Os autores eram servidores públicos. Requereram um mandado de segurança contra o diretor do Departamento Administrativo de Serviço Público, a fim de que pudessem concorrer a mais de uma seção especificada, dentre Biologia, Botânica, Antropologia, Zoologia e Extensão Cultural, no concurso para provimento em cargos da classe inicial da carreira de naturalista-auxiliar do Quadro Permanente do Museu Nacional do Ministério da Educação e Cultura. Em 1957 o juiz Raphael Teixeira julgou a ação improcedente. Em 1959 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento ao recurso dos autores. Foi citada a Lei nº 1533 de 12/12/1951 e a Constituição Federal de 1946, artigo 141. Edital de Divisão de Seleção e Aperfeiçoamento do Departamento Administrativo de Serviço Público, 1957; Jornal Diário Oficial ,1957 e 1954.

Os autores eram inscritos no concurso de habilitação de 1ª época da Faculdade Nacional de Arquitetura. Requereram mandado de segurança contra o diretor e a Congregação de Professores da mesma faculdade. Havia 70 vagas existentes e os aprovados foram em número inferior, pois as provas teriam sido muito difíceis, e nas vésperas da prova, a nota mínima exigida passou de 3 para 4. Outro concurso não seria realizado, mesmo havendo vagas da 1ª época a serem preenchidas nos anos anteriores. Não foi necessário realizar a 2ª época porque a aprovação era maior que o número de vagas. Os autores teriam direito de participar dessa 2ª época. Requereram liminar para organização de novo concurso, sem anular o anterior. O juiz negou o mandado. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1957; Jornal Diário Oficial, 29/12/1949; Decreto-lei nº 9154 de 1946, artigo 1; Constituição Federal, artigo 180.

O autor, estado civil casado, comerciário, residente na Rua Souza Barros, 116, Rio de Janeiro e Edson Ferreira Santos, profissão jornalista, residente na Rua Souza Neves, 55, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141, requereram um mandado de segurança contra o réu que lhes tirou a classificação que obtiveram em concurso de provas para provimento de cargos iniciais da carreira de Inspetor do Trabalho, do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Estes alegaram que obtiveram 8 matérias do programa, demonstrando a capacidade e a competência para ocuparem o cargo, passaram no exame médico, conquistando a classificação para serem nomeados. O juiz denegou a segurança. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, deu provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1955, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1955; Cartão de Identificação do Departamento Administrativo do Serviço Público; Atestado de Bons Antecedentes, 1955; Jornal Diário Oficial, 1955.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, residente em Porto Alegre Rio Grande do Sul, submeteu-se ao concurso para a carreira de Oficial Administrativo do Instituto réu, tendo sido aprovado e classificado. A carreira de Oficial Administrativo considerada como principal e segundo o artigo 225 do Estatuto dos funcionários públicos civis da União, metade das vagas para os cargos principais deveriam ser ocupadas por oriundos das classes finais das carreiras auxiliares e metade por concurso. Das 6 vagas preenchidas pelo concurso, até o momento, somente cinco tinham sido ocupadas pelos aprovados, sendo o suplicante o único dos aprovados a não ser nomeado para ocupar seu cargo. O suplicante pediu para ser legalmente nomeado para o cargo de Oficial Administrativo, pagamento de todos os vencimentos e vantagens do cargo, até a data em que for efetivado e reconhecimento de todas as vantagens do cargo; a contagem de tempo de serviço e promoções. O juiz Clóvis Rodrigues julgou a ação improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte. O réu recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. procuração tabelião 138, de 1958; lei 1711; decreto 34783.

Nove pessoas que foram aprovadas em concurso e aguardavam suas nomeações. Ocorre que outros aprovados com nota inferior já haviam recebido suas nomeações, logo, os cargos estavam sendo preenchidos sem observar a classificação. Os suplicantes requereram a nomeação imediata, retroativa a data da aprovação. O juiz Evandro Gueiros julgou a ação improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Jornal Diário Oficial, 1962 a 1964; Certificados de Habilitação, 1962; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Mario Afonso de Serqueiro Avenida Rio Branco,114 - RJ, 1965.

