Os impetrantes eram estado civil solteiros, menores de idade assistidos por seus familiares. Impetraram mandado de segurança contra ato da autoridade coatora, situada à Avenida Pasteur, 458, que negou aos impetrantes o direito de se matricularem no 1º ano do Curso Médio da UFRJ. Os impetrantes alegaram que foram aprovados no concurso, visto que obtiveram média superior à exigida no Edital do Concurso. A juíza federal negou a segurança impetrada. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. 25 Comprovante de Inscrição, Concurso de Habilitação da Faculdade de Medicina da UFRJ, 1968; 26 Procuração, Tabelião Armando Veiga, Rua do Rosário, 145 - RJ; Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ; Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ; Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ; Tabelião Douglas Saavedra Durão, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ; Tabelião Moacyr Moura, Rua Nerval de Gouvêa, 453, Cascadura, Rio de Janeiro, 1968; Tabelião Duljacy Espírito Santo Cardoso, Avenida Nerval de Gouvêa, 457, Cascadura - RJ, 1968; Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1968, e outros tabeliões; Custas Processuais, 1968; Cópia de Carteira de Identidade, 1948; Jornal do Brasil, 07/01/1968; Jornal Diário de Notícias, 12/01/1968; Cópia de Diário Oficial, 30/11/1967; 86 Cópia de Ficha de Inscrição para Concurso de Habilitação da UFRJ, 1967; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 4204 de 1961, artigo 80; Lei nº 4024 de 1961.

O autor era profissão mecânico braçal de 1ª classe e concorreu à nomeação de Sub-comissário da Armada, em concurso de 1913. Reclamou de ter sido precedido nas colocações de chamada, por 8 candidatos civis, quando a Lei nº 2050 de 1908, artigo 9 garantia preferência aos militares. Pediu as funções e as vantagens do cargo concorrido a contar de julho de 1913, com colocação superior aos civis no Almanaque da Marinha. Avaliou a ação em 10:000$000 réis. A Ação foi julgada improcedente e a ré condenada aos custos. A sentença foi para o STF que deu provimento ao recurso. O autor tentou embargar o acordão, mas teve seu recurso refutado. Procuração; Boletim do Almirantado Brazileiro; Boletim mensal do Pessoal da Armada; Impresso Estado Maior da Armada; Carta Precatória, 1920.

Os autores e outros, como Tupy Jambo e João Regato de Andrade, eram funcionários da Estrada de Ferro Central do Brasil e fizeram concursos para profissão agente de estrada de ferro, condutor de trem, e maquinista. Teriam sido lesados pelo Decreto-Lei nº 3306 de 24/05/1941, que declarou a estrada de ferro de natureza autárquica e extinguiu o quadro II do Ministério da Viação e Obras Públicas. Pediram o reconhecimento de direitos, à nomeação efetiva nos cargos a que prestaram concurso. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação. Diário oficial, de 1936; (2) procurações tabelião Alvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ; tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1946; relação de vagas pleiteadas, desde maio de 1941; Diário da Justiça, de 1948; apelação cível, no. 241; decreto-lei 636, de 1938; (várias) certidão de casamento, em 1956; (várias) certidão de óbito, em 1956; lei 145, de 1937; decreto 2097, de 29/03/1940.

O autor, estado civil casado, profissão cirurgião dentista, com consultório à Rua Ramalho Ortigão, aluno da 5a. série médica da Escola de Medicina e Cirurgia do Instituto Hahnemanniano, fundamentando-se na Constituição Federal, artigo 113, requereu mandado de segurança para que fosse assegurado seu direito de prestar o exame de microbiologia e farmacologia da 3a. série médica e todas as cadeiras das 4a. e 5a. séries, alegando que não os fez por ter sido seu recurso de revisão de provas ilegalmente negado. Pedido indeferido, condenando o autor nas custas. Ele recorreu e o Supremo Tribunal Federal negou o recurso. Procuração, Tabelião Arthur Cardoso de Oliveira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1934.

O suplicante, estado civil casado, profissão advogado, funcionário da suplicada, requereu mandado, para anulação do concurso interno de títulos para o cargo de Procurador de 3ª Categoria, bem como realização de um novo concurso onde pudesse se inscrever, já que preenche todos os requisitos legais. O juiz negou o mandado de segurança. Inconformado, o autor agravou para o Tribunal Federal de Recursos, recurso sobre o qual decidiu pela desistência. Carteira OAB, 1953; Lei nº 1584 de 1952; Lei nº 2123 de 1953; Lei nº 3149 de 1957; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141.

