Os suplicantes, industriais e comerciantes com escritórios na Avenida Rio Branco, 251, Rio de Janeiro, propuseram uma ação para requerer a anulação do contrato proferido pela Junta de Ajuste de Lucros e respectiva notificação da Delegacia Regional do Imposto de Renda, referente a segunda revisão do Impostor de Lucros Extraordinários no exercício de 1956. Os suplicantes negaram que a Delegacia Regional do Imposto de Renda processando a revisão feita pelos suplicantes para pagamento do Imposto de Lucros Extraordinários indevidamente não computou as importações de equipamentos e matéria prima recebidas pela filial no Brasil sem pagamento como investimento. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. O autor tentou recorrer extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, mas o recurso foi indeferido. Decreto-Lei 9159; Recibo do Imposto de Renda de 1956; procuração passada no tabelião Márcio Gomes de Lemos, Brasília de 1964.

A suplicante, sediada na Rua do Ouvidor, 108, requereu ação para a anulação da cobrança indevida feita pela Delegacia Regional de Rendas Internas, no valor de Cr$ 52539,00 referente ao imposto sobre prêmios de seguro. Constituição Federal, artigo 15 e Lei nº 2642 de 09/11/1955. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Procuração 2, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1966; Advogado Henrique Lisboa de Araújo, Rua Debret, 79; Lei nº 3149 de 21/05/1957; Constituição Federal, artigo 15, parágrafo 5; Decreto-Lei nº 6016 de 22/11/1943; Código do Processo Civil, artigo 69; Lei nº 2642 de 09/11/1955.

A suplicante era Sociedade anônima estrangeira de nacionalidade norte-americana, estabelecida com negócio de petróleo, com escritório na Avenida Presidente Wilson, 118. Requereu ação para assegurar a restituição do valor de CR$ 82.838,80 referente à infração, por erro encontrado na fatura consular. O juiz Jorge Salomão considerou a ação procedente em 02/12/1959. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento aos recursos em 14/06/1962. O juiz julgou procedente a ação, com recurso de ofício. A União apelou desta para o TFR, que negou provimento aos recursos. Desta forma, a União ofereceu embargos, que foram rejeitados. Então, a União interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento. 9 Guia de Recolhimento, 1958; Guia de Receita, 1953; Diário Oficial, 22/3/56, 12/11/58, 8/10/58, 11/10/58, 5/11/58, 29/10/58, 8/11/58, 24/10/58, 26/11/59, 2/9/58, 9/9/58, 30/5/58; Procuração____ 1953____ Tabelião 4; Diário Oficial, 27/10/58; Decreto Lei 1028 de 04/01/1939; Decreto 22717de 16/05/1933 Lei 94 de 1947; A.A.C Procuração_ 1953___tabelião 4; Diário Oficial, 27/10/58; Decreto Lei 1028 de 04/01/1939; Decreto 22717 de 16/05/1933; Lei 94 de 1947; Decreto 22717 de 16/5/1933; Lei 94 de 16/9/1947.

A autora requereu a restituição do valor de 214.074,00 cruzeiros, indevidamente pago por ser a importância originária de contratos de empreitada firmados com o Departamento Nacional de Estrada s de Rodagem a título de Imposto do Selo. A ação foi julgada procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos. A ré também agravou, mas foi-lhe negado provimento. A ré entrou com embargos, que não foram recebidos. procuração passada no tabelião Gilberto Basto Vieira, Rua Miguel Calmon, 22, Salvadr, BA, 1958; Constituiço Federal, art 15; Código Civil, art 964.

A autora, sediada na Rua Beneditinos 26A Rio de Janeiro, importou aguardente de ameixa e pagou todos os encargos fiscais, inclusive o imposto de consumo. Acontece que o Ministério da Fazenda fez uma cobrança administrativa de diferença no valor do imposto pago pela autora. Alegando haver realizado as transações de acordo com a tabela, e baseado na Lei do Imposto de Consumo art 195, o autor requereu a anulação da dívida fiscal e da multa no valor total de 115.104,00 cruzeiros. O juiz Roberto Talavera Bruce julgou a ação procedente em parte, para anulação da multa, porém manteve a cobrança da dívida no valor de 57.552,00 cruzeiros. O autor e a União apelaram e o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento aos recursos. procuração passada no tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ, 1955; Diário Oficial, 17/05/1954, 24/06/1955, 06/12/1956; fatura consular, 1953; nota de importação, 1954; guia de aquisição de estampilhas para produtos estrangeiros, 1954; nota de revisão, 1954.

