Os autores entraram com uma ação de consignação de pagamento dos foros relativos ao terreno da marinha situado na Rua Santo Cristo no. 90 Rio de Janeiro, a partir de 1961, para requerer a consignação do pagamento de foros, o qual os autores ficaram em dívida, mas desejavam quitar, sendo o preço estipulado na carta de aforamento, com preço fixo, pois o mesmo era perpétuo de acordo com o contrato anfitêutico, relativo ao contrato dos foros em questão, que era revestido de tal característica. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados apelaram desta par o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento à apelação. Diário da Justiça, 05/10/1954; procuração tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57), em 1962; anexo: deposito judiciais emitido pelo Banco do Brasil, em 1962; (2) guias de recolhimento, em 1959 e 1969; decreto-lei 9760, artigo 101, parágrafo 2º., de 05/09/1946; decreto-lei 3438, de 17/07/1941.

A suplicante, com sede à rua Teófilo Otoni, 15 - RJ, com base no Código Civil, artigo 973, requereu contra a suplicada à avenida Rio Branco, 120 - RJ o pagamento do valor de 12.807,00 cruzeiros, referente à contribuição a títulos de custeio para serviços de assitência médica de seus empregados, que indevidamente à suplicada recusava-se a receber. A ação foi julgada procedente. O réu apelou mas o TFR negou-lhe provimento. O réu, então, interpôs recurso extraordinárioo que foi conhecido e desprovido pelo STF. Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima Buenos Aires, 186 - RJ, 1957 e 1960; Relação dos Segurado, 1957.

Os autores, com sede à Rua Senador Dantas, 74, Rio de Janeiro, fundamentou a ação no Código de Processo Civil, artigo 314. As suplicantes eram contribuintes obrigatórios do suplicado em uma taxa fixa de 8 por cento sobre o equivalente ao total das contribuições dos seus empregados. Com o Decreto nº 39515 de 06/07/1956 foi mantida a contribuição complementar de 1 por cento criada por portaria ministerial. Tal cobrança, no entanto, seria ilegal. O suplicado se recusou a receber a taxa de 8 por cento sem o pagamento de 1 por cento. A autora pediu para que fosse marcadas data e hora para ser recebido o valor de 35.804,00 cruzeiros sob pena de depósito no Banco do Brasil S/A, para efeito de pagamento das contribuições. O juiz homologou acordo entre as partes. Lei nº 3385-A de 13/05/1958, Decreto nº 39515 de 06/07/1956, Lei nº 2755 de 16/04/1956; Recibo, 1959; Relação de Segurado, 1959; Procuração Tabelião Octavio Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1959.

A autora procedeu reavaliaçao do ativo imobilizado, alcançando valor de 232.000.000,00 cruzeiros sobre o qual incide Imposto de Renda no valor de 11.600.000,00 cruzeiros. A autora pagou a primeira prestação das 12 que pagaria para saldar a dívida. Ocorreu que a autora foi levada ao erro, de vez que a prestação ultrapassa 2 por cento da média mensal bruta. A média seria no valor de 39.936,00 cruzeiros, tendo a autora o direito de pagar a dívida em parcelas nesse valor. No entanto, a Delegacia recusava-se a receber esse valor, alegando que na primeira prestação optou-se por pagar parceas no valor de 966.000,00 cruzeiros. A autora requereu poder pagar o valor mencionado e desejava marcar data para efetuá-lo. Deu-se à causa o valor de 40.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação, mas não foi julgada. Lei nº 4357 de 1964; Recibo do Imposto de Renda, 1964; Jornal Diário Oficial, 27/04/1964.

A autora tem sede na cidade do Rio de Janeiro, na Rua dos Inválidos, 123. Ela tentou recolher aos cofres do réu o valor de Cr$ 10.751,40 referentes às contribuições devidas à autarquia, pelos segurados e pela peticionária, pelo mês de setembro de 1957. Apresentada a guia ao réu, este recusou-se a efetivar o recebimento, pois não estaria computada a percentagem de vida pelos S.A.M., à base de 1por cento dos segurados e 1por cento da empregadora, sendo que essa taxa seria inconstitucional. A suplicada pede para que sejam marcados um dia e uma hora para receber o valor mencionado em Cartório, e cientificando o réu de que serão depositadas as prestações subseqüentes, até o julgamento de procedência da ação, e pede também o pagamento das custas do processo. A ação foi julgada procedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento ao recurso. Folha de Relação 4, 1957; Procuração Tabelião Jacyr Teixeira de Araújo, Rua do Carmo, 60, 1957; Decreto nº 39515 de 10/07/1956; Lei nº 2753 de 16/04/1956; Constituição Federal de 1946, artigo 141.

