COMÉRCIO

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        COMÉRCIO

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              5620 · Dossiê/Processo · 1925; 1931
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora alega que consignou à ré várias mercadorias para serem vendidas, com a obrigação dos consignatários lhe remeterem o preço correspondente. Porém, a ré não lhe pagou o valor referente. A autora requer o valor de 48:682$400 réis. O juiz deferiu a petição. Não havendo o pagamento da taxa judiciária, o juiz João Baptista Ferreira Pedreira julgou perempto o presente feito em 1931. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1921; Carta, 1925.

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              5868 · Dossiê/Processo · 1909; 1919
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante havia sido contratado pela firma M. Buarque & Companhia, representante do Lloyd Brasileiro em 18/12/1909, para que fizesse o frete diário, no valor de 25$000 réis, descarregando do vapor inglês Celtic Princess procedente de Nova Iorque grande quantidade de tubos galvanizados. Para tal serviço, o suplicante utilizou sua catraia, a qual veio reclamar que devido à má disposição da carga, entre outros motivos, deu-se o sossobro da catraia. O protesto pelo sinistro foi responsabilizando o suplicado, o qual deveria em virtude desta ação ordinária, pagar-lhe a partir da data do contrato, a razão de 25$000 réis diários, assim como o valor de 8:000$000 réis correspondentes à catraia. A ação foi julgada procedente, reconhecendo-se assim a obrigação do réu em pagar os prejuízos provocados pelo sinistro. Procuração 3, 1907, 1909 e 1910; Arrolamento, 1918; Imposto de Veículos Marítimos, 1909; Protesto, s/d; Taxa Judiciária, 1912; Lista de Custos Processuais, 1919.

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              3111 · Dossiê/Processo · 1909; 1931
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, negociante na cidade de Fortaleza é credor da J. M. Ferreira & Companhia uma fábrica de estopa, no valor de 1:030$ 000 réis. O suplicante alega ter recebido em seu hotel no dia 20/03/1908 o senhor Antônio Loureiro, empregado da ré. O suplicante requer a citação dos sócios liquidantes da firma José Matheus Ferreira e Jayme Matheus Ferreira, para assim, obter pagamento da referida quantia. O autor protesta por todo gênero de prova, inclusive carta de inquisição. É citado o Código Comercial, artigo 314. Traslado, s/d; Procuração 2, 1909 e 1911; Conta de Hospedagem, 1908; Recibo dos Correios e Telégrafos, 1908; Pedido de Pagamento, 1908.

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              7930 · Dossiê/Processo · 1925; 1931
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, na qualidade de representante de Arlindo Zaroni, profissão lavrador e vendedor de cereais e frutas nas feiras livres, matriculado sob no. 136, na superintendência do Abastecimento, alegou que estava sendo proibido de comparecer às feiras. O suplicante requereu um mandado proibitório contra a superintendência do Abastecimento, sob pena no valor de 20:000$000 réis para o caso de não transgressão. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ; Cartão de Autorização de Venda nas Feiras Livres do Distrito Federal, 1927.

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              6109 · Dossiê/Processo · 1925
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, comerciante, estava estabelecida em uma sala da Estação da Estrada de Ferro Central do Brasil, porém, esta alega que foi comunicada pela citada empresa de transporte férreo, para que não mais fosse aberto seu estabelecimento, devido ao fim do contrato de locação. A suplicante requer um interdito proibitório para que não possa ser despejada. O pedido foi deferido e o mandado expedido. É citada a lei do inquilinato - Decreto nº 4403 de 22/12/1921, artigo 4, parágrafo 5. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, 1922; Contrato de Arrendamento, 1921; Memorando, 1925; Recibo da Estrada de Ferro Central do Brasil, 1924.

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              4576 · Dossiê/Processo · 1925; 1931
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor advogado alega que em 08/1923, teve os seus serviços profissionais contratados por Jorge Portella, representante da ré. Porém, esta não pagou os seus honorários devidamente no valor de 5:000$000 réis. O suplicante requer a referida quantia. São citados o artigo 72, II do Código Civil, Decreto nº 3084 de 1898, artigo 77, parte 3 e Decreto nº 19910 de 23/04/1931. O feito foi julgado perempto. Certidão de Registro de Carta, 1916; Recibo, s/d; Cartão de Visita da Companhia ré; Procuração, 1915; Protesto, 1924.

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              3975 · Dossiê/Processo · 1914
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor alega que foram nos dias 16 e 18/07/1913 despachados pela ré quatrocentos e sessenta e dois volumes de mercadorias de Araguari a Goiandira. Porém, as mercadorias foram destruídas por um incêndio nos vagões. O suplicante requer o pagamento no valor de 17:979$570 réis e mais lucros cessantes. Não consta sentença judicial. Procuração 2, 1913 e 1914; Recibo 3, 1913; Nota Fiscal, 1913.

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              5859 · Dossiê/Processo · 1914; 1915
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de ação de seguros, em que o autor negociante estabelecido na cidade do Rio de Janeiro que perdeu seu armazém de secos e molhados por conta de um incêndio requereu o pagamento da indenização no valor de 17:000$000 réis pela Companhia de Seguros Confiança. São citados o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 219, parágrafo 3, letra A, artigo 95, parágrafo 3 do citado decreto, artigo 72, Código Comercial, artigos 10, números 1, 2 e 3, artigos 76, 78 e 199 do referido decreto, Acórdão do Supremo Tribunal Federal nº 1423 de 30/09/1911. Apólice, 1914; Certificado 2, 1914; Procuração 2, 1914; Jornal Jornal do Commercio, 12/05/1914, 10/06/1914 e 19/05/1914; Nota 6, 1914; traslado de procuração, 1914.

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              4505 · Dossiê/Processo · 1915
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, comerciantes, alegam que o réu aceitou ser consignatário de seus produtos, assim, os suplicantes efetuaram diversas vendas ao suplicado. Entretanto, o réu veio a se constituir devedor dos autores no valor de 10:470$000 réis. O suplicado alega que deve somente o valor de 10:271$000 réis. Os autores requerem que seja expedido um mandado executivo, para que seja efetuado o pagamento da quantia de 10:271$000 réis, sob pena de penhora de bens. O juiz deferiu o pedido de execução, constando no processo o mandado executivo.

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              4810 · Dossiê/Processo · 1917
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor é credor do réu no valor de 2:319$270 réis, referente a uma nota promissória a qual encontra-se vencida e não paga. O suplicante requer a expedição de um mandado de pagamento, sob pena de penhora de bens. O juiz deferiu o pedido. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado. Nota Promissória, 1916; Procuração, 1916.

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