O suplicante, capitão-médico, contratou com Raulino Martins de Almeida a venda de um prédio localizado na Rua Octavio Corrêa pelo valor total de 500:000$000 réis, sendo o aludido terreno aforado à Fazenda Nacional que não liberou o necessário alvará de licença, para a referida venda, requereu ação para realizar o pagamento do laudêmio no valor de 2:500$000 réis. fôro. O Juiz deferiu o requerido, a união embargou e o Juiz colocou em prova pela delação legal. Procuração, Tabelião Chagas Pinheiro, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1930 e 1932; Caderneta da Caixa Econômica do Rio de Janeiro n. 73211 ; Código Civil, artigo 683.
1a. Vara FederalCOMPRA E VENDA
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14383
·
Dossiê/Processo
·
1932
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal
14505
·
Dossiê/Processo
·
1933
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal
A companhia suplicante, que adquiriu da Sociedade Anônima Empresa da Urca o domínio útil de um lote de terreno, situado na Rua Marechal Catuaria, 23 dado em virtude de uma carta de aforamento outorgada pelo Patrimônio Nacional. Pretendendo vendê-lo a Ari Duarte Rui Paim, não houve licença. Assim, requereu ação para transferência do lote e para efetuar o pagamento do valor de 700$000 réis, relativo ao laudêmio, sob pena de depósito. Processo inconluso. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1933; Advogado Hima Caya, Rua São José, 46 - RJ.
2a. Vara Federal