A autora era estabelecida na Rua do Carmo, 6, e requereu a condenação de ré na restituição do valor de Cr$ 16,205,00, correspondente ao Imposto de Renda de Selo por Verba cobrado indevidamente. A suplicante havia firmado diversos contratos com o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. O pagamento deste imposto infringia o Decreto nº 1917 de 27/08/1937, artigo 189 e a Constituição Federal de 1946, artigo 15. O juiz julgou improcedente a ação recorreu de oficio. A União apelou mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento aos recursos. Fotostática, Escritura de Contrato, 23/01/1950, 15/05/1948, 11/09/1948, 28/03/1949 e 27/07/1949; Diário da Justiça, 08/12/1957; Procuração Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, 21/06/1950 e 29/05/1952; Decreto nº 2865 de 27/08/1937, artigos 42 e 189; Constituição Federal de 1946, artigo 15; Decreto nº 6016 de 18/11/1943; Decreto nº 4655 de 1942.

Os suplicantes tinham sede no Rio de Janeiro na Rua Marquês de São Vicente, 99, com indústria e fabricação de produtos farmacêuticos . Sobre importações pagou imposto sobre ágios, no valor de CR$ 1104.403,30, do qual pediu restituição por ter sido considerado indevido pelo Tribunal Federal de Recursos. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou para o TFR, que deu provimento. Código Civil, artigo 159; Decreto nº 26149 de 1949; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 2145; Procuração 118, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1955; Guia de Recolhimento de Imposto de Consumo para Produtos Estrangeiros, 1954.

A autora, sociedade por ações com sede à Avenida Rio Branco, 46, Rio de Janeiro, alegou que adquiriu os navios Rio Corrientes Rio Deseado, Lago Azul e Lago Rosa. A suplicante baseada na Constituição Federal e no Código Civil artigo 51, argumentou que como os navios foram adquiridos para o serviço de navegação de longo curso e grande cabotagem e não para revenda, devido ao fato não caberia a cobrança do Imposto de Importação. A autora requereu a restituição do valor de CR$534.079,35 que indevidamente foi pago a título de Imposto de Importação. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente a ação e recorreu ex-oficio. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, a União manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal que decidiu não conhecer do mesmo recurso. Fatura Consular de Importação, 1950, 1951; Escritura Pública de Compra e Venda e de Translação, 1950; Certidão de Entrada de Vapor no Porto, 1949; Jornal Diário Oficial, 22/07/1944; Procuração Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1949, 1957, 1960, 1962; Código Comercial, artigo 478; Lei nº 428 de 10/12/1896; Decreto-lei nº 4655 de 03/09/1942, artigo 48; Decreto-lei nº 2878 de 18/12/1940; Código Tributário, artigo 31; Código Civil, artigo 47, 43; Decreto nº 20910 de 1932, artigo 10.

O suplicante, sociedade por ações sediada na Rua Moncavo Filho, 35 - RJ, requereu ação para assegurar a restituição do valor de 67.620,00 cruzeiros referente ao Imposto de Selo indevidamente cobrado sobre o aumento proveniente da reavaliação dos imóveis de sua ,propriedade. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. A ré embargou e o TFR recebeu os embargos. O autor recorreu extraordinariamente. O Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento ao recurso. Recorte de Jornal Diário Oficial, 25/01/1955, 29/07/1955; Procuração Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, 1954, 1965; Código de Processo Civil, artigo 291, Decreto 32392 de 09/03/1958, Decreto-Lei 4665 de 03/09/1942; Lei 3519 de 30/12/1958; Advogado Maurício da Costa Faria, Sylvio Eduardo de Piro, José Carlos Baleeiro, Bernardo Boni.

Carlos Alberto Magalhães Carneiro e sua esposa, mulher, ocupada com afazeres domésticos e ele com a profissão engenheiro, residentes à Rua Prudente de Moraes, 381; Isar Carneiro Alves de Souza e seu marido Francisco Alves de Souza, profissão advogado e ela de prendas domésticas, residentes à Rua Belford Roxo, 394, ambos os casais são unidos pela comunhão de bens; Luiz Renato Magalhães Carneiro, estado civil solteiro, maior, serventuário da justiça e residente à Avenida Atlântica, 3892, todos os suplicantes tem nacionalidade brasileira e, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e com a Lei de Introdução do Código Civil, Decreto-Lei nº 4657, de 04/09/1942 impetraram mandado de segurança contra a delegacia regional de imposto de renda por cobrança ilegal do imposto sobre lucro imobiliário. Os impetrantes desejavam vender o imóvel, situado na Rua Benjamin Constant, 48 para terceiros e foram impedidos de efetuar a transação mediante a necessidade de pagar o tributo supracitado. Contudo, tal imposto é inaplicável ao caso em questão, pois o imóvel foi obtido por doação. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Clóvis Rodrigues concedeu a segurança, a União agravou da decisão para o TFR, que negou provimento aos recursos. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958; Autos de Inventário, Ruth de Magalhães Carneiro, Tabelião Aridio Torres - RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958; Escritura de Aditamento, re- ratificação, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1958; Escritura de Promessa de Venda, 1958; Custas Processuais, 1958; Decreto-Lei nº 9330, de 10/04/1946.

