O autor é uma entidade autárquica efderal, com sede em Brasília e superintendência na Avenida Marechal Câmara, no. 370 e move uma ação resolutótia de compromisso de compra e venda. e fundamenta a ção mo artigo 291 do Código de Processo Civil. O suplicante prometeu vender aos réus o apartamento no. 202 do bloco 13 e a fração ideal de 38/10000 avos do terreno situado na Avenida Teixeira e Castro e Rua Barreiro, no Conjunto Residencial Duque de Caxias, na freguesia de Inhaúma, pelo contrato de 05/01/1969 e nas cláusulas padrão do Decreto no.56763 de 27/08/1965. Ficou estabelecido no contrato que o preço estimado era de Cr$ 7781,00, sujeitos acorreção monetária, a ser resgatado em 240 prestações mensais e sucessivas no valor de Cr$ 43,15, reajustável toda vez que houvesse alteração no salário mínimo, junto com juros e amortização. Os réus, porém, eixaram de pagar as prestações mencionadas, a partir da que venceu m 28/02/1969. o autor notificou os réis para queliquidassem em 15 dias as prestções em atraso, não sendo atendido na notificação, ele pede que seja decretada a recisão do contraro, e deferido ao autor a posse do im´vel compromissado, e o pagamento das custas do processo. A causa foi dada como porcedente em 1975. A procuradora do autot, Odette A. Pires, pediu extinção do processo e basixa do autor, devido a uma acordo amigavel entre as partes. Contato de Promessa de Compra e Venda, 1966.

As suplicantes eram empresas distribuidoras de filmes cinematográficos. Com base na Constituição Federal, artigo 150, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram mandado de segurança contra o Conselho Deliberativo do Instituto Nacional do Cinema, INC, representado por seu Presidente, Durval Gomes Garcia. As empresas solicitaram a segurança, pois se consideraram lesadas pelo ato do réu, que impôs um novo sistema de venda e compra de ingressos nos cinemas. Tal sistema, denominado ingresso único, estabeleceu que os bilhetes deveriam ser comprados pelos autores em agências bancárias para que fossem vendidos aos espectadores. Os autores se sentiam lesados, pois sobre o valor de cada bilhete, o réu cobrava uma taxa no valor porcentual de 3,5 por cento, referente à confecção. O juiz denegou a segurança. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo, e o Supremo Tribunal Federal julgou não conhecer do recurso. 3 Procuração, Tabelião Carlos Zaratin, Rua Barão de Itapetininga, 46/50, SP, 1968; 4 Anexo, Proposta de Locação de Filme, Metro Goldwyn Mayer do Brasil, 1968; Custas da Justiça Federal, valor CR$ 22,50, 1968; Diário Oficial, 17/09/1968; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141; Decreto nº 60220 de 1967; Decreto nº 62005 de 1967.

Os autores eram residentes na Rua Embaixador Gabriel Landa, 115, em São Conrado. Propuseram ação penal de procedimento ordinário contra a ré, autarquia bancária com sede na Avenida 13 de Maio, 33/35. Os autores alegaram que durante a ação executiva hipotecária movida pelo réu para a cobrança de débito de NCR$ 18.414,83, relativo a mútuo sob garantia hipotecária do citado imóvel, em São Conrado, o réu cobrou indevidamente Taxa de Emolumentos. As partes acordaram entre si e a ação inicial se findou. A parte ré também era autra de uma ação executiva contra o autor, que também teve sua desistência homologada. 2 Empréstimo Hipotecário, Caixa Econômica Federal, 1962; 12 Carteira de Hipotecas, 1968; 3 Carteira de Habitação, CEF, 1968; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1970; Tabelião Edvard Carvalho Balbino, Rua Senador Dantas, 84-C - RJ, Estado da Guanabara, 1969; Tabelião Armando Ramos, Rua da Alfândega, 111, B, 1969; Escritura de Compra e Venda, 17º Ofício de Notas, 1964; Escritura de Obrigações e Hipotecas, 1966; Serviço de Registro Analítico de Habitação e Hipoteca, CEF, 1969; Código Civil, artigo 1531.

