O autor, estado civil casado, trabalhava no comércio. Em 1962, fez venda de imóvel à Rua Domingos Ferreira Rio de Janeiro pelo valor de 2900.000,00 cruzeiros, pagando o devido imposto sobre lucro imobiliário. A Fazenda Nacional quis cobrar diferença de imposto e multa, o que seria ilegal e pediu que prevalecesse o pagamento já feito. O juiz negou provimento à ação e o autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião, 1966; Escritura de Compra e Venda de Imóvel, 1962; Código Civil, artigo 930; Advogado Luciano Araripe Torres e Gil Amaral Teixeira, Rua da Quitanda, 30 - RJ .

O autor é uma entidade autárquica efderal, com sede em Brasília e superintendência na Avenida Marechal Câmara, no. 370 e move uma ação resolutótia de compromisso de compra e venda. e fundamenta a ção mo artigo 291 do Código de Processo Civil. O suplicante prometeu vender aos réus o apartamento no. 202 do bloco 13 e a fração ideal de 38/10000 avos do terreno situado na Avenida Teixeira e Castro e Rua Barreiro, no Conjunto Residencial Duque de Caxias, na freguesia de Inhaúma, pelo contrato de 05/01/1969 e nas cláusulas padrão do Decreto no.56763 de 27/08/1965. Ficou estabelecido no contrato que o preço estimado era de Cr$ 7781,00, sujeitos acorreção monetária, a ser resgatado em 240 prestações mensais e sucessivas no valor de Cr$ 43,15, reajustável toda vez que houvesse alteração no salário mínimo, junto com juros e amortização. Os réus, porém, eixaram de pagar as prestações mencionadas, a partir da que venceu m 28/02/1969. o autor notificou os réis para queliquidassem em 15 dias as prestções em atraso, não sendo atendido na notificação, ele pede que seja decretada a recisão do contraro, e deferido ao autor a posse do im´vel compromissado, e o pagamento das custas do processo. A causa foi dada como porcedente em 1975. A procuradora do autot, Odette A. Pires, pediu extinção do processo e basixa do autor, devido a uma acordo amigavel entre as partes. Contato de Promessa de Compra e Venda, 1966.

A autora, estabelecida à Avenida Almirante Barroso, 6, Rio de Janeiro, e em 1959 e 1960 vendeu microscópios Megita e Zeiss, além de lâminas para o Departamento Nacional de Endemias Rurais à Avenida Rio Branco, 80, Rio de Janeiro. Teve grande prejuízo para seu comércio com a falta de pagamento do valor de Cr$ 9.093.000,00, o que constitui seu pedido acrescendo-se perdas e danos, correção monetária, juros, custas e honorários. Não houve julgamento. Procuração, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 20° Ofício de Notas, 1961 e 1966; 7 Nota Fiscal, 1930; Código do Processo Civil, artigos 159 e 723; Código Penal, artigo 74; Código do Processo Criminal, artigo 119.

O suplicante, entidade autárquica, com sede em Brasília, prometeu vender aos suplicados o imóvel situado na rua General Paes Leme, 93, na Pavuna. Acontece que os suplicados deixaram de pagar as prestações mensais, a partir de 15/09/1964, e o suplicante pede o reconhecimento da rescisão do contrato assinado pela justiça e a restituição do imóvel. As partes chegaram a um acordo, extinguindo a ação. procuração tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57, em 1964; contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel, de 1957; código do processo civil, artigo 64.

Os suplicantes sendo locatários do suplicado há mais de 4 anos e optando pela aquisição dos imóveis sem a incidência da correção monetária, requereram ação para anulação dos contratos de compra e venda firmados para que outros fossem assinados com o mesmo objetivo, sem contudo a cláusula de correção monetária mencionada na Lei nº 5049 de 29/09/1966. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Edgard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1970; Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1970, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1968; Termo de Responsabilidade Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, 1964; Termo de Opção Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, 1964; Contrato de Promessa de Compra e Venda, 1969; e Contrato de Locação, 1961; Decreto nº 56793 de 1965; Lei nº 4380 de 1964; Lei nº 4864 de 1965; Lei nº 5049 de 1966; Lei nº 19 de 1966.