Os autores, servidores do Lloyd Brasileiro, requereram um mandado de segurança contra o réu. Estes eram profissão advogados, e alegaram que preparavam-se para a prestação de concurso para o cargo de Procurador Autárquico do Lloyd Brasileiro, contudo as vagas estavam sendo preenchidas em caráter interno pelos procuradores recém nomeados. Constituição Federal, artigos 141, 184 e 186, Lei nº 1533 de 31/12/1951, Lei nº 1711 de 28/10/1952, Lei nº 2123 de 01/12/1953, Lei nº 1584 de 23/03/1952. Em 1962 foi homologado a desistência dos autores nos autos do mandado de segurança. certificado de inscrição provisória, de 1961; carteira da Ordem dos Advogados Brasileiros, de 1961; procuração tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, em 1961.

Mandado de Segurançaimpetrado por grupo de funcionários públicos, contra o Presidente do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários; Os impetrantes pedem que o impetrado convoque os concursados para que estes atendam às necessidades do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários e que sejam exonerados todos os interinos, homologando assim o concurso público; Contudo, o Mandado não foi impetrado, pois o requerimento de efetivação dos cargos foi atendida antes do julgamento; O Juiz da 2º Vara negou a segurança. Procuração, (2) ,Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo,nº 380 - RJ, 1963; Jornal Diário Oficial, 25-01-1963,27-02-1963,16-06-1959,27-11-1961 ; Boletim de Serviço, 25-05-1962, 29-05-1962, 05-06-1962, 06-06-1962, 07-06-1962; Custas processuais, CR$20.911,00, 1963 ; Guias para pagamento de Taxa judiciária, CR$17.000,00, 1963; Constituição Federal, Artigo 141§24 ; Lei nº1.533, 1951 ; Decreto nº51.477, 1962 ; Lei nº4.054, 1962 ; Lei nº1711, 1952.

Dentre os 14 suplicantes, 9 eram menores de idade púberes, assistidos por seus pais. Todos eram de nacionalidade brasileira, estudantes. Fizeram seleção pública de vestibular para a Universidade do Brasil. Afirmaram terem sido prejudicados nas suas classificações, em função da Circular n° 1200 de 01/06/1937, do réu. Pediram retificação no Quadro de Classificação. O juiz negou a segurança. A parte vencida recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento, com o Ministro Relator Eduardo Spínola. Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1938; Anexo documentos, 1938; 6 Diário Oficial, 09 a 20/12/1937; 21/12/1937; Custas Processuais, 1938; Diário Oficial 07/06/1937, 23/02/1938; Lei n° 151 de 1936; Decreto n° 21241 de 1932; Lei n° 5A de 1934.

A suplicante, brasileira, casada, contadora, residente na cidade do Rio de Janeiro, assistida por seu marido Antônio Pereira de Castro Pinto, na qualidade de interina foi inscrita em concurso para o cargo de contador do suplicado. Mas a realização das provas, e a correção das mesmas, se tumultuaram, por causa do ódio e da vingança de um examinador que, segundo a suplicante, não foi atendido nos seus baixos apetites sexuais. Alegando que a suspeitas de adulteração criminosa de suas provas foram repelidas, que como interina foi uma funcionária exemplar e que as suas notas são suficientes para sua aprovação a suplicante pede sua nomeação no cargo de contador, a suplicante pede sua nomeação no cargo de contador, a contar da data de nomeação de seus concorrentes e o pagamento dos vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente e o autor agravou e apelou ao TFR que negou provimento aos recursos . Procuração Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ 1959; Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1956; Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1961.

Os autores fundamentaram a ação na Constituição Federal de 1946, artigos 141 e 184, combinada com o Decreto-Lei nº 3032 de 06/03/1946 e Decreto nº 38735, artigos 5 e 4. O primeiro suplicante era professor de psicologia no Colégio Guanabara e no Instituto de Artes e Ofícios. Ele inscreveu-se no Vestibular do Instituto Rio Branco e foi aprovado no exame físico e de português, mas foi reprovado nos testes psicológicos. Já o segundo autor era bacharel em Direito e profissão advogado. Ele também prestou vestibular no Instituo Rio Branco, fez os exames psicológicos e foi chamado para a prova de português. Após fazer esta, foi-lhe informado que fora reprovado nos exames psíquicos. Os autores pediram então uma liminar para que cancelassem os exames iniciados com a prova de português. Foi denegado o mandado. O impetrante agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O impetrante recorreu, e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. procuração passada nos Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24 - RJ e tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ em 1956 e 1958; Diário Oficial de 24/11/1953 e 22/07/1958; Esboço de um estudo acerca dos princípios e conclusões de caraterologia.