Os autores entraram com uma ação de consignação de pagamento dos foros relativos ao terreno da marinha situado na Rua Santo Cristo no. 90 Rio de Janeiro, a partir de 1961, para requerer a consignação do pagamento de foros, o qual os autores ficaram em dívida, mas desejavam quitar, sendo o preço estipulado na carta de aforamento, com preço fixo, pois o mesmo era perpétuo de acordo com o contrato anfitêutico, relativo ao contrato dos foros em questão, que era revestido de tal característica. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados apelaram desta par o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento à apelação. Diário da Justiça, 05/10/1954; procuração tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57), em 1962; anexo: deposito judiciais emitido pelo Banco do Brasil, em 1962; (2) guias de recolhimento, em 1959 e 1969; decreto-lei 9760, artigo 101, parágrafo 2º., de 05/09/1946; decreto-lei 3438, de 17/07/1941.

A autora, construtora, com sede à Avenida Rio Branco, 109, Rio de Janeiro, desejando utilizar os favores concedidos pela Lei nº 3995, relativos a investimentos no Nordeste, manifestou esse desejo em sua declaração de imposto de renda à Delegacia do Imposto de Renda no Estado da Guanabara. A autora deveria recolher ao Banco do Brasil o valor de 9.273.789,80 cruzeiros, dividido em quatro prestações mensais. Contudo, a segunda prestação não foi paga na data do vencimento e o banco vem se recusando a receber as outras prestações. A autora pediu a notificação do dito banco para que seja compelido a receber o valor de 6.955.349,90 cruzeiros, relativos as prestações não pagas e a citação dos demais suplicados para integrarem a contestação da ação. Ação improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Recibo do Imposto de Renda, 1962; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1962 e 1966; Diário Oficial; Código Civil, artigo 913; Código do Processo Civil, artigo 314.

A autora era sociedade anônima com sede à Avenida Rio Branco, 04. Alegou que era proprietária do domínio útil situado na Serra da Estrela, pertencentes à Fábrica de Pólvora Estrela. O aforamento perpétuo obrigava o suplicante ao pagamento do valor de Cr$ 1.283,40. O réu, contudo, recusava-se a receber este pagamento, sob fundamento de considerar caduco o aforamento. A suplicante requereu a consignação do pagamento no valor de Cr$ 14.117,40. Em 1961 o juiz Wellington Moura Pimentel julgou a ação improcedente. Em 1962 o Tribunal Federal de Recursos, por maioria dos votos, negou provimento à autora. Em 1964 o TFR rejeitou os embargos da Vara Federal. Em 1970 o Supremo Tribunal Federal não reconheceu o recurso da União Federal. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1958, Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1961 e 1968; Registro de Imóveis, 1958.

O suplicante, nacionalidade espanhola, estado civil casado, profissão comerciário, residente à Rua São Cláudio, 13, Rio de Janeiro, era mutuário da suplicada e ao tentar prorrogar o prazo contratual, mediante o pagamento de juros vencidos num total de 4 meses, teve seu pedido negado. Diante dessa situação o suplicante pediu que a suplicada fosse compelida a receber os juros. O juiz julgou improcedente ação. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Imigrante espanhol, Estrangeiro. Procuração, Tabeliona Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1965; Advogado José de Paiva Alvarenga.

A suplicante, brasileira, viúva, residnete na ciadde do Rio de Janeiro à rua Dona Mariana 138, é inventariante do espólio de Francisco Clementino de San Tiago Dantas e ao tentar quitar a primeira parcela de um débito que possui com a suplicada, foi surpreendida com a determinação da autoridade de cobrar o débito com a correção monetária,de acordo com a Lei 4357/64. Alengado que o prazo para o pagamento da dívida ainda não havia vencido, já que só foi emitido em março de 65, portanto, menos de um mês antes da data em que resolveu quitar a parcela, a receber o valor de Cr$424.701. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o TFR que negou provimento ao recurso . Três Notificação do Ministério da Fazenda 1965, 1966 - Imposto de Renda; Duas Procuração tabelião 578 1964, 1965; CPC, artigo 314; Lei 4357 de 1964.

