A autora, mulher estado civil viúva foi casada com José Salles de Oliveira Coutinho, profissão assessor médico da chefia de serviço de assistência e previdência. Esta requereu o pagamento da diferença da pensão a que teria direito e que, na forma do Estatuto dos Servidores do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, o banco se obrigava a complementar as pensões pagas pela Previdência Social desde que não atingissem 2/3 do provento que recebia o funcionário falecido. O juiz acolheu a execução da coisa julgada e condenou a autora nas custas e julgou o processo saneado aguardando as devidas providências. Autos inconclusos. Lei nº 1533, artigo 15; Código do Processo Civil, artigo 329; Constituição Federal, artigo 97; Decreto-Lei nº 3347 de 12/06/1941; Procuração de 1969; Impresso, Benefício de Família, Fundo de Aposentadoria e Pensões, 1964, Estatuto dos Funcionários no Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico; Certidão de Óbito, 1968.

A autora, mulher, propôs ação ordinária para pagamento de pensão por morte contra o Instituto Nacional de Previdência Social. A autora vivia maritalmente com Antonio de Alcântara Filho e dele era dependente econômica. Antonio era filiado a ré e faleceu. Ocorreu que a autora também assinava como Iracema dos Santos e entrou com pedido por esse último nome. O pedido foi negado por falta de amparo legal. A autora não se conformou e requereu reconhecimento da situação de pensionista e recebimento dos benefícios a que tinha direito, além de condenar o Instituto Nacional de Previdência Social a pagar as custas processuais. Dá-se valor de causa de Ncr$500,00. O juiz determinou o arquivamento. certidão de óbito em 1962; código processo civil, artigo 291; registro de casamento de 1952, 1963, 1967; cidao de nascimento de 1965; procuração; Carmen Coelho; rua. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57 em 1966; carteira profissional de 21/12/1954.

Araci Oliveira Godinho, viúva e funcionária pública aposentada, propõe ação ordinária contra Instituto Nacional de Previdência Social. A autora foi casada com Benjamin de Abreu Coutinho, de quem se divorciou. Autora requereu o réu os benefícios de sua família, mas o processo foi indeferido pelo fato de que sendo separada ela não teria direito à pensão. Mas o único caso que a desquitada perde é quando abandona o lar, no caso da autora a separação ocorreu com mútuo consentimento. A autora agora aposentada, não recebe mais gratificação de chefia, o custo de vida aumentou e agora possui doença incurável. Autora requer a pensão vitalícia, na qualidade de viúva, e condena a ré aos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$5.000,00. Ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento. Procuração Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ 1969; Certidão de Casamento 1962; Dois Atestado Médico 1969; D. O. 30/04/1969; O Dia 14, 15/09/1969; Comprovante de Renda 1968.

A autora, mulher, estado civil solteira, prendas domésticas, alegou que recebia pensão militar de seu falecido avô, Antenor Barreto, conforme a Lei nº 3765 de 1960. Acontece que a pensão foi suspensa, fazendo com que ela pedisse seu reestabelecimento. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Cartão de Identidade, 1971; Certidão de Nascimento, 1963, 1965; Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1971; Certidão de Óbito, 1963; Certidão de Casamento, 1963; Título de Pensão de Montepio, 1969; Decreto nº 49096 de 1970.

Clóvis Gonçalves de Medeiros propôs ação ordinária contra o Instituto nacional de Previdência Social. o Instituto perdeu ou extraviou um processo de abono em permanência em serviço e um de quatro aposentadoria por tempo de serviço, ambos requeridos pelo autor. Extravio. O autor trabalhou mais de 45 anos e não tem seus benefícios requeridos porque os processos desapareceram. Nos processos constavam as provas para contabilizar o tempo de serviço, mas sua aposentadoria foi concedida à base de 80 por cento e sem o abono. O autor requereu o pagamento do benefício à base de 100 por cento com prestações vencidas desde a data do requerimento do abono, acrescidos de juros de mora e custos do processo. Dá-se o valor causal de Cr$ 1.000,00. o processo foi arquivado. Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1972; Carteira Nacional de Habilitação, 11/09/1926; Cartão de Protocolo, 13/10/1969; Cartão de Identidade, 23/04/1946.

A suplicante, mulher, estado civil viúva, de prendas do lar, residente à Rua Senador Vergueiro nº 200, com base no Regulamento da Caixa de Pecúlio Especial dos Servidores do Instituto dos Bancários CAPESIB, propôs uma ação ordinária requerendo o pagamento do restante de pecúlio deixado por seu marido Jorge de Araújo bancário aposentado, a que se referia a Resolução nº 1247, de 16/11/1965 da referida caixa de pecúlio. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e o réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recurso negou provimento a ambos. procuração tabelião Aloysio Spinola Avenida Erasmo Braga, 115, em 1968; certidão de casamento, de 1947; certidão de óbito, de 1966; anexo: (10) cheques de pagamento, IAPB, de 1966; guia para pagamento de taxa judiciária, de 1968; Código Civil, artigos 956, 1056, 1061 e 1059; Código do Processo Civil, artigos 161 e 150.