A autora propôs uma ação ordinária contra a ré. A autora assinou um contrato de entrega de materiais com a ré. Contudo, tal contrato só passaria a vigorar se a ré registrasse-o no Tribunal de Contas, entretanto, ela não o fez, o que invalidou o acordo. Dessa forma, a autora pediu de volta o valor que havia depositado como caução, mas a ré não o devolveu e solicitou que os materiais fossem entregues em três dias. Sendo assim, a autora solicitou a ação para impedir que a ré continue a solicitar tal material, e deixe de ameaçá-la a processá-la por inidoneidade. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou improcedente a ação. A parte autora recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, recurso este que foi considerado deserto por falta de preparo no prazo legal. Cópia: Jornal Diário Oficial, 26/05/1962, 18/09/1962; Guia de Recolhimento de Depósitos e Cauções, 1962.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão agricultor. Propôs ação ordinária contra o Instituto Nacional de Imigração e Colonização por não reconhecer o lote de terra que o autor havia comprado.O juiz julgou a ação procedente. Houve apelação cível da decisão junto ao Tribunal Federal de Recursos, que por maioria de votos rejeitou o pedido. 2 Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1958; Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1960; Custas Processuais, valor 653,50 réis, 1958; Jornal Diário Oficial, 09/11/1959; Decreto-lei nº 9760; Decreto-lei nº 2005; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24.

Os autores eram residentes na Rua Embaixador Gabriel Landa, 115, em São Conrado. Propuseram ação penal de procedimento ordinário contra a ré, autarquia bancária com sede na Avenida 13 de Maio, 33/35. Os autores alegaram que durante a ação executiva hipotecária movida pelo réu para a cobrança de débito de NCR$ 18.414,83, relativo a mútuo sob garantia hipotecária do citado imóvel, em São Conrado, o réu cobrou indevidamente Taxa de Emolumentos. As partes acordaram entre si e a ação inicial se findou. A parte ré também era autra de uma ação executiva contra o autor, que também teve sua desistência homologada. 2 Empréstimo Hipotecário, Caixa Econômica Federal, 1962; 12 Carteira de Hipotecas, 1968; 3 Carteira de Habitação, CEF, 1968; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1970; Tabelião Edvard Carvalho Balbino, Rua Senador Dantas, 84-C - RJ, Estado da Guanabara, 1969; Tabelião Armando Ramos, Rua da Alfândega, 111, B, 1969; Escritura de Compra e Venda, 17º Ofício de Notas, 1964; Escritura de Obrigações e Hipotecas, 1966; Serviço de Registro Analítico de Habitação e Hipoteca, CEF, 1969; Código Civil, artigo 1531.

O Instituto Nacional de Previdência Social, INPS, entidade autárquica federal, requereu uma ação ordinária contra Fernando Emerson de Oliveira, funcionário da CTB, e de sua esposa, mulher, residentes na Avenida Teixeira de Castro, 285. O autor prometeu vender aos réus o apartamento com condições estipuladas em contrato. O preço seria no valor de CR$ 31.000,00, a ser pago em 360 prestações mensais. Contudo, os réus descumpriram o pactuado, deixando de pagar algumas prestações. Assim, o suplicante solicitou que fosse decretada a rescisão do compromisso de compra e venda, e que lhe fosse deferida a posse do imóvel. O juiz federal Ney Magno Valadares julgou procedente a ação. Cópia de Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, 1970; Notificação para Pagamento de Prestações em Atraso, INPS, 1973; Planta Baixa; Guia de Recolhimento de Custas Judiciais 2, 1978; Decreto-lei n° 56793 de 27/08/1965; Decreto-lei n° 745, artigo 1.

O autor, entidade autárquica federal firmou contrato com os réus de comprometimento de venda do imóvel da Rua Júlio Diniz nº91 na freguesia de Campo Grande em 16/08/1969. Ficou estabelecido que o mvalor da venda seria de cr$ 4.987,00 e dividido em 360 prestações mensais e sucessivas com o valor inicial de CR$ 16,04. A primeira parcela possuía vencimento em 30/09/1969, e esta, assim como demais, deveriam ser pagas na tesouraria do Instituto Nacional de Previdência Social, INPS. Entretanto, os réus descumpriram o contrato estabelecido, deixando de pagar a prestação a partir da que se venceu em 30/09/1969 inclusive. Dessa forma, o INPS moveu uma ação ordinária para a citação dos réus, afim de decretar a rescisão do contrato e o deferimento da posse do imóvel pelo autor. O juiz da 2ª vara federal arquivou o protesto diante o acordo das partes. contrato Promessa de Compra e Venda, 1969 (2) Diário Oficial, 21/03/1977, 07/07/1977. Decreto 56793/65.