Os suplicantes tinham sede no Rio de Janeiro na Rua Marquês de São Vicente, 99, com indústria e fabricação de produtos farmacêuticos . Sobre importações pagou imposto sobre ágios, no valor de CR$ 1104.403,30, do qual pediu restituição por ter sido considerado indevido pelo Tribunal Federal de Recursos. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou para o TFR, que deu provimento. Código Civil, artigo 159; Decreto nº 26149 de 1949; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 2145; Procuração 118, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1955; Guia de Recolhimento de Imposto de Consumo para Produtos Estrangeiros, 1954.

A suplicante, sediada na cidade do Rio de Janeiro, sucessora de M. E. MARVIN, diz que em 1922 foram apreendidas, em poder do National City Bank, New York, 19 Terceiras vias de letras de câmbio, sem selo, sacadas por diversas firmas, entre as quais uma letra de saque da suplicante contra David Hogg e Cia, de Buenos Aires, no valor de dollares $5.824. A Recebedoria do Distrito Federal autou a suplicante por não ser achar selada a terceira via da letra de câmbio, o que constitui infração do artigo 57 e artigo 59 do Decreto 3564 de 22/12/1900, no valor de RS. 10:000$000 e a obrigação do pagamento do selo. Alegando que o Decreto 3564 não determina a selagem das terceiras vias - o que seria exigido a partir de 1920 - a suplicante pede a anulação da multa e da cobrança do imposto. O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o TFR, que deu provimento ao recurso. Desta forma, a União ofereceu embargos, que foram desprezados. Impresso: Estatuto, emitido pela autora; Procuração Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1932; Procuração Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 1950; Decreto-Lei 42 de 06/12/1937; Decreto 3564 de 22/01/1900; Decreto 21459 de 01/06/1932; Decreto 14339 de 01/09/1920.

A autora, sociedade anônima, com sede à Rua Candelária, 67, Rio de Janeiro, pela assembléia geral extraordinária realizada em 09/12/1952, aumentou seu capital social de mais de 60.000.000,00 cruzeiros, passando a ser de 252.000.000,00 cruzeiros, devido à reavaliação do ativo imobiliário da autora. A Delegacia Regional do Imposto de Renda deu a sua aceitação ao aumento de capital. Quando do arquivamento da ata do DNIC, foi-lhe exigido o pagamento do Imposto do Selo, no valor de 300.000,00 cruzeiros, cobrança essa que seria ilegal, mas pago pela autora. Ela pediu a devolução do valor. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União entrou com embargos ao Tribunal Federal de Recursos, recebidos. A autora recorreu e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1948; Jornal Diário Oficial, 29/01/1953, 27/01/1953.

A autora adquiriu à Companhia de Seguros Minas Brasil quatro conjuntos do pavimento de um edifício. O valor da compra foi Cr$ 19.842.839,00, metade no ato em dois cheques e o resto em 120 prestações mensais. Em garantia de pagamento, o mesmo conjunto foi dado em hipoteca. A ré recebeu o valor de Cr$ 482.460,00, referente ao Imposto do Selo, mas essa cobrança incidiria apenas se tivesse havido empréstimo garantido com hipoteca. Uma vez que não houve empréstimo, o valor cobrado deveria ser de Cr$ 204.984,00, logo, houve pagamento indevido. A ré tem obrigação de devolver a diferença acrescida de juros. A autora requereu a restituição do valor de Cr$ 277.476,00, além das custas processuais. O juiz julgou procedente a ação. Recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve recurso extraordinário, mas não foi conhecido. Decreto nº 32392 de 1953; Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1958; Escritura de Venda e Compra, 1956.

A autora, sediada à Avenida Suburbana, 315 a 433, Rio de Janeiro, requereu a restituição dos valores que pagou pelo Imposto de Consumo sobre matérias-primas, que lhe foi cobrado indevidamente pela ré, relativa a materiais essenciais na fabricação de carbon black, arame cobreado, e outros. Como eram matérias primas para fabricação de produtos industriais, e não para revenda, a autora sempre os recebeu com isenção, até esta cobrança indevida. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. As partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte à apelação da autora. A União entrou com embargos, rejeitados pelo Tribunal Federal de Recursos. nota fiscal de ,Firestone S/A, 1954; nota fiscal da Usina São Christóvão Tintas S/A, 1954; Diário Oficial, 1951; auto de vistoria, 1955; procuração passada no tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha,351 - RJ, 1954.