O autor requer a justificação de que apresentou proposta para o fornecimento de carne verde aos corpos da guarnição, tanto os aquartelados no centro da cidade quanto os aquartelados nos subúrbios e fortalezas. Sua proposta não foi aceita, na conformidade do edital. Foi julgado perempto por não ter pago a taxa judiciária. Procuração, 1901; Jornal Diário Oficial, 1901.
Juízo Seccional do Distrito FederalCOMPRA
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O estado de Minas Gerais tendo feito um contrato de compra de um automóvel da marca Fiat, representada por Luiz Sciuto, intermediário da vendedora requereu que esta seja notificada pela não entrega do automóvel. Solicitou que no prazo de trinta dias fosse efetuada a entrega do mesmo de acordo com o contrato firmado, sob pena da referida empresa ter que restituir o pagamento, como também de ressarci-lo por perdas e danos pelo não cumprimento do contrato. Recibo de Compra e Pagamento do automóvel Fiat, 1919;Certidão, 1921.
Juízo Seccional do Distrito FederalO autor alega que comprou de Francisco Fernandes de Carvalho um terreno e uma casa , sendo transferida a propriedade no dia 21/09/1887. Francisco Fernandes obteve o imóvel dos herdeiros de Manuel Graciano . O inquilino da casa era Antônio da Costa Braga Junior . O autor quer reaver sua propriedade, a qual foi tirada e os rendimentos. Foi citada a Constituição Federal, artigo 60 e o Decreto nº 848 de 1890 . O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Certificado da Fazenda Nacional de Santa Cruz, 1906; Procuração, 1907.
Coelho, Henrique Vaz PintoTratava-se de um inquérito policial feito na Delegacia Auxiliar de Polícia, 4a. para apurar a responsabilidade do acusado, 44 anos de idade, estado civil solteiro, empregado do comércio na compra de peças de fardamento dos praças pertencentes ao Corpo de Fuzileiros Navais e à Polícia Militar. O juiz deferiu o arquivamento do inquérito. Auto de Busca e Apreensão, 1932; Bento de Faria, Código Penal Brasileiro, artigo 21, 4ª edição; Código Penal, artigos 460 e 461.
3a. Vara Federal