A suplicante afirmou ter obtido, das autoridades municipais do Distrito Federal por Ato de 7/10/1909, uma concessão para explorar uma loteria com capital de 3000 contos de réis, posteriormente elevado a 6 mil, em benefício dos asilos e hospitais beneficentes que a irmandade mantinha. Propunha uma ação ordinária requerendo o cancelamento do registro da dita loteria na Repartição de Fiscalização das Loterias Federais, bem como o cancelamento de fiscalização do funcionamento, alegando que a suplicada lhe exigiu indevidamente caução, fiscalização e pagamento de impostos sobre seus bilhetes. A ação foi julgada improcedente e, por isso, a Autora apelou. O Tribunal Federal de Recursos, porém, negou provimento ao pedido. A Autora ofereceu embargos que foram rejeitados. Juiz não informado. 3 procuração tabelião Fonseca Hermes de 1918; impresso: Estatuto da irmandade do Santíssimo Sacramento de 1904; lei 428/1896; lei 265/1894; lei 2321/10; decreto 5107/04.

O autor obteve a concessão para emitir bilhete de mercadorias a benefício dos produtores, durante dois anos, sobre o café. Acontece que terceiros estavam fazendo esta atividade, causando-lhe prejuízos. Assim, requereu o pagamento do valor de 500:000$000 réis como indenização. O autor foi julgado carecedor de direito e ação para absolver a ré do pagamento.

A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, prendas domésticas, estado civil viúva, requereu ação para assegurar o recebimento da pensão de montepio militar deixada por seu falecido marido Joaquim Bessa Pacheco, soldado do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. O juiz Raphael Teixeira Rolim julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A ré embargou o processo, porém o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Houve recurso extraordinário por parte da ré que foi negado. Certidão de Casamento, 1957; Certidão de Óbito, 1957; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ.

A autora propôs uma ação anulatória do decreto n. 29.085 de 04/01/1951 contra a União Federal e a Cia de Cimento Brasileiro. De acordo com a autora, o referido decreto outorgou sua concessão de lavra de calcáreo em uma área no município de Arroio Grande, a qual já havia sido pesquisada pela autora. Assim, a autora requereu o reconhecimento e proclamação do seu direito à referida lavra, na qualidade de detentora de pesquisa regular. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. A ré interpôs agravo para o TFR, no entanto, autos inconclusos. carta precatória pelo juiz federal José de Aguiar Dias, 1955; procuração tabelião Norbert Inácio França Praça da Sé, 291, SP, 1955; tabelião Fernando de Almeida Nobre Fimo Rua Boa Vista, 51, SP 1951; tabelião Antenor Liberato de Macedo Rua São Bento, 405, SP 1946; constituição federal, art. 153, §1º; lei 221; código civil, art. 159; termo de agravo 1956.

A suplicante, mulher, estado civil viúva, requereu ação para o fim de ser reconhecido seu direito ao recebimento das pensões do montepio dedicadas pelo seu falecido irmão, Major Carlos Augusto Cardoso. A ação foi julgada improcedente. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. A ré embargou. O Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. O réu interpôs recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal não conheceu ao recurso. certidão de casamento registro civil de 1º. Distrito de Tobias Baneto Sergipe, 06/05/1905; certidão de óbito Registro civil do 1º distrito de Tobias Barreto Sergipe, 30/04/1915; certidão de óbito registro civil das pessoas naturais da 8ª circunscrição do Engenho Velho, 4ª Zona 04/03/1955; certidão de óbito tabelião Manuel Sobral Aracaju Sergipe, 25/07/1939; procuração tabelião Mozart Lago Rua do Carmo 60, 17/05/1955; diário oficial, 12/09/1955; procuração tabelião Eronildes Ferreira Carvalho rua 7 de setembro, 63, 09/11/1955; lei no. 632 de 06/11/1899, artigo 6; decreto lei 3095 de 06/021939 artigo 16; decreto no. 32389 de 09/03/1953 artigo 40; código do processo civil artigo 833; constituição federal artigo 101 no. III letra a.

