Trata-se de execução fiscal por imposto de indústria e profissão. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário . Recibo do Imposto de Indústria e Profissão, 1905.

Trata-se de execução fiscal por imposto de consumo d'água. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Conta, 1915; Recibo de Imposto do Consumo d' Água, 1908.

Trata-se de execução fiscal por imposto de indústria e profissão. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário . Recibo do Imposto de Indústria e Profissão, 1905.

Trata-se de execução fiscal por imposto de indústria e profissão. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário . Mandado de Intimação, 1913; Conta 1915; Recibo de Imposto de Indústria e Profissão 2, 1911.

A suplicante sendo credora do suplicado agente do navio a vapor inglês Garrivale, no valor total de 92$280 réis referente ao extravio de mercadorias e couro, verificado durante vistoria no referido vapor, requereu mandado executivo para pagamento da dívida. É citado o Decreto nº 10902 de 1914, artigo 134, letra D. O requerido pelo procurador foi deferido. Mandado de Intimação e Penhora, 1925; Ofício, 1938.

O suplicante, estado civil casado, profissão advogado, alegava que havia adquirido os direitos que Manoel Rodrigues de Souza tinha sobre 40 alqueires de terras foreiras a Fazenda de Santa Cruz na cidade Vassouras, estado do Rio de Janeiro. O mesmo queria legalisar sua compra e por isso quer fazer o depósito do laudêmio no valor de 575$000 réis, correspondente ao valor de 21/2 sobre 15:000$000 réis, mais 200$000 dos foros a razão de 40$000 por ano. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Ofício do Cofre dos Depósitos Públicos, Recebedoria do Distrito Federal, 1927.

A suplcante, tendo cedido em aluguel o prédio ocupado pela suplicate à Rua Santa Luzia 242, imóvel este de propriedade comum de Orcilla Martins Teixeira e Alexandre de Paula Teixeira, sendo a primeira casada com o suplicado, alega que o mesmo recusa-se a receber o dito aluguel. Em virtude disto, a suplicate requer a intimação do suplicado e sua esposa para em dia e hora designados, vir receber em cartório o valor do referido aluguel, no total de 1:000$000 réis. O deferido foi requerido. Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1924.

Trata-se de um pedido de carta precatória com o intuito de efetuar uma cobrança judicial, dos autos do processo em favor do advogado Eduardo Barreto Montello, residente na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, contra Antônio Joaquim Soares.

O autor, negociante, morador da cidade de Juiz de Fora, estado de Minas Gerais, com base no Regimento nº 737 de 25/11/1850, artigo 321, requereu mandado de arresto contra a ré, mulher herdeira de Antonio Loureiro Costa. Ela tem dívida contraída por seu pai no valor de 1:035$000 réis. A ré já requereu levantamento do dinheiro que se achava depositado na Caixa Econômica Federal, depois de ter impugnado o crédito e fugido de várias citações. Julgado por sentença o levantamento da quantia de 1:235$000 réis . Procuração, Escrivão Joaquim Ferreira Velloso, 1a. Vara de Orfãos e Ausentes do Rio de Janeiro, 1920; Procuração, Tabelião A. A. Azevedo Coutinho, Além Paraiba, MG, 1920; Taxa Judiciária, 1924; Procuração, tabelião Armando Dias Maia, 1924.

O suplicante, proprietário de prédio situado à rua da Assembléia, 14 - RJ, alegando que os suplicados, ao construírem um imóvel à rua Julio César, 14 - RJ, prejudicaram a entrada de luz e ar no prédio da suplicante, e requereu, por esta razão, que fosse demolida a obra na parte que a prejudica, a custa dos suplicados e de serem condenados estes ao pagamento dos prejuízos que forem liquidados e das custas do processo. Juiz Raul de Souza Martins julgou a causa improcedente, condenando o autor nas custas. O juiz recorreu ex-officio para o STF em 20/07/1910. O STF acordou em dar provimento à apelação e reformar a aprimeira sentença, dando procedência à ação. Custas pela apelada. O réu entrou com embargo do julgado. Não há sentença do embargo. (o processo está despedaçado, faltando folhas). Certidão de Alvará, 1906; Nota de Prestação de Serviço, 1906; Recibo, 1906; Planta de Imóvel; Consolidação das Leis Civis, artigo 607; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 358; Código Civil, artigo 994; Advogado João J. Pareto, J. J. Pareto Júnior, Flávio F. Pareto, Rua do Rosário, 32 - RJ.