O autor requereu o depósito no valor de 1.515.263,60 cruzeiros, referente às contribuições do mês de julho de 1958. Ele se recusava a pagar a taxa de 1 por cento referente a assistência médica, tal cobrança foi considerada inconstitucional sem a taxa a contribuição não pode ser quitada e a autora desejava saldar a dívida. O juiz julgou a ação procedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Houve embargo, os quais foram rejeitados. Houve recurso extraordinário, que foi conhecido e provido. relação de segurados, 1958; procuração passada no tabelião João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1960; Constituição Federal, artigo 141, decreto 2122 de 1940.

A autora procedeu reavaliaçao do ativo imobilizado, alcançando valor de 232.000.000,00 cruzeiros sobre o qual incide Imposto de Renda no valor de 11.600.000,00 cruzeiros. A autora pagou a primeira prestação das 12 que pagaria para saldar a dívida. Ocorreu que a autora foi levada ao erro, de vez que a prestação ultrapassa 2 por cento da média mensal bruta. A média seria no valor de 39.936,00 cruzeiros, tendo a autora o direito de pagar a dívida em parcelas nesse valor. No entanto, a Delegacia recusava-se a receber esse valor, alegando que na primeira prestação optou-se por pagar parceas no valor de 966.000,00 cruzeiros. A autora requereu poder pagar o valor mencionado e desejava marcar data para efetuá-lo. Deu-se à causa o valor de 40.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação, mas não foi julgada. Lei nº 4357 de 1964; Recibo do Imposto de Renda, 1964; Jornal Diário Oficial, 27/04/1964.

O autor propõe ação de consignação em pagamento contra a Recebedoria Federal do Estado da Guanabara. O suplicante celebrou com a Caixa Econômica Federal contrato de aumento mútuo, com garantia hipotecária. Ficou estipulado o valor de Cr$ 1.575.000,00, a ser pago em 120 prestações, com imposto do selo de 15 por cento. O suplicante impetrou mandado de segurança em relação à cobrança do imposto e tentou pagar as prestações, mas elas só serão recebidas após decisão em juízo. O autor deseja pagar antes da incidência de correção monetária, assim requereu marcação de dia e hora para pagar. Dá-se valor de Cr$ 64.000,00. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Hipoteca. escritura, de 1963; Código do Processo Civil, artigo 314; lei 4357, de 16/07/1964; Código Civil, artigo 972; advogado Onofre Rebello Horta rua São José, 46.

A autora tem sede na cidade do Rio de Janeiro, na Rua dos Inválidos, 123. Ela tentou recolher aos cofres do réu o valor de Cr$ 10.751,40 referentes às contribuições devidas à autarquia, pelos segurados e pela peticionária, pelo mês de setembro de 1957. Apresentada a guia ao réu, este recusou-se a efetivar o recebimento, pois não estaria computada a percentagem de vida pelos S.A.M., à base de 1por cento dos segurados e 1por cento da empregadora, sendo que essa taxa seria inconstitucional. A suplicada pede para que sejam marcados um dia e uma hora para receber o valor mencionado em Cartório, e cientificando o réu de que serão depositadas as prestações subseqüentes, até o julgamento de procedência da ação, e pede também o pagamento das custas do processo. A ação foi julgada procedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento ao recurso. Folha de Relação 4, 1957; Procuração Tabelião Jacyr Teixeira de Araújo, Rua do Carmo, 60, 1957; Decreto nº 39515 de 10/07/1956; Lei nº 2753 de 16/04/1956; Constituição Federal de 1946, artigo 141.

O autor de nacionalidade inglesa, estado civil casado, industrial, residente à Avenida Delfin Moreira, nº350, era contribuinte do imposto de renda e apresentou sua declaração de renda de 1968, calculada em NCR$ 25.391,15. Tal valor seria deduzido de NCR$ 999,00 relativo ao Empréstimo Compulsório instituido pela Lei nº 4242 de 17/07/1963, além de outras deduções. O novo valor foi de NCR$ 19.159,22. O valor cobrado foi de NCR$ 17.619,00 de dividido em 7 parcelas. Antes do vencimento da última, o suplicante providenciou a satisfação de pagamento mediante a compensação da quantia recolhida a título de Empréstimo Compulsório. Contudo, teve seu pagamento negado. Assim, o siplicante propôs uma Consignação em pagamento a fim de levantar a parte do depósito em dinheiro do valor de NCR$959,00. O juiz julgou a ação procedente.Houve apelação cível junto ao TFR que negou provimento por decisão inanime. Procuração Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1968; Declaração de Imposto de Renda 12 1968; Notificação de Imposto de Renda, 1968; Comprovante de Retenção de Empréstimo Compulsório 3 Companhia Fiat Lux 1967; Depósitos Judiciais à vista, 1968; Lei 4242, artigo 72, 73; Decreto-lei, nº349 .