A autora, mulher,solteira, de prendas domésticas moveu uma ação ordinária contra a União, e tendo vivido maritalmente com o 2º tenente do Exército de Administração João Perdigão Pereira, e com este teve um filho.Com o falecimento do referido oficial em serviço, num desastre de aviação e sabendo assim que era casado no Norte do País, recebeu apenas um gruirão de parte do Montepio militar por conta do seu filho menos e com isso requereu a habilitação de metade do montepio militar da pensão especial deixando pelo 1º Tenente e a cota parte de sue filho como reversão e a inclusão da autora nas folhas de pagamentos respectivo, pelo fato de ter sido o Tenente promovido post. morte, apostilhando-lhe os títulos, de acordo com os nossos vencimentos.A ação foi julgada procedente em parte, para atribuir a autora a metade que fora deferida a seu filho desde que ele completou a maioridade.A União apelou da decisão ai Tribunal Federal de Recurso que deu provimentos ao recurso para julgar improcedente a ação.Autora entrou com um embargo contra a decisão ao Tribunal Federal de Recurso que foi rejeitado. procuração1959 tabelião; Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ; 1 apostila,1959; 1 declaração de Titulo de Inatividade,1956; decreto 32389, de 09/03/1953;Barros,Antônio Meira,Morais,Jeremias Marrocos - Rua Uruguaiana nº12ª(adv.);decreto 1608, de 18/09/1939, art 68.

O autor e sua mulher, Juracy Aranha Cotrim, alegaram que eram os únicos herdeiros do Tenente Coronel Bernardo de Araújo Padelha pai da suplicante. Estes requereram a condenação da ré no pagamento do valor de 43500$000 réis, ja que pelo Decreto nº 18712 de 25/04/1929 artigo 61 foi aprovada a indenização para os oficiais que deixaram de receber os seus vencimentos durante a sua ausência, desde que fossem absolvidos do crime de deserção. O Tenente Coronel Bernardo de Araújo Padilha havia participado do movimento revolucionário em São Paulo, no ano de 1924, sendo considerado desertor, porém, foi absolvido pela sentença do STF. Processo inconcluso tenentismo. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ; Certidão de Casamento, Escrivão, 3ª Pretoria Civil Ataliba Corrêa Dutra, Freguesia de Sant'Anna, 1920; Decreto nº 18712 de 25/04/1929; Advogado Themistocles Brandão Cavalcante, Rua 1º de Março, 91 - RJ.

A autora é brasileira, solteira, doméstica, residente na cidade do Rio de Janeiro à rua Afonso Ribeiro n°598. Ela conta com mais de 60 anos de idade época de ação, e viveu maritalmente com José Pinna, nacionalidade portuguesa, que faleceu em 01/04/1964, quando residia com a suplicante na Penha, na rua Sumbim. Ele era desquitado, e ao requerer pensão ao instituto-réu, onde seu marido, de quem dependia, era associado, ela foi-lhe negada, pois a autora não seria inscrita como beneficiária do falecido. A suplicante recorreu então ao Conselho Superior de Previdência Social, que por acórdão de 15/10/1957 concedeu a pensão. O suplicada pediu então a revisão do julgada ao Ministro do Trabalho, que a deferiu, ficando a suplicante privada da pensão. A autora pede então a sua inscrição post-mortem da suplicante como única dependente do falecido, o pagamento das pensões atrasadas, atendidos os aumentos e melhorias, e mais vantagens, assim como juros de mora e custos do processo. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e o réu apelou mas o TFR negou provimento. O réu interpôs recurso extraordinário ao qual foi negado o seguimento . D. J. 06/12/1957; Duas Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ, 1963, 1962; Dois Comprovantes de Pagamento de Benefícios - do INPS, 1967; Decreto 1918/1937; CPC, artigo 114; Lei 3807/60; Lei 1060/50; Lei 1341/59.

A autora foi autorizada a ocupar para seu uso e gozo, durante o prazo de concessão estipulado em contrato com o Ministério da Marinha, em virtude de autorização concedida pelo Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas, uma porção de terrenos de marinhas na face meridional da Ilha das Cobras. A área a ser explorada estava entre os muros do lado leste e o muro da Escola de Aprendizes Marinheiros. A União requereu uma justificativa sobre as ditas obras, a relação de prédios construídos e a informação se durante as construções foi relizado algum aterro na área explorada. Havia suspeita de que a concessionária ultrapassou os limites estabelecidos no Aviso 170, de 16/7/1900. Sem sentença. Certidão de Registro de Petição, 1903; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1903; Fotografia; Planta da Escola de Aprendizes Marinheiros; Termo de Agravo, 1904; Auto de Vistoria, 1904; Termo de Apelação, 1906.

A autora era mulher, estado civil casada, profissão industriária, atendente da Maternidade Casa da Mão Pobre, residente na Rua Atiba, 87, Rio de Janeiro. Teve de se licenciar por tuberculose pulmonar, com auxílio pecuniário de 14.700,00 cruzeiros. A empregadora não a readmitiu. Pediu, assim, aposentadoria definitiva, com todos as remunerações e diferenças. O juiz julgou procedente a ação. Carteira Profissional; Exame Médico, 1964; Lei nº 3807 de 1960, Decreto nº 48959 de 1960, Decreto-lei nº 8769 de 1946, Lei nº 7036 de 1944.