Tratava-se de um inquérito policial feito na Delegacia Auxiliar de Polícia, 4a. para apurar a responsabilidade do acusado, 44 anos de idade, estado civil solteiro, empregado do comércio na compra de peças de fardamento dos praças pertencentes ao Corpo de Fuzileiros Navais e à Polícia Militar. O juiz deferiu o arquivamento do inquérito. Auto de Busca e Apreensão, 1932; Bento de Faria, Código Penal Brasileiro, artigo 21, 4ª edição; Código Penal, artigos 460 e 461.

O autor alega que comprou de Francisco Fernandes de Carvalho um terreno e uma casa , sendo transferida a propriedade no dia 21/09/1887. Francisco Fernandes obteve o imóvel dos herdeiros de Manuel Graciano . O inquilino da casa era Antônio da Costa Braga Junior . O autor quer reaver sua propriedade, a qual foi tirada e os rendimentos. Foi citada a Constituição Federal, artigo 60 e o Decreto nº 848 de 1890 . O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Certificado da Fazenda Nacional de Santa Cruz, 1906; Procuração, 1907.

O estado de Minas Gerais tendo feito um contrato de compra de um automóvel da marca Fiat, representada por Luiz Sciuto, intermediário da vendedora requereu que esta seja notificada pela não entrega do automóvel. Solicitou que no prazo de trinta dias fosse efetuada a entrega do mesmo de acordo com o contrato firmado, sob pena da referida empresa ter que restituir o pagamento, como também de ressarci-lo por perdas e danos pelo não cumprimento do contrato. Recibo de Compra e Pagamento do automóvel Fiat, 1919;Certidão, 1921.

O autor requer a justificação de que apresentou proposta para o fornecimento de carne verde aos corpos da guarnição, tanto os aquartelados no centro da cidade quanto os aquartelados nos subúrbios e fortalezas. Sua proposta não foi aceita, na conformidade do edital. Foi julgado perempto por não ter pago a taxa judiciária. Procuração, 1901; Jornal Diário Oficial, 1901.

O autor requereu a justificação de que contratou Davis Ben Oliel para a compra de cebolas com a declaração de que a mercadoria seria entregue ao comprador. Combinou a compra pelo preço regular da mercadoria daquele tempo. Até o momento em que mandou a bordo o seu caixeiro estava na convicção de que a mercadoria era desembaraçada e livre. A ação foi julgada improcedente em 05/1899.

Os autores alegaram que no dia 21/05/1898 apresentaram ao diretor da Estrada de Ferro Central do Brasil uma proposta para o fornecimento de 10 a 15 mil metros cúbicos de lenha para combustível das máquinas. O diretor aceitou a proposta. Os suplicantes, porém, colocaram que o mesmo diretor violou o contrato, estabelecendo que pagaria somente pelo metro cúbico de lenha dois mil e quinhentos réis e não oito mil e quinhentos réis. Após a realização de um pedido, visto a mudança no valor da mercadoria esta foi recusada pela Estrada de Ferro Central do Brasil. Os autores requereram o depósito judicial do pedido, ficando esta a disposição da Estrada. O juiz definiu requerida em 09/01/1903. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1898.

O autor, negociante, requereu a citação da ré para que esta nomeasse peritos que procedessem ao exame de seus livros sobre a compra de bebidas em Portugal entre 1923 e 1925, como aguardente, vinho e azeite, já que esta encontrava-se sofrendo um processo administrativo na Alfândega do Rio de Janeiro. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ , 1926; Recorte de Jornal Diário Oficial, 08/10/1926; Decreto nº 19910 de 1931, artigo2, Decreto nº 20105 de 1931.

O suplicante alegou ter convencionado com o comandante M. G. Valle Guimarães, gerente da Companhia Carvolina da Amazônia, para comprar o navio a vapor Rio Amazonas pelo valor de 1.200:00$000 réis, devendo a referida Companhia obter a classe de registro Bureau Veritas, para qual o suplicante pagaria a mais 100:000$000 réis. O mesmo pede que seja expedida uma guia de depósito para que se proceda ao depósito da quantia anteriormente mencionada. Recibo de Taxa de Saneamento, Recebedoria do Distrito Federal, 1917.

Tratava-se de ação ordinária para indenização do dano sofrido pelo autor que era comerciante estabelecido na capital e por Cunha & Companhia estabelecida em na cidade de Taquaritinga, ambos comerciantes de arroz. Alguns sacos de arroz, despachados pelos autores através da Estação Marítima da Estrada de Ferro Central do Brasil no carro 489v, o qual se incendiou causando avaria quase total nas mercadorias. O valor da indenização foi de 5:054$760 réis. A ação proposta foi julgada procedente para condenar a ré nas formas da lei. Fatura 2, 1917; Taxa Judiciária, 1920; Decreto nº 10.206 de 23/07/1913, artigo 137; Código Civil, artigos 4 e 170; Lei nº 2681 de 1912, artigo 3.

A autora, com sede na cidade do Rio de Janeiro, adquiriu da firma Produto Evans S/A, com sede na Rua Francisco Manuel, 25, uma partida do produto farmacêutico heparina muscular que deveriam ter sido substituídos 154 unidades, o que a ré não fez. A ação visava à substituição do produto num período de dez dias, ou a condenação no pagamento do valor nessário para a aquisição de mercadorias equivalentes. A ação foi julgada improcedente. O juiz e o autor apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos. pedido de fornecimento, Hospital Getúlio Vargas, 1954; fatura do réu, 1954; nota fiscal do réu, 1954; procuração passada no tabelião Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1968, 1969.