A autora era mulher, estado civil casada, profissão industriária, atendente da Maternidade Casa da Mão Pobre, residente na Rua Atiba, 87, Rio de Janeiro. Teve de se licenciar por tuberculose pulmonar, com auxílio pecuniário de 14.700,00 cruzeiros. A empregadora não a readmitiu. Pediu, assim, aposentadoria definitiva, com todos as remunerações e diferenças. O juiz julgou procedente a ação. Carteira Profissional; Exame Médico, 1964; Lei nº 3807 de 1960, Decreto nº 48959 de 1960, Decreto-lei nº 8769 de 1946, Lei nº 7036 de 1944.

A suplicante era mulher, doméstica, residente na Rua Henrique Fleirus, 7, Tijuca, Cidade do Rio de Janeiro. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 121, e no Decreto-Lei nº 7845 de 23/04/1945, propôs uma Ação ordinária requerendo a condenação do suplicado a lhe pagar a pensão deixada por Antonio Lima, segurado do suplicado. Alegou que Antonio manifestou em ato de última vontade o desejo de deixar a suplicante como beneficiária, que foi sua companheira juntamente com a filha Genny. A ação foi julgada procedente em parte, e o juiz recorreu de ofício. O réu recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. processo anexo: justificação no. 31484, de 1963; (3) procurações tabeliões Alfredo F. da Silva SP, em 1963 e 1965; tabelião Braulino de Mattos Reis Duque de Caxias - RJ, em 1963 e 1965; Certidão de óbito, de 1944; Carteira profissional, de 1935; (2) Certidões de nascimento, de 1944, 1940 e 1962; Recibo emitido pela Santa Casa de Misericórdia, de 1944, Protocolo do Instituto de Aposentadoria previdenciária dos Industriários; (20) Comprovantes de pagamento de beneficio, de 1958 e 1961; decreto-lei no. 2410, artigo 5 de 15/07/1940; decreto no. 48959 de 1949; Código Civil, artigo 91; .

O falecido marido da autora era reformado por incapacidade decorrente de acidente em serviço, tendo contribuido por mais de 9 anos para o montepio militar. Autora pediu sua inclusão da folha de pagamento de pensão, mas o processo foi indeferido por não haver mais de 2 anos de serviço. Autora afirma que essa restrição inexiste e requer pensão com pagamento dos atrasados. Valor causal de CR$ 20 000,00.Juiz julgou improcedente a ação, autor apelou e TFR deu provimento. A União recorreu e STF não conheceu ao recurso. Certidão de Óbito, 1958; Certidão de Casamento, 1960; Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1959.

A autora, alegou que contribuiu para o Instituto réu, e após sofrer um acidente ficou impossibilitada de trabalhar. Ficou então recebendo o benefício por nove anos, mas agora o pagamento foi suspenso. Essa atitude do réu contraria a Lei nº 1919 e o Decreto-Lei nº 8876. A autora requereu o pagamento de sua aposentadoria definitiva desde a data que houve a suspensão, acrescido de juros. Valor causal CR$ 50 000,00. O juiz julgou procedente a inicial e recorreu a oficio. O réu apelou para Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. O juiz julgou procedente o pedido e recorreu ex-oficio. O réu apelou da mesma, o Tribunal Federal de Recursos negou o provimento. Caderneta de Contribuições; Procuração Tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1961, 1968.

A autora era mulher de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, maior de idade, tutora nata de seu filho menor de idade impúbere Valmir Alves da Costa. Tinha a anos de idade, e risidiram no RJ em Irajá, à Rua Indaiatúba, 31/101. A ré era sediada à Gare Pedro II. Com base na Lei nº 2681 de 07/12/1912 pediram indenização pela morte de seu marido e pai. Sofreu queda de trem de propriedade da ré em 20/09/1956. Tinha profissão marítimo do Loide Brasileiro Patrimônio Nacional, com salário de CR$ 8.283,30. Pediram pensão, juros de mora, funeral, luto, honorários advocatícios. O juiz julgou improcedente a ação, condenando o autor nas custas. Procuração 2 tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1962, 1966; Diário da Justiça, 29/07/1961; Custas processuais, CR$ 955,8, 1962, CR$ 25.475, 1962, 1966; Certidão Óbito, 1957; Decreto 2681 de 1912, 42385 de 1957, 8527 de 1945, Código do Processo Civil, artigos 911, 912, Lei 3115 de 1957.