O suplicante, estado civil , casado, residente à Praça Guatapará, 8 adquiriu, por escritura da Sociedade Anônima Empreza da Urca, o domínio útil do terreno de Marinha, lote 157, quarteirão 8, desmembrado do lote 813 da Praia Vermelha e Urca, à Rua Ramon Franco. Obrigou-se a pagar anualmente ao Thesouro Nacional o valor de 28$500 réis, quantia relativa ao fôro de 1953. Em virtude disso, nos termos do Decreto nº 3084 de 1898 artigo 145, requereu o suplicante a citação da suplicada na pessoa do Diretor da Diretoria do Domínio da União e do Procurador da Repúblcia, para em dia e hora designados receber e dar quitação do valor de 70$700 réis, relativo ao fôro e multa, sob pena de depósito. O Juiz deferiu o requerido. Carta de Aforamento, 1933; Foro do Terreno, 1933; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1933.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão empregado do comércio, alegou que em setembro de 1932 havia entregue à Tito Solari o valor de 96:000$000 réis referente ao pagamento da compra de um avião à Comapnhia Aeropostale, Companhia Air France. A Polícia do Distrito Federal, porém, dirigiu-se para o escritório da companhia e apreendeu o citado valor. apreensão. O suplicante requereu o protesto a fim de interromper o prazo da prescrição. O Juiz deferiu o termo de protesto. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1937; Advogado Heráclito Fontoura Sobral Pinto, Raymundo Lobos Machado, Rua República do Peru, 70 - RJ; Termo de Protesto.

Trata-se de uma escritura de venda de um imóvel, prédio localizado na Rua Sete de Setembro, que fazia parte do espólio de João Godinho. Escritura de Venda de Prédio, Tabelião Eugenio Müller, 1916.

O suplicante, sediado na Avenida Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro, requereu ação para garantir a rescisão de contrato de compra e venda do imóvel localizado na Rua Professor João Aquino, 101, ocupado pelos suplicados, bem como a restituição do referido imóvel. Foi homologada a desistência pelo juiz Edvaldo Tavares. (2) procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1957; procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1958; Registro Geral de Imóveis, 1950.

A autora,Sociedade Anônima com sede na Avenida Rio Branco nº 311, prometeu comprar de Brasília Imobiliária S/A os pavimentos do Edifício Brasília e do Edifício Anexo Brasília pelo valor de Cr$3195800,00. Acontece que a ré avaliou o imóvel em Cr$5630000,00, cobrando o laudêmio sobre este valor e não o da compra. Assim, requereu a restituição da diferença entre o laudêmio cobrado e aquele corretamente calculado. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de oficio. A União e a autora também recorreram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. procuração; tabelião; Hugo Gomes; avenida. Graça Aranha, 352 - RJem 1950; escritura de promessa de compra e venda de 1950; (2)escritura definitiva de compra e venda de 1954; código civil artigo 686; decreto lei 9700 de 05/09/46, artigo 102 § 1º; código processo civil artigo 64, 74; decreto lei 9760 de 05/09/46; lei 94 de 16/09/47; decreto lei 2627; tabelião; Esaú Braga de Laranjeira,; rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser R. Debret,23); advogados; Almeida, Carlos G.P de; Cxschuhak, Walter; Guimarães, Aloysio M; avenida Rio Branco 173, 12º andar.

O suplicante era estivador do Porto do Rio de Janeiro, e tinha contrato com a suplicada, pelo qual faria o descarregamento de carvão de pedra ou carvão mineral, do vapor inglês Oronsay para o trapiche pelo valor de 124000 réis por tonelada. tendo descarregado 2509 toneladas de carvão, recebeu 15:000$000 réis, faltando 15:108$000 réis a receber dos suplicados. pediu o valor com juro e custas. o suplicante era estabelecido ao Largo da Imperatriz no. 5 e a ré, também chamada Societé Ausugne du Gaz de Rio de Janeiro, à Rua da alfândega no. 107. A ação foi julgada procedente e o autor condenado nas custas. Procuração, Tabelião Cruz Machado, Rua do Rosário, 33 - RJ, 1892, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1892; Fatura; Recibo.

A autora outorgou a carta de aforamento dos terrenos da Praia Vermelha e Urca até o Forte São João, por despacho do Ministério da Fazenda. A Diretoria do Patrimônio Nacional, sem nenhuma solicitação, ordenou verbalmente a paralização de todos os processos de pagamento de laudêmios requeridos pela autora. Esses requerimentos seriam de direito da autora, segundo as disposições estabelecidas na referida carta de aforamento. Assim, visto que a autora vendeu todos os imóveis que estava previstos na planta oficial da Diretoria do Patrimônio Nacional, e como esta não se pronunciava, a autora requereu a citação da União Federal, para receber a importância relativa à venda dos imóveis, sob pena de depósito, nos termos do Código Civil, artigo 384. O processo se encontra inconcluso. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro Mendonça, Rua do Rosário,115 - RJ, 1931; .