federal e eles residem na Estação de Avellar Vassouras. O juiz deferiu o pedido e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. sorteio militar alistamento militar. Notificação de Sorteado, 1923; Certidão de Nascimento, 1924.

Acelino, baseado na Constituição Federal e demais leis, requer ordem de habeas corpus em seu favor, a fim de cessar o constrangimento que alega sofrer por parte do Minsitério da Guerra, que o declarou insubmisso, sujeito a processo criminal militar pelo fato de não ter se apresentado à incorporação para a qual foi sorteado pelo município de Barra Mansa, onde apenas nasceu e não erside, visto que o sorteio foi feito quando não tinha atingido a maioridade. O juzi concedeu a ordem e o STF negou proviemnto ao recurso. Certidão de Nascimento, Registro Civil da Cidade de Barra Mansa, 1918; Decreto nº 14397, de 09/10/1920, artigo 97.

Ivan foi sorteado para o Exército e incorporado ao 3o. Regimento de infantaria. Alegou que era o único arrimo de família, de acordo com o Decreto nº 15.934 de 1923, artigo 124. Trabalhava como profissão ajudante de carroceiro da Cia. de Transporte de Mercadorias e Mudanças. O pedido foi deferido. sorteio militar.

O impetrante, 28 anos de idade, residente à Rua do Rosário 28, Estação São Francsico Xavier empregado diarista na Estrada de Ferro Central do Brasil, estado civil casado, requereu que fosse impetrada um ordem de habeas corpus em seu favor, a fim de que não fosse constrangido a prestar serviço militar para qual foi alistado e sorteado, visto que estava isento de tal serviço por ser único arrimo de sua esposa, nos termos do Decreto n° 15934 de 22/01/1923 artigo 124. Foi concedida a ordem impetrada para que o paciente fosse excluído do serviço militar ativo em tempo de paz, enquanto durasse sua situação. O juiz recorreu de oficio ao SupremoTribunal Federal,que acordou em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida. Montépio dos Empregados Municipais do Districto Federal, 1924; Certidão de Nascimento, Escrivão Cleto Jose de Freitas da 6ª Pretoria Cível, São Cristóvão, 1896; Certidão de Casamento, Escrivão Pinto de Mendonça do Registro Civil da 6ª Pretoria Cível, Freguezia do Engenho Novo, 1924; Recibo de Aluguel, 1924; Recibo do Armazém Progresso, 1924; Recibo da Padaria Lusitana, 1924.

O impetrante, empregado do comércio sito à Rua do Rosário 72, e residente à Rua Felemaco 143, Madureira, requer que seja impetrada uma ordem de habeas corpus em seu favor, assim que não seja constrangido a prestar serviço militar para qual foi alistado e sorteado, visto que está isento de tal serviço, por ser único arrimo de sua mãe viúva e de seu filho menor orfão de mãe, nos termos do Decreto n° 15934, 22/01/1923 art. 124 e Decreto n° 12790, 02/01/1918. Foi revogada a ordem impetrada. Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 124; Decreto nº 12790 de 02/01/1918 .