O autor era permissionário do Departamento de Estradas de Rodagem para a exploração comercial da linha rodoviária 4-N, de Recife a São Paulo via Rio de Janeiro, nos termos da Circular nº 83/63, daquele departamento, e das Instruções para o Licenciamento em Caráter Provisório de veículos destinados ao transporte de passageiros nas estradas de rodagem federais. Requereu mandado de segurança contra o Superintendente da SUNAB. Os suplicantes argumentaram a partir de uma publicação do Diário Oficial de 14/06/1946, feita pela autoridade coatora, de que o réu realizou um ato, no qual violou o direito líquido dos autores, lhes criando embaraços e prejuízos. Em tal publicação, a autoridade reduziu o aumento tarifário, estabelecido pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, lesando assim os suplicantes. Dessa forma, os impetrantes requereram o direito de vender passagens de ônibus de acordo com as tarifas aprovadas pelo Conselho Administrativo do DNER. Solicitaram medida liminar, pois as situações criadas pela autoridade tiveram como efeito a devolução de inúmeras passagens já vendidas com o preço que violava o direito líquido referido. Além disso, os impetrantes também pediram a notificação do coator, e o pedido de deferimento. O juiz deferiu a medida. No Tribunal Federal de Recursos os ministros negaram provimento aos recursos, sob presidência de Henoch Reis. Instruções para o Licenciamento em Caráter Provisório de Veículos Destinados ao Transporte de Passageiros nas Estradas de Rodagem Federais; Procuração, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1968; Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1968; Custas Processuais, NCR$ 25,00; Cópia do Diário Oficial, 26/06/1969, 18/06/1959; Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, 1969; Portaria nº 2031 de 1969, MVOP; Decreto nº 422 de 1969; Lei Delegada nº 4; Lei Delegada nº 5; Decreto nº 60450 de 1967; Constituição Federal de 1946, artigo 146; Portaria nº 67 de 1969; Decreto-lei nº 512; Constituição Federal, artigo 150; Lei nº 1533 de 31/12/1951.

O suplicante, estado civil casado, profissão fazendeiro e capitalista, residente em Porto Alegre, no estado do Rio Grande do Sul, tendo celebrado contrato com o Governo Federal para exploração da Loteria Federal do Brasil, alegava que os suplicados, fundados em um contrato que lhes concedia a exploração da Loteria da Bahia, estavam pleiteando reconhecimento de direito perante o Governo Federal. Em virtude disto, procurando defender os direitos adqüiridos pelo referido contrato, requereu o suplicante que fosse tomado por termo protesto. O Juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1932; Termo de Protesto, 1933, 1934.

O autor, advogado, com escritório à Travessa do Ouvidor 39, 3o. andar Rio de Janeiro, tendo sido permitida pelo Ministro da Fazenda sua inscrição como contribuinte para o montepio federal, por ter exercício o cargo profissão de fiel do tesoureiro da Caixa de Convensão, de 1907 a 1913, e pagas as contribuições vencidas, no valor de 4:073$960 réis, teria o mesmo que recolher à Tesouraria Geral do Tesouro Nacional, mediante guia. Porém, alega o autor que o funcionário da Diretoria de Despesa recusou-lhe o visto na guia para o recolhimento da contribuição. Assim, o autor requer a citação da ré, an pessoa de seu procurador, para em dia e hora designados vir receber o valor de 518$504 réis, sob pena de ser depositada na Tesouraria Geral do Tesouro Nacional. O juiz deferiu o pedido e a União embargou. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1934; Recibo Tesouro Nacional, 1930, 1934, 1931.

A autora, mulher, estado civil solteira, maior, doméstica, pediu o montepio civil deixado por Anacleto da Silva Caldas, falecido em 24/03/1944 como funcionário público aposentado da Estrada de Ferro Central do Brasil. Segundo o Código Civil, artigo 337, ela deveria ser considerada filha legítima, apesar de seu pai ter se desquitado de sua mãe, Deoclides de Lima Ávila. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A autora interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, ao qual foi negado seguimento. Certidão de Óbito, 1957; Certidão de Casamento, 1957; Certidão de Nascimento, 1957, 1959; Jornal Diário Oficial, 30/07/1945; Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1957; Decreto nº 4857 de 09/11/1939, artigo 65; Advogado Walmir Barbosa Barrocas, Rua México, 74 - RJ.