Os autores tinham sede na Bahia e filial na cidade do Rio de Janeiro na Praça Pio X, 98. Tinha feito importação dos Estados Unidos da América do Norte de óleo mineral lubrificante, com quitação do Imposto Único. Revendo-se os despachos alfandegários, lhes foi gerado o valor de 2 por cento como Taxa de Previdência do Conselho Superior de Tarifa e do Ministério da Fazenda. O autor discordou da cobrança, pediu acumulação de débitos fiscais e levantamento de depósito no valor de R$ 19 427, 30. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex ofício. A União, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda inconformada, a União interpôs embargos ao mesmo Tribunal, que recebeu tais embargos. procuração 1953. Tabelião 9 ; Celso Junqueira Monteiro de Andrade, praça pio X, 98 - 15º andar (advogado) ; decreto 591 de 15/01; decreto 643 14/02/1936 ; DL 2615 de 21/10/1940 ; lei 159 de 30/12/1935 ; lei constitucional 03 de 18/09/1940 ;DL 2615 de 21/10/1940 ; deposito 1954 renda - 1954 banco do Brasil ;código do processo civil, artigo 50 § 2º . .

O autor, estado civil casado, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, moveu uma ação ordinária contra a União Federal, por conta de cobrança indevida de imposto de renda sobre seus vencimentos de magistrado, relativamente dos exercícios de 1945 a 1958, assim requereu pagamento referente á restituição no valor de Cr$249.500,00, sujeita á correção monetária, que lhe foi cobrado, indevidamente. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e apelou bem como fez o réu. O Tribunal Federal de Recurso deu provimento autor e negou aos outros. A União Federal interpôs reurso extraordinário que não foi conhecido. . procuração tabelião Raul de Sá Filho rua do Rosário, 84 A - RJ, em 1965; (61) Certificados de pagamento de Imposto de Renda, em 1946; lei 3420, de 1958; decreto 20910, de 1932; decreto 47373, de 07/12/1959; Constituição Federal, artigo 95,203,64; lei 4357, de 1964.

O autor, funcionário público e sua mulher, professora municipal,aposentada, alegaram que receberam uma cobrança da ré no valor de 1.839,00 cruzeiros referente ao (Imposto de Renda contudo, o valor líquido recebido pel autor não atingiria o ministério exido por Lei e sua mulher, como professora, era isenta do pagamento do citado imposto ; O juiz concedeu a segurança e recorreu do ofício junto ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. Procuração tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 67,1951;Notificação; 1951; Resumo do Cheque, Ministério da Agricultura, 1951; Carta de Nomeação (2) 1921 e 1947, Custas Processuais CR$403,20, 1951,Decreto nº128 de 1947; Constituição Federal Art 141 §24; Art 203; Lei nº1533 de 1951, Lei nº986 de 1947 Art 24, §2º; Art 1º; Lei nº154 de 1947 Art 27; Código do Processo Civil Art 322 e 320; Lei nº5844 de 1943 Arts155,157 e158.

O suplicante, brasileiro casado, industrial, residente na Rua do Carmo, 8 com base no Decreto no. 24239 de 22/12/1947, requereu ação para anulação da cobrança indevida do valor de Cr$ 425.000,00 referente ao Imposto de Renda. O juiz Jônatas Milhomens julgou a ação improcedente em 14/08/1953. 3 Guia de Imposto de Renda de Pessoa Física de 1951; 2 Diário Oficial de 13/04/1943 e 29/11/1957; procuração tab. 25 de 1952; Auto de Exame de 16/12/1952; Ata da Assembléia Geral Extraordinária de 18/03/1943; 10 Relação dos Rendimentos Pagos de 1942 a 1951; Ata de Reunião dos Administradores da Sociedade Anônyma Marvin de 10/04/1946; 25 Recibos de 1941 a 1945-Sociedade Anônyma Marvin.

A autora requereu a restituição do valor da mercadoria importada, que ilegalmente foi apreendida pela autoridade da Alfândega de Santos, além da restituição da importância que recebeu a título de direito, do pagamento do provável lucro que a suplicante teria com a venda de mercadoria caso não fosse apreendida e mais honorários advocatícios. Apreensão. O autor abandonou a ação. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1952; Decreto nº 27541, artigo 16, Lei nº 842, artigo 13.

A autora, sociedade anônima, era estabeleicda à Avenida Nilo Peçanha, 155, Rio de Janeiro. O capital social de 5.800.000,00 cruzeiros foi acrescido de 14500000,00 em grande parte por reavaliação de terras e florestas da Fazenda Sertão da Bocaína. A parte do aumento relativa ao ativo imobilizado não deveria ser tribuado. Conforme o Decreto-Lei nº 2627 de 26/9/1940, ou Lei das Sociedades por Ações. Contra a cobrança do Imposto do Selo sobre a operação pediram mandado de segurança. Foi concedida a segurança. Jornal Diário Oficial.

Os autores, proprietários, residentes na capital e em Marquês de Valença, estado do Rio de Janeiro, fundamentados na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança contra o réu que cobrou-lhes o Imposto de Lucro Imobiliário para a venda de imóveis na Rua Figueira prometidas à Carmem Fernandes Mandarin, mulher, residente na Rua Leite Ribeiro, 47. Acontece que os imóveis foram adquiridos por herança, deixados em inventário de Henriqueta Áreas Pereira Nunes, portanto, isentos do referido imposto. Foi concedida a segurança o juiz recorreu de ofício. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração tabelião Belmiro Corrêa de Moraes Rua do Rosário, 76 - RJ tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, em 1957; (7) Registro de imóvel, em 1957; fotostatica.

O suplicante era estado civil casado, profissão engenheiro, residente na Avenida Dr. Arnaldo, 2222, cidade de São Paulo. Propôs uma ação ordinária contra a suplicada, para o fim de ser anulada a cobrança fiscal referente ao lançamento suplementar do Imposto de Renda do exercício de 1949, no valor de 263477,40 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. Imposto; Fotografia; Procuração Tabelião Alfredo Firmo da Silva, 1951, Tabelião Hugo Amos, 1959.

Pelo Decreto nº 40522 de 11/12/1956 a autora teve seu capital social elevado ao valor de 60.000.000,00 cruzeiros. Ficou submetida ao pagamento do selo promocional. A autora argumentou que esse selo não encontrava apoio em lei pois o patrimônio da sociedade não teria aumentado. Requereu o valor de 360.000,00 cruzeiros, que pagou indevidamente. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. A autora embargou a decisão, mas teve seu pedido rejeitado. Jornal Diário Oficial, 19/12/1956; Imposto de Selo por Verba, 1956; Código Civil, artigo 964; Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1933, 1957, 1960.

A autora, situada à Avenida Almirante Barroso, 81, Rio de Janeiro, baseada no Código do Processo Civil, artigos 689, 133 e 138, requereu o depósito do valor de 727.500,00 cruzeiros, que foi cobrado pela ré, a título de Imposto do Selo e multa, previsto no Decreto nº 32392 de 1953, artigo 69. A autora argumentou que lhe foi imputada a prática de importação de mercadorias do exterior, sem saque. Contudo, esta somente teria realizado uma transferência de máquinas pela empresa estrangeira Internacional General Eletric Company. O juiz julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de R ecursos negou provimento. A União recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos indeferiu o recurso. Jornal Diário Oficial, 29/11/1951, 16/07/1953, 05/05/1956; Auto de Vistoria, 1950; Lançamentos de Diário , 1946; Registro de Capitais Estrangeiro, 1948; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1957, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1966; Depósito, 1957; Portaria de Intimação, 1956; Recibo do Banco do Brasil, 1957.