O autor requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seu paciente, Oscar Ribeiro, o qual foi sorteado para o serviço militar do Exército. O paciente, porém, alegou ser arrimo de seu pai, Arthur Ribeiro da Costa. O juiz concedeu a ordem de abeas corpus impetrada, pois o paciente era o único arrimo de seu pai, fisicamente incapaz. Registro Civil, 1922; Declaração de Vínculo Empregatício, 1922; Decreto nº 14397 de 1920, artigo 110.

O impetrante requereu habeas corpus em favor do paciente, alegando que este fora ilegalmente sorteado e incorporado ao 3o. Regimento de Inantaria, pois fora sorteado para classe diversa à que pertencia, e se tratava de único arrimo se sua mãe, mulher esado civil viúva, pobre. Requereu anulação de sua incorporação ao Exército. O pedido foi deferido. A decisão foi ao Supremo Tribunal Federal, que confirmou-a. sorteio miltar alistamento militar. Jornal Diário Oficial, 06/02/1920; Certidão de Nascimento, Escrivão Francisco José Pinto de Macedo, 1893; Certidão de Óbito, Freguesia da Lagoa e Gávea, Escrivão Solfieri Cavalcanti de Albuquerque, 1920.

O impetrante, médico, formado pela Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, requereu baseado no Decreto n° 12790, de 2/1/1918, ordem de habeas corpus em seu favor, alegando que foi ilegalmente sorteado no Espírito Santo, no município de São Pedro Itabapoana e incorporado ao 3o. Regimento de Infantaria 2a. Companhia, já que tal sorteio fora para classe diversa à que pertencia. A ordem de habeas corpus foi concedida. A decisão foi ao Supremo Tribunal Federal, que a confirmou. sorteio militar alistamento militar. Certidão de Nascimento, Cartório Fonseca Hermes, 1894; Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, 1920.

O impetrante, advogado, requereu uma ordem de habeas corpus em seu favor de seu paciente, sorteado para o serviço militar do Exército pela classe de 1901 e veio a ser incorporado no 1o. Batalhão de Engenharia. O paciente alegou, porém, ser arrimo de família. O juiz concedeu a ordem de habeas corpus e recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento, confirmando a 1a. sentença. alistamento militar. Regulamento do Serviço Militar de 1920, artigo 52.

O impetrante, advogado, requer ordem de habeas corpus em favor do paciente, ameaçado de ser declarado insubmisso, com as consequentes penalidades, a fim de que não fosse constrangido a prestar serviço militar ara o qual foi sorteado, já que o sorteio foi para município e classe diversas às que pertencia. O juiz concedeu a ordem e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. sorteio militar alistamento militar. Jornal Diário Oficial, 10/08/1924; Notificação de Sorteado, 1924; Certidão de Nascimento, 1924; Advogado Alvaro de Almeida e Carlos de Macedo, Rua Primeiro de Março, 91 - RJ.

O autor justifica para fins militares que reside na Avenida Nogueira no. 3, em Santa Cruz, sendo estado civil casado, tendo 2 filhos e sua mãe mulher vivendo em sua casa. Sua mãe foi abandonada por seu marido José Augusto Pinto. O justificante é o único arrimo de sua casa. O juiz julgou a causa perempta. Decreto nº 19910 de 23/04/1931, artigo 2.

O impetrante, 28 anos de idade, residente à Rua do Rosário 28, Estação São Francsico Xavier empregado diarista na Estrada de Ferro Central do Brasil, estado civil casado, requereu que fosse impetrada um ordem de habeas corpus em seu favor, a fim de que não fosse constrangido a prestar serviço militar para qual foi alistado e sorteado, visto que estava isento de tal serviço por ser único arrimo de sua esposa, nos termos do Decreto n° 15934 de 22/01/1923 artigo 124. Foi concedida a ordem impetrada para que o paciente fosse excluído do serviço militar ativo em tempo de paz, enquanto durasse sua situação. O juiz recorreu de oficio ao SupremoTribunal Federal,que acordou em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida. Montépio dos Empregados Municipais do Districto Federal, 1924; Certidão de Nascimento, Escrivão Cleto Jose de Freitas da 6ª Pretoria Cível, São Cristóvão, 1896; Certidão de Casamento, Escrivão Pinto de Mendonça do Registro Civil da 6ª Pretoria Cível, Freguezia do Engenho Novo, 1924; Recibo de Aluguel, 1924; Recibo do Armazém Progresso, 1924; Recibo da Padaria Lusitana, 1924.

Ivan foi sorteado para o Exército e incorporado ao 3o. Regimento de infantaria. Alegou que era o único arrimo de família, de acordo com o Decreto nº 15.934 de 1923, artigo 124. Trabalhava como profissão ajudante de carroceiro da Cia. de Transporte de Mercadorias e Mudanças. O pedido foi deferido. sorteio militar.

Acelino, baseado na Constituição Federal e demais leis, requer ordem de habeas corpus em seu favor, a fim de cessar o constrangimento que alega sofrer por parte do Minsitério da Guerra, que o declarou insubmisso, sujeito a processo criminal militar pelo fato de não ter se apresentado à incorporação para a qual foi sorteado pelo município de Barra Mansa, onde apenas nasceu e não erside, visto que o sorteio foi feito quando não tinha atingido a maioridade. O juzi concedeu a ordem e o STF negou proviemnto ao recurso. Certidão de Nascimento, Registro Civil da Cidade de Barra Mansa, 1918; Decreto nº 14397, de 09/10/1920, artigo 97.

O impetrante, advogado, requer que seja impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, 29 anos de idade, estado civil solteiro, negociante, a fim de que não seja o mesmo constrangido a continuar prestando serviço militar para qual foi sorteado e incorporado, visto que tal sorteio ocorreu para classe diversa a que pertence o paciente. Foi julgadaprejudicada a ordem impetrada, visto que o paciente não provou o alegado na petição. sorteio miliar alistamento militar. Decreto nº 1593 de 1923, artigos 144, 100, 103, 50, 51 e 64.