O autor, juiz, requer que o réu fosse condenado a restituí-lo, de valor, devido a uma cobrança de imposto, que alegava ser indevida, no ano de 1902. São citados a Constituição Federal de 1891, artigo 57, parágrafo 1; o Código Comercial, artigo 248; e a Lei do Orçamento nº 813 de 23/12/1901. O juiz julgou a ação procedente. A sentença foi apelada e encaminhada para apreciação do Supremo Tribunal Federal. O STF confirmou a sentença apelada.

O suplicante, entidade autárquica, com sede à Avenida Almirante Barroso, nº 78, era credor do suplicado no valor de CR$ 250.190,10, correspondente às contribuições previstas no decreto nº 1918 de 27/08/1937; embora se tratasse de títulos de dívida, não pôde o suplicante proceder contra o suplicado pela via executiva, que se tornaria inoperante, em razão da impenhorabilidade dos bens do réu; assim, os suplicantes proporam uma ação ordinária a fim de condenar o réu ao pagamento do valor acima citado; houve apelação cível no TFR; o juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública João de Queiroz julgou procedente a ação e recorreu de ofício; a parte vencida apelou ao TFR (relator Amarílio Benjamin) que negou provimento. 3 custas processuais, 1958, 1959, 1964; 2 procuração Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ , 1958; Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ , 1965; guia de recolhimento ADEM, 1966; decreto 1918/37; decreto-lei 65/37.

Os autores sócios componentes da extinta firma J. Fonseca & Companhia requerem a citação da União Federal, ação ordinária na qual pedem da ré uma indenização que avaliam em 500:000$000 réis pelos prejuízos morais, lucros cessantes e danos emergentes ocasionados pelo processo que pelo suposto crime de contrabando lhes foi instaurado, envolvendo carga e vapores provenientes de Buenos Aires, no qual foram interpronunciados, e mais a restituição da multa no valor de 5:500$000 réis que lhes foi imposta, juros de mora e custos. Os autores estabeleciam comércio de importação de farinha de trigo e cereais em 1903 e gozavam sempre da melhor forma comercial nacional e internacionalmente. Entretanto, desde a acusação infundada contra eles, seu crédito e confiança foram abalados, causando a paralisação das suas transações comerciais e a conseqüente liquidação da firma. Por todos esses fatores o autor requer prejuízos morais, perdas, lucros cessantes e danos emergententes. Pede ser condenada a restituir aos autores a multa cobrada e ainda indenização. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Traslado de Procuração, 1913; Recibo, 1909.

O autor, autarquia federal, criado pelo Decreto-Lei nº 1110 de 1970, pediu o pagamento no valor de CR$ 63,58 por lançamento a mais nos vencimentos de três meses em 1964. A suplicada era mulher e estado civil casada com o ex-escrevente datilógrafo do autor. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Maurício Gomes de Lemos, Brasília, 1971.

A suplicante, firma estabelecida na Rua Rodrigo Silva, 10, sendo credora da suplicada no valor total de Cr$ 270.000,00 referente a diversas mercadorias fornecidas a empresas da organização Henrique Lage, Companhia Nacional de Construções Civis e Hidráulicas, Companhia Mineração São Paulo - Paraná, Companhia Nacional de Mineração de Carvão do Barro Branco, Companhia Brasileira Carbonífera de Ararangua e Companhia Docas de Ibituba, requereu o pagamento da quantia. A autora foi julgada carecedora da ação. A autora apelou. Procuração Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1957; Diário do Congresso Nacional, 18/03/1949; Lei nº 9521 de 26/07/1946, artigo 7; Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo3; Código do Processo Civil, artigos 160 e 1041; Código Civil, artigo 1045.

A suplicante,instituição autárquica de previdência social, propõe contra Rubens Alves Teixeira uma ação ordinária, requereu a cobrança de dívidas no valor de CR$3.590,20, acrescido de juros de mora de 1 por cento. Carteira de Empréstimo; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, 1951, 1959; Diário da Justiça, 1953; Código do Processo Civil, artigo 291.

A companhia suplicante era proprietária de uma pedreira, sendo credores dos suplicados pelo valor de 2:351$000 relativa ao fornecimento de cantaria feito para as obras da Rua Rivadavia Corrêa e de quem foram os suplicados empreiteiros. Requereram o pagamento da referida importância, sob pena de revelia. Teixeira de Freitas é citado na decisão, nota 32a. do § CXLV. A ação foi julgada procedente. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário - RJ, 1912; Carta da ré à autora, 1912; Taxa Judiciária valor 5$879 réis, 1913.

Trata-se de pedido de pagamento de valor 2:850$000 réis, juros de mora e custa, pois sendo o autor comerciante natural do estado de Santa Catarina que vendeu ao réu cem sacos de arroz de qualidade diferente. O réu não pagou a encomenda, alegou que o arroz pedido não conferia a amostra e deixou o produto deteriora-se. É citado o Código Civil, artigo 18. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Atestado de Verificação de Mercadoria, 1917; Nota Fiscal, 1918; Jornal Diário Oficial, 01/06/1917; Procuração, Tabelião Alincourt Fonseca, Rua do Rosário - RJ.

O autor era credor da União Federal no valor de 3:492$ 775 proveniente de fornecimento feito pela firma ao Ministério da Justiça e Negócios do Interior para obras dos edifícios da Petroria e do Instituto Elétrico Técnico sendo assim, a ré foi condenada a pagar a referida quantia, juros e custas. O processo não contém desfecho, após a conclusão do juiz não há mais registro. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração 3, 1909, 1913; Extrato do Ministério da Justiça e Negócios do Interior, 1911; Nota, 1911.

Os autores, negociantes, estabelecidos com oficinas de máquinas e fundição de ferro, alegara, que fizeram diversos reparos em lanchas da suplicada, fornecendo para eles diversas peças. Os suplicantes requereram a condenação da ré no pagamento da dívida. Foi deferido o requerido. Fatura; Procuração; Recibo de Perito; Tabelião Affonso Herculano da Costa Brito, Rua do Rosário, 83 - RJ; Advogado Henrique Carneiro Leão Teixeira, Rua do Hospício, 87 - RJ.