As autoras, mulheres, todas estado civil solteiras, nacionalidade brasileira, profissão comerciárias, de acordo com o Código do Processo Civil, vem propor ação de consignação em pagamento contra o réu. As requerentes demonstram que são locatárias do apartamento onde residem, a saber Rua das Laranjeiras, 374, de propriedade do réu. Alegam que a Cláusula XVII do Regimento Interno da casa da comerciaria XXXXXXXXXX aumenta o aluguel quando aumentar o salário mínimo. Acontece que, com o aumento da porcentagem de valor 54 por cento do salário mínimo, o aluguel aumentou 150 por cento, que é inadmissível de modo que vem a requerer o pagamento dos meses em que o a ré vem se recusar a receber depois do aumento referido. O juiz Dilson Gomes de Navarro Dias julgou procedente a ação. Após sentença, os outros ficaram na espera de providencia dos interessados. Procuração, Tabelião Armando Ramos, Rua da Alfândega, 111 - RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1966; Boletim de Serviço, n. 239, 1966; Anexo: Cópia de Recibo 2, Banco do Estado da Guanabara Sociedade Anônima, 1966; Custas Processuais, 1968; Decreto nº 57900, de 1966; Código do Processo Civil, artigo 314.

A suplicante era firma comercial sediada à Rua Buarque de Macedo, 65. Era representada por seu sócio gerente Antonio Ribeiro, estrangeiro de nacionalidade portuguesa. Propôs uma ação de consignação em pagamento contra os suplicantes, alegando que os mesmos recusavam-se a receber os aluguéis do referido imóvel, vencidos e vincendos. O pedido baseou-se no Código Civil, artigos 972 e 973. A ação foi julgada procedente em relação à consignação e improcedente sobre a ação conexa. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Procuração Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1955; Guia para Depósito, 1957; Código do Processo Civil, artigos 314, 316 e 318; Codigo Civil, artigos 972 e 973 .

Trata-se de uma ação de consignação em pagamento proposta pelo autor contra os suplicados, a fim de receberem o que lhes era devido por alugueres e encargos da locação. O juiz julgou subsistente o pedido e mandou expedir o alvará a favor do autor. Escritura de Promessa de Cessão de Direitos Aquisitivos, Tabelião Edvard Carvalho Balbino, 22º Ofício de Notas, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1966; Escritura de Promessa de Cessão de Direitos, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1966; Contrato de Locação das Salas 2, Edifício Rio D´Ouro, 1968; Guia de Depósito Judicial à Vista 37, 1971; Fotostática, Jornal Diário Oficial, 08/01/1962, 18/06/1959; Impresso: CNPQ, Lei nº 4533, de 08/12/1964; Auto de Penhora, 1965; Recibo 7, 1965; Termo de Recebimento e Quitação, 13/08/1965; Procuração em anexo, Notificação, n. 27453, 1965; Procuração 16, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1965; Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1964; Escritura de Re-Ratificação 2, 1964; Custas Processuais 4, 1965, 1966, 1968; Ata da Assembléia Geral Extraordinária, 19/08/1965; Escritura de Promessa de Cessão, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1965; Lista Histórico de Movimento de Conta, Banco do Estado da Guanabara Sociedade Anônima, 1965 a 1968; Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1965, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1967, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1968, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1969; Lei nº 1310, de 1951.

O autor de nacionalidade brasileira, estado civil casado, industriário, residente no Conjunto Residencial de Bangú, propriedade do I.A.P.I.; amparado pelo Códigode Processo Civil, artigo 314 e seguintes, propôs Consignação em Pagamento contra o I.A.P.I. O instituto recusa-se a receber as parcelas pagas pelo autor pela locação doimóvel da autoridade impetrada. O Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública Evandro Leite julgou procedente a ação. Procuração , Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38 - RJ , 1967 ; Tabelião; Carmen Coelho - Rua São José, 85, Estado da Guanabara , 1967 ; Contrato de Locação; 1952 ; ( 3) Recibo , Cr$12.258.00 ; Proposta de Compra de Imóvel , 1966 ; Depósito Judicial à Vista , Ncr$61.29 , 1967 ; Ncr$49.03 1968 ; Jornal Diário da Justiça 23/08/1967 ; Código de Processo Civil artigo 314.

A autora era associação sindical de grau superior sediada à Avenida Coléguas, 15, Rio de Janeiro, e o réu ficava na Avenida Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro. As tentativas de pagamento de suas contribuições eram negadas pelo réu. Pediu-se o recebimento do valor de Cr$ 187.922,00 referente ao mês de maio. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, mas, em seguida, desistiu do apelo. Lei nº 2613 de 23/09/1955; Decreto nº 39319 de 05/06/1956; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ e Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1957 e 1962; Recibo do Banco do Brasil Sociedade Anônima, 1957.