O autor era estado civil solteiro. Despachou dos Estados Unidos da América do Norte um automóvel marca Chevrolet, pelo vapor Florida. Mas, ao ser liberado pela Alfândega, o autor se surpeendeu com o pagamento das taxas constantes da Portaria n. 185, que elevaram as cotas de armazenamento e capatazia. Alegando que a utilização das taxas da tal portaria seria inconstitucional, já que o despacho do veículo foi anterior à criação da portaria, o autor pedia o cálculo das taxas e a restituição do valor pago a mais. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao seu recurso. O autor entrou com embargos, rejeitados pelo TFR. O autor recorreu extraordinariamente, e foi negado provimento a este recurso. Recibo, 1956; Conhecimento de Embarque, 1958; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1960, Tabelião Djalma Baltar Duarte 1° Ofício de Notas Brasília, 1962.

A suplicante era Sociedade anônima estrangeira de nacionalidade norte-americana, estabelecida com negócio de petróleo, com escritório na Avenida Presidente Wilson, 118. Requereu ação para assegurar a restituição do valor de CR$ 82.838,80 referente à infração, por erro encontrado na fatura consular. O juiz Jorge Salomão considerou a ação procedente em 02/12/1959. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento aos recursos em 14/06/1962. O juiz julgou procedente a ação, com recurso de ofício. A União apelou desta para o TFR, que negou provimento aos recursos. Desta forma, a União ofereceu embargos, que foram rejeitados. Então, a União interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento. 9 Guia de Recolhimento, 1958; Guia de Receita, 1953; Diário Oficial, 22/3/56, 12/11/58, 8/10/58, 11/10/58, 5/11/58, 29/10/58, 8/11/58, 24/10/58, 26/11/59, 2/9/58, 9/9/58, 30/5/58; Procuração____ 1953____ Tabelião 4; Diário Oficial, 27/10/58; Decreto Lei 1028 de 04/01/1939; Decreto 22717de 16/05/1933 Lei 94 de 1947; A.A.C Procuração_ 1953___tabelião 4; Diário Oficial, 27/10/58; Decreto Lei 1028 de 04/01/1939; Decreto 22717 de 16/05/1933; Lei 94 de 1947; Decreto 22717 de 16/5/1933; Lei 94 de 16/9/1947.

Os suplicantes, amparados pelo Código de Processo Civil artigo 319 e seguintes, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal por cobrança ilegal de tributo. Os impetrantes desejavam vender o imóvel, que obtiveram por herança, para terceiros. Contudo, foram impedidos de efetuarem a transação, pois deviam pagar o imposto sobre lucro imobiliário. Tal cobrança é ilegal porque o tributo supracitado não se aplica em casos de imóveis herdados. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz Raimundo F. Macedo da 1ª Vara concedeu a segurança em favor da parte impetrante, que por sua vez, a parte impetrante agravou da decisão ao Tribunal Federal de Recursos que sob a relatoria do ministro Amarílio Benjamin, decidiu por unanimidade, dar provimento ao recurso, que fez com que a parte agravada utiliza-se de um recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que sob a relatoria do ministro Ary Branco, decidiu negar provimento ao recurso. A parte autora tentou embargar a decisão, porém o pedido foi negado. certidão inventário de bens Cartório do 1º Ofìcio 2ª Vara de Órfãos e Sucessões Rio de Janeiro 1946; 3 procuração tabelião Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84C - RJ 1959; custas processuais 1959; Código de Processo Civil, artigo 319; lei 1.473 de 24/11/1951; decreto-lei 9.330 de 1946; decreto-lei 38.773 de 1955; Código de Processo Civil, artigo 863; lei 3.470.

Os autores moveram uma ação ordinária contra a União por conta da cobrança de tributo indevido referente à reavaliação de ativo dos autores, e requereram a anulação do recolhimento no valor de Cr$ 15.000,00 efetuado na Recebedoria do Distrito Federal a título de selo por verba, em aumento de capital, referente a selo proporcional sobre a reavaliação de ativo no valor de Cr$2.500,00, procedido de acordo com a lei 2862, de 04/09/1956, e conseqüentemente a restituição de tal importância indevidamente recolhida. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal Regional negou provimento. Procuração Tabelião Henrique Cordeiro Autran Rua do Rosário, 100 - RJ, 1957; Alteração de Contrato Social, 1956.

A autora era sediada à Rua Senador Bernardo Monteiro, 202, e para poder aproveitar os benefícios da Lei nº 2682, decidiu fazer o aumento de capital social em Assembléia Geral Extraordinária, com reavaliação de ativo imobilizado. Sobre tal aumento pagou o valor de 69000 cruzeiros referente ao Imposto do Selo, o que seria indevido, por não ter ocorrido entrada de capital. Foi pedida a devolução de valor. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1957, Tabelião Maurício Lemos Brasília, 1957; Decreto nº 32392 de 9/3/1953; Decreto-lei nº 2627 de 26/9/1940, artigo 113; Constituição Federal, artigo 101.