A suplicante, brasileira, viúva, residnete na ciadde do Rio de Janeiro à rua Dona Mariana 138, é inventariante do espólio de Francisco Clementino de San Tiago Dantas e ao tentar quitar a primeira parcela de um débito que possui com a suplicada, foi surpreendida com a determinação da autoridade de cobrar o débito com a correção monetária,de acordo com a Lei 4357/64. Alengado que o prazo para o pagamento da dívida ainda não havia vencido, já que só foi emitido em março de 65, portanto, menos de um mês antes da data em que resolveu quitar a parcela, a receber o valor de Cr$424.701. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o TFR que negou provimento ao recurso . Três Notificação do Ministério da Fazenda 1965, 1966 - Imposto de Renda; Duas Procuração tabelião 578 1964, 1965; CPC, artigo 314; Lei 4357 de 1964.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão Engenheiro civil, com escritório à Avenida Chuchill, 94, 3 Andar, pavimento 308. Fundamentou a ação no artigo 314 do Código do Processo Civil. Ele alugou dos réus o imóvel no endereço mencionado por 18 meses no valor de Cr$ 680,00 mensais. Até 31/12/1956 a locação esteve amparada pela Lei nº 1300 de 1950, não sofrendo nenhum reajuste do aluguel, mas ao vigorar a Lei nº 3085 de 29/12/1956 o aluguel sofreu um aumento de 300 por cento, passando para o valor de Cr$ 2040,00. Em 15/12/1960 entrou em vigor a Lei nº 3844 que permitiu ao locador cobrar as taxas dos serviços municipais, água, luz e etc, passando o locador a cobrar Cr$ 1.222, 50 referentes a despesa de condomínio. O autor pediu para que fossem marcados o dia e a hora para os réus irem receber o aluguel e as taxas. A ação foi julgada procedente e a reconvenção improcedente. O juiz recorreu de ofício e o réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. (2) procurações tabeliões Carmen Coelho - Rua da Assembléia, 36 - RJ (1961 mudou para Avenida Graça Aranha, 57; Contrato de locação; Código do Processo Civil, artigos 314, 158, 159 e 106; lei 1300 de 1950; lei 3085 de 29/12/1956; lei 3844 de 1960; decreto 9760, artigo 87; decreto 24150 de 1934; decreto-lei 9699 de 1946.

A suplicante era firma comercial sediada à Rua Buarque de Macedo, 65. Era representada por seu sócio gerente Antonio Ribeiro, estrangeiro de nacionalidade portuguesa. Propôs uma ação de consignação em pagamento contra os suplicantes, alegando que os mesmos recusavam-se a receber os aluguéis do referido imóvel, vencidos e vincendos. O pedido baseou-se no Código Civil, artigos 972 e 973. A ação foi julgada procedente em relação à consignação e improcedente sobre a ação conexa. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Procuração Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1955; Guia para Depósito, 1957; Código do Processo Civil, artigos 314, 316 e 318; Codigo Civil, artigos 972 e 973 .

A autora era associação sindical de grau superior sediada à Avenida Coléguas, 15, Rio de Janeiro, e o réu ficava na Avenida Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro. As tentativas de pagamento de suas contribuições eram negadas pelo réu. Pediu-se o recebimento do valor de Cr$ 187.922,00 referente ao mês de maio. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, mas, em seguida, desistiu do apelo. Lei nº 2613 de 23/09/1955; Decreto nº 39319 de 05/06/1956; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ e Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1957 e 1962; Recibo do Banco do Brasil Sociedade Anônima, 1957.

Trata-se de uma ação de consignação em pagamento proposta pelo autor contra os suplicados, a fim de receberem o que lhes era devido por alugueres e encargos da locação. O juiz julgou subsistente o pedido e mandou expedir o alvará a favor do autor. Escritura de Promessa de Cessão de Direitos Aquisitivos, Tabelião Edvard Carvalho Balbino, 22º Ofício de Notas, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1966; Escritura de Promessa de Cessão de Direitos, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1966; Contrato de Locação das Salas 2, Edifício Rio D´Ouro, 1968; Guia de Depósito Judicial à Vista 37, 1971; Fotostática, Jornal Diário Oficial, 08/01/1962, 18/06/1959; Impresso: CNPQ, Lei nº 4533, de 08/12/1964; Auto de Penhora, 1965; Recibo 7, 1965; Termo de Recebimento e Quitação, 13/08/1965; Procuração em anexo, Notificação, n. 27453, 1965; Procuração 16, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1965; Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1964; Escritura de Re-Ratificação 2, 1964; Custas Processuais 4, 1965, 1966, 1968; Ata da Assembléia Geral Extraordinária, 19/08/1965; Escritura de Promessa de Cessão, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1965; Lista Histórico de Movimento de Conta, Banco do Estado da Guanabara Sociedade Anônima, 1965 a 1968; Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1965, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1967, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1968, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1969; Lei nº 1310, de 1951.