A autora, mulher, estado civil viúva, com 66 anos de idade, doméstica, residente na Rua Carlos do Rosário, 38, Campinho, Rio de Janeiro, fundamentada no Código Civil, artigo 463, requereu atestado de desaparecimento de seu irmão Wilson Peixoto de Olveira. Esta desejou ainda declarar ausente as rés, afim de haver do Montepio dos Empregados Muncipais a pensão do irmão. Processo, provavelmente, faltando folhas. Registro de Casamento, 1956; Registro de Óbito, 1956; Registro de Nascimento, 1957; Jornal Diário da Justiça, 1957, O Jornal, 1957; Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1957.

O autor é de nacinalidade brasileira, estado civil casado, profissão soldado reformado, da Polícia Militar, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, à Rua Professor Burla Marque, 128, Vaz Lobo, Guanabara e moveu uma ação de melhoria de reforma. Ele assentou praça na Polícia Militar do Distrito Federal em 01/12/1927. Em 05/08/1960 o autor foi submetido a um exame de saúde onde foi considerado incapaz para o serviço militar, em conseqüência de uma moléstia que o acometou, mas não estava inválido para prover seus meios de subsistência. Esta condição foi suprimida do seu atestado. A sua reforma reduziu o seu salário a 1/3 do que recebia. O suplicante ficou condenado ao uso de um colete ortopédico que acarreta dores atrozes quando o despe, ficando assim impossibilitado de exercer qualquer atividade profissional. Ele pede então, os benefícios requeridos pela Lei n° 3067 de 22/12/1956. Os vencimentos integrais, nos termos da Lei n° 1050 de 03/01/1950 e o reembolso de todos os descontos sofridos desde a data que foi declarado incapaz para o serviço militar. Pede também o pagamento de custos do processo. As partes faltaram a audiência. Procuração Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, 1964; Lei n° 1316 de 20/01/1951,artigo 290; Decreto n° 41095 de 07/03/1957; Lei n° 1050 de 03/01/1950, artigo 1.

O suplicante, casado funcionário público federal, aposentado, tendo sido admitido dos serviços da Estrada de Ferro Central do Brasil como aprendiz em 10/08/1934, e aposentado pela Caixa de Aposentadorias e Pensões no Ferroviários da Central do Brasil em 20/01/1944, em virtude de ser portador de moléstia infecto-contagiosa, com base na Lei 2752 de 10/04/1956, na Constituição Federal, artigo 101, Decreto-Lei 3306 de 24/05/1941 na Lei 1163 de 22/07/1950 e na Lei 1711 de 28/10/1952, propõe uma ação ordinária requerendo a condenação da suplicada a aposentar o suplicante com proventos integrais. Os autos se mostram inconclusos devido a falta de sentença. Procuração Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ 1965; Contra-Cheque 1963; D. O. 12/11/1954; Lei 1711 de 08/10/1952; Lei 1163 de 22/07/1950; Daeton J. C. de Oliveira Costa, Garibaldi C. Fraga, Nicolino Cupello e Waldir Morgado - Av. Rio Branco n°185, salas 827/828 (advogado); Decreto-Lei 3306 de 24/05/1944; Lei 2752 de 10/04/1956; Lei 2752 de 10/04/1956, artigo 1°; Decreto-Lei 8821 de 24/01/1946; Decreto-Lei 3306 de 24/05/1941; Decreto-Lei 2004 de 07/02/1940; Decreto-Lei 240 de 04/02/1938; Decreto-Lei 1909 de 26/12/1988.

As suplicantes, brasileiras, domésticas, mulheres, residentes na cidade do Rio de Janeiro, requereram o pagamento dos salário família a que têm direito por serem beneficiárias de Ubirajara Vianna, que foi empregado da Rede Ferroviária Federal. As suplicantes queriam um mandado de segurança que lhes garantissem o pagamento do citado benefício. O juiz rejeitou o pedido de mandado de segurança. (2) procurações tabeliões José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ, em 1962; certidão de casamento, em 1931; certidão de nascimento, em 1934; certidão de óbito, em 1960.

A autora, mulher, alegou que seu marido casou-se pela segunda vez no etado do Pará. Após sua morte, a segunda esposa passou a receber a pensão do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos. A suplicante provou que também havia sido casada e passou a receber metade da pensão. Esta argumenou que, de acordo com o Código Civil, o segundo matrimônio não teria nenhum valor. Esta requereu a suspensão imediata do pagamento da pensão a segunda esposa até decisão final. Pediu a condenação do Instituto a pagar custas e honorários. O processo estava inconcluso, com juiz final Sérgio Mariano. Procuração Tabelião José de Queiroz Lima Rua Buenos Aires, 186 - RJ, Tabelião Octavio Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1961, 1962; Certidão de Casamento, 1958; Carta Precatória, 1965; Código Civil, artigo 257, 183; Código de Processo Civil, artigo 91.