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              17328 · Dossiê/Processo · 1896
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor requereu justificar que sua mãe, Maria Candida Lumachy da Rocha era estado civil viúva do capitão de Mar e Guerra Fernando Vieira da Rocha, sendo o requerente maior e casado, não tendo filhos e com direito ao Montépio da Marinha. O juiz designou a sentença após vista do procurador.

              Juízo Seccional do Distrito Federal
              18296 · Dossiê/Processo · 1923
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora era mulher viúva de Aurelio Lemos de Araujo, e, conforme exigências do Ministério da Viação, pediu aceitaçaõ de justificação quanto ao fato de não receberem, nem ela nem seus filhos, nenhuma pensão do Governo O Ministério era processado pela autora por pedido de montepio. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Alincourt Fonseca, Rua Buenos Aires, 106 - RJ, 1922.

              1a. Vara Federal
              16305 · Dossiê/Processo · 1898
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante, mulher, requereu justificação para receber o montepio que lhe competia pelo falecimento de seu irmão, Luiz Borges do Couto, conferente da primeira classe da Estrada de Ferro Central do Brasil. Lei nº 221 de 20/11/1894.

              Juízo Seccional da Capital Federal
              41320 · Dossiê/Processo · 1911
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um interdito proibitório em que a autora alega ser possuidora de um privilégio legalmente concedido para distribuição de energia elétrica gerada hidraulicamente. A suplicante alegou estar sendo perturbada na posse daqueles privilégios pelos réus. Um dos réus faz propostas a terceiros para a distribuição deste tipo de energia, e a autora se sentiu ameaçada em seus direitos. O processo passou por agravo no Supremo Tribunal Federal . carta precatória, Juízo Federal da Seção do Rio de Janeiro, 1911; planta, 1911; anexo 3 livreto A sociedade do Gás, 1911; 2 jornal, O Estado de São Paulo, 06/06/1912, Gazeta de Notícias, 18/10/1911; taxa judiciária, 1912; custas processuais, 1912; .

              1a. Vara Federal
              23587 · Dossiê/Processo · 1934
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, por seu proprietário Américo Duarte da Cruz, era concessionária de diversas linhas de ônibus, mediante contrato com a Inspetoria de Concessão da Prefeitura, que instituiu que se mantivesse para cada linha um certo número de carros, com horários e itinerários previamente determinados, assim como o número de passageiros. A falta de cumprimento era punida com multa no valor de 20$000 réis. Acontece que a Inspetoria de Tráfego entendeu que ela deveria fazer a fiscalização, aplicando-lhe multas com ameaça de apreensão dos veículos. A autora requereu um mandado proibitório contra tal ato, alegando infração do Regulamento da Inspetoria de Tráfego, artigos 232 e 382. O juiz deixou de conceder a medida requerida. Nota de Infração Inspetoria de Tráfego da Polícia do Distrito Federal, 1934; Recibo de Infração Inspetoria de Veículos, 1934; Procuração 17o. Ofício de Notas, Rua dos Ourives, 39 - RJ, 1934; Certidão de Dívida, 1939; Relação das Infrações pela Inspetoria do Tráfego, 1934, Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1934.

              1a. Vara Federal
              41019 · Dossiê/Processo · 1917; 1918
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autorara , mulher, e seus filhos menoresde idade, requereram a execução da sentença obtida no Supremo Tribunal Federal. A suplicante era viúva de Aureliano de Campos e teve reconhecido o seu direito a haver a diferença das pensões de montepio. termo de agravo, 1917; custas processuais, 1918; Consolidação das Leis da Justiça Federal, artigo 715 e 716; Decreto nº 3.084 de 05/11/1898; Decreto nº 3.084, artigo 81 e 84.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              29851 · Dossiê/Processo · 1914
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              As suplicantes, mulheres, estado civil viúvas de Desembargadores da Corte da Apelação e do Supremo Tribunal Federal, apresentando a carta de sentença expedida pelo Supremo Tribunal Federal, propruseram uma melhoria nas pensões de montepio que recebiam pelas mortes dos referidos contribuintes como desmbargadores das ditas instâncias jurídicas, requereram a expedição de precatória ao Ministério da Fazenda para ser averbada a respectivas alterações de suas pensões pagando-lhe em folha as diferenças vencidas. diário oficial;procuração tabeliãoMajor Carlos Theodoro Gomes Guimarães Rua do Rosário,64 em 1914.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              19453 · Dossiê/Processo · 1918; 1922
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante, assistente nos autos da ação intentada por Maria Elisa Lobo Pereira e outros, contra a suplicada, que tendo sido o seu direito reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, requer a execução de sentença que condenou a suplicada a pagar-lhe pensão, a quem tem direito como viúva do engenheiro Lycurgo José de Melo. O juiz deferiu a expedição do precatório requerido. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1914.

              2a. Vara Federal
              17749 · Dossiê/Processo · 1921; 1925
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, inventariante do espólio da mulher Marianna Ribeiro Correa, viúva, requer que se remeta ao contador a carta sentença proferida a seu favor e que, deposi de feitas as contas, seja cumprida. A petição inicial se referia ao pagamento da diferença de menaslidades que o Tesouro Nacional dava a Marriana desde o falecimento de seu amrido, o conselheiro Manoel Francisco Correa, presidente do Tribunal de Contas, como epnsão. Tendo Marianna falecido, seu filho, o autor, pediu a pensão para si. Juiz deferiu a expedição de precatório a favor do autor. Carta Sentença n. 2691, Distrito Federal, 1921; Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1921; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 158; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 407; Código Civil, artigo 1779.

              1a. Vara Federal
              18178 · Dossiê/Processo · 1922; 1923
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              As autoras, mulheres, requerem a execução da sentença proferida contra a ré e que se ordene ao contador do juízo a fim de que ele faça a conta da importância devida. A petição inicial se referia ao pagamento de pensão pelo falecimento de seu pai, Luiz da Rocha Dias, diretor e engenheiro chefe do prolongamento da Estrada de Ferro da Bahia ao São Francisco, contratado pelo Minsitério dos Negócios, da Agricultura, Comércio e Obras Pùblicas, depois Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas. O pagamento era efetuado com o valor errado. Foi calculado pelo contador judicial o valor a ser recebido pelas autoras. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1914; Carta Sentença, 1914; Decreto nº 942A, de 31/10/1890, artigo 32; Decreto nº 1045, de 21/11/1890.

              2a. Vara Federal