Os suplicantes amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com o artigo 141/§24 da Constituição Federal e o Decreto-Lei nº8527, de 31/12/1945 e seu artigo 48, impetraram Mandado de Segurança contra a Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Induatriários, IAPI, por ato ilegal e omissivo. Os impetrantes preencheram todos os critérios necessários para se habilitarem no cargo de Procuradores do IAPI. Contudo, as vagas que já estavam aptos para ocupar encontravam-se preenchidas por Procuradores Interinos. Tê-los ocupando a função em pauta quando uma seleção ja se realizou é ilegal. O Juiz homologou a desistência da ação por parte dos autores. Inicio do Processo: 05/11/1962; Fim do Processo: 26/08/1963;. 2 Procuração "Ad-Judicia", Tabelião, Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1962; 3 Pareceres, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, nºs, 40-20-62/865.253/61, 1962; 9-20-62/847.098/60, 1962; 6-20-62/1.008.749/62, 1962; 7 Boletins da Semana, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, nºs, 107, 08/06/1962; 143, 01/08/1962; 156, 21/08/1962; 104, 05/06/1962; 105, 06/06/1962; 106, 07/06/1952; 108, 11/06/1962; Custa Processual, 1963; Constituição Federal, art.141-§24; Lei, nº1533 de 31/12/1951; Decreto-Lei, nº8527 de 31/12/1951, art.48-v; Lei, nº1711 de 28/10/1952; .

O autor é brasileiro, casado, servidor público, residente à rua Joaquim Távora, 110, Niterói, estado do Rio de Janeiro. Ele inscreveu-se sob o no. 635 do concurso para provimento de cargos da carreira de agente fiscal do imposto de consumo do Ministério da Fazenda, cujas instruções foram aprovadas pela portaria no. 372, de 08/10/1952. O autor teve os seguintes conceitos: contabilidade e legislação fazendária e fiscal, 88; noções de direito comercial e administrativo, 58,5; português e matemática, 90; geografia e estatística a média ponderada foi 76,17. Entretanto, no segundo item, por falhas no julgamento, não obteve a nota mínima para aprovação 59,5 (por aproximação alcançaria a número 60). Ele lançou mão de vários recursos administrativos, que foram indeferidos, e teria direito a 6 pontos que não foram computados na questão. O autor pede os pontos pleiteados e a conseguinte revisão dos cálculos da nota fiscal, a determinação da classificação , a nomeação do suplicante para o referido cargo e ainda a reparação dos danos pertinentes. O juiz julgou a ação procedente em parte, e recorreu de ofício. O autor e a ré apelaram ao TFR. procuração tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ em 1956; edital de concurso Departamento Administrativo de Serviço Público, de 1954; Diário oficial, de 02/09/1954, 26/01/1954, 16/09/1954, 30/12/1959 e outras.

Os impetrantes eram de nacionalidade brasileira. Tinham a intenção de prestar concurso para o preenchimento dos cargos da carreira de fiscal de previdência social do DASP. Após se prepararem em cursos preparatórios especializados, foram informados pela impetrada de que era necessária a apresentação de diploma de contador ou de técnico de contabilidade para a devida aceitação das inscrições. Dessa forma, os suplicantes sentiram-se prejudicados por terem sofrido despesas e desgastes físicos. Alegaram ainda o fato de que tal exigência nunca ocorrera em concursos públicos anteriores. Assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, os suplicantes impetraram um mandado de segurança a fim de que fosse permitida a participação dos mesmos no concurso. O juiz Jônatas Milhomens negou a segurança. A parte vencida agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que julgou deserto por falta de preparo no prazo legal. Cópia de 2 Diário Oficial, 22/04/1963; 3 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; 4 Custas Processuais, 1963; Diário Oficial, 03/02/1954, 27/01/1964; Portaria nº 395 de 1963; Anexo, Cartão de Identificação; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 9295 de 1946; Decreto nº 20158 de 1931; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 4345 de 1964 .

O autor, brasileiro, estado civil casado, profissão médico, residente à Rua Embaixador Morgam, 36, requereu o protesto contra a União Federal, a Faculdade Nacional de Odontologia da Universidade do Brasil e o doutor Jayme Vignoli. O suplicante alegou que o 3o. suplicado havia se inscrito no concurso para Professor Catedrático de Filologia, porém, este teria oferecido uma tese escrita em ortografia não oficial. O suplicante expôs que, de acordo com a lei nº 292 de 23/02/1938, a Faculdade em questão não deveria ter aceitado a tese. O juiz deferiu o requerido. Protesto em anexo; Tese apresentada à Faculdade, 1938; Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1938; Termo de Protesto 2, 1938; Advogado Haroldo du de Carlos Mauro, Rua do Carmo, 40; Decreto n º 20071 de 12/02/1938, artigo 3, parágrafo, parágrafo 1o.; Decreto nº 20108 de 15/06/1931; Lei nº 114 de 11/11/1935, artigo. 5o.; Lei nº 444 de 04/06/1937, artigo 6o.; Decreto nº 292 de 23/02/1938, artigo 1.

O suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão contador, amparado pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigos 141 e 186, impetrou mandado de segurança por ato ilegal. A ilegalidade consistiu na reprovação do impetrante no concurso que o mesmo prestou, onde a nota dele não estava sujeita ao erro. O juiz C. H. Porto Carreiro de Miranda negou a segurança. Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,126 - RJ, 1960; Jornal Diário Oficial 3, 1960; Custas Processuais, 1960; Portaria n. 344 Presidência da República, 1954.