Os requerentes, temendo ficar em mora, solicitam citação da consignação em pagamento, pois os aluguéis vencidos e outras taxas não chegaram mais para a Empreza Edifício a Noite. A sentença proferida não fora encontrada nos autos do processo. (15)Procuração ; tabeliãoEdgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ Tabelião - José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ 1954,Substalecimento; Recibo Empresa Edifício A Noite Cr$ 2.090,80; 1961 (3) Contrato de locação das salas, 1958; Selo por verbas cr$ 162,00 1958; Depósito Judicial a Vista; Banco do Brasil AS; cr$ 17.830,80; 1961,custas processuais; 1962 .

Os autores de nacionalidade brasileira estado civil casados e comerciantes , alugaram com contrato as lojas 2-D e 2-C localizadas no Viaduto de Cascadura , da Firma L. Simões & Limitada , concessionária de todas as lojas do citado viaduto de propiedade da Estrada de Ferro Central do Brasil. Contudo , a Estrada de Ferro não reconhece mais a Firma L. Simões Limitada como sendo sua concessionária. Assim , moveu contra os suplicantes uma reintegração de posse , como intrusos; Em vista de dívida quanto ao pagamento de seus aluguéis , os suplicantes proporam a presente consignação em pagamento. O Juiz homologou a desistência da ação. Inicio do Processo: 12/12/1949; Fim do Processo: 13/11/1956;. Procuração Tabelião Lino A. Fonseca Junior , Rua Gouvêa , nº 457 , Rio de Janeiro , 1949 ; Depósitos Judiciais à Vista 1949; Anexo, requerimento avulso, 1955 ; Procuração , Tabelião, José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1955; artigo 318 do Código de Processo Civil, Direito Civil, Consignação em Pagamento;.

O documento em questão solicita a restauração dos autos de consignação anteriormente movido contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, IAPC. Para tal reconstrução, ambas as partes do processo devem concordar em reaviar a documentação. A consignação a ser restaurada diz respeito ao fato de taxações legitimadas que abusam das obrigações financeiras entre suplicante e suplicado. O primeiro auxiliava o segundo contribuindo com 8 por cento sobre as contribuições dos funcionários de ambas impetrantes. Tal porcentagem era garantida na Lei nº 3385, de 13/05/1958. O Decreto nº 395156, de 06/07/1956 aumenta a percentagem para 1 por cento a mais, medida que não agrada as impetrantes, que assim iniciam sua defesa consultando a via judicial . Procuração 2, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1961; Jornal Diário da Justiça, 25/01/1960, 28/03/1960, Diário Oficial, 22/09/1960, 13/01/1961; Custas Processuais, 1962; Lei nº 3807, de 26/08/1960; Código do Processo Civil, artigo 776 e seguintes .

Trata-se de uma ação de consignação em pagamento proposta pelo autor contra os suplicados, a fim de receberem o que lhes era devido por alugueres e encargos da locação. O juiz julgou subsistente o pedido e mandou expedir o alvará a favor do autor. Escritura de Promessa de Cessão de Direitos Aquisitivos, Tabelião Edvard Carvalho Balbino, 22º Ofício de Notas, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1966; Escritura de Promessa de Cessão de Direitos, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1966; Contrato de Locação das Salas 2, Edifício Rio D´Ouro, 1968; Guia de Depósito Judicial à Vista 37, 1971; Fotostática, Jornal Diário Oficial, 08/01/1962, 18/06/1959; Impresso: CNPQ, Lei nº 4533, de 08/12/1964; Auto de Penhora, 1965; Recibo 7, 1965; Termo de Recebimento e Quitação, 13/08/1965; Procuração em anexo, Notificação, n. 27453, 1965; Procuração 16, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1965; Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1964; Escritura de Re-Ratificação 2, 1964; Custas Processuais 4, 1965, 1966, 1968; Ata da Assembléia Geral Extraordinária, 19/08/1965; Escritura de Promessa de Cessão, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1965; Lista Histórico de Movimento de Conta, Banco do Estado da Guanabara Sociedade Anônima, 1965 a 1968; Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1965, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1967, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1968, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1969; Lei nº 1310, de 1951.

a D.R.D Arquitetos LTDA e Estacabras - Estacas Brasileiras LTDA, vêm propôr ação de consignação de pagamento contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas - IAPETC, que locava apartamentos na Rua Santa Luzia para os autores, e que vem aumentando irregularmente o valor dos aluguéis; dessa forma os autores solicitaram a ação a fim de que o réu aceite um determinado valor correspondente aos aluguéis atrasados; juiz da 3ª vara da Fazenda Pública julgou procedente a exceção de lei, determinando a remessa dos autos ao juizo referido. recibo, IAPETC, 1963 recorte de jornal Diário Oficial, 15/05/1954, procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1964, custa processual, 1964, guia de depósitos judiciais à vista 6, 1964, custa processual, 1965; lei 3607/60, decreto-lei 9760/47, artigos 186, 296, 316 da